18 DE NOVEMBRO DE 1992 443

do é sempre dirigida ao acto de aprovação e não ao acto de ratificação.
Posto isto, Sr. Deputado, faça favor de procurar actualizar-se, bem como ao seu partido, em matéria de conhecimento constitucional, para não voltarem a cometer, numa próxima revisão constitucional - quando ela acontecer -, as mesmas gaffes que, desta vez, aqui têm cometido tão abundantemente.

Vozes do CDS: - Muito obrigado!

O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado João Amaral quero dizer-lhe que a sua segunda intervenção foi preciosa. E foi, de facto, preciosa, porque revelou a verdadeira natureza da questão colocada para o PCP.
Na verdade, a forma como o PCP se coloca estabelece a grande diferença de posição entre vocês e nós próprios.
Dir-lhe-ei, Sr. Deputado João Amaral, que é muito simples: o PCP explicou aqui como sacrificou as suas convicções à popularidade fácil e o PS demonstra aqui como não subordina as suas convicções à popularidade fácil.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é falso!
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito, face ao seu comentário a respeito da intervenção que produzimos há pouco, não poderia deixar de lhe significar que o PSD não revogou princípios nesta matéria.
Acontece que esta Assembleia assume poderes extraordinários de revisão e o Grupo Parlamentar do CDS pode, do nosso ponto de vista, a todo o momento, à face do artigo 118.º e do instituto do referendo tal como está concebido entre nós, suscitar que se realize um referendo, por exemplo, para sair da Comunidade.
O CDS que tenha a coragem de propor ou desencadear um processo com vista a um referendo sobre integração europeia. Tenham, pois, essa coragem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, o que ficou muito claro, perante a fragilidade dos vossos argumentos, foi que produziram considerações interessantes e, porventura, muito úteis sobre matéria de coerência. Nunca se sabe!...
Quanto ao mais, devo dizer-lhe que o que ficou claro é que VV. Ex.ªs querem aprovar este Tratado sem referendo e rapidamente, tão rapidamente que, como já foi hoje aqui salientado, aceitaram e quiseram alterar o agendamento da matéria da revisão constitucional.
Tal significa que estão interessados, e muito rapidamente, em eliminar esta questão incómoda, porque VV. Ex.ªs sabem que o País quer o referendo. Ora, VV. Ex.ªs não querem o referendo, querem antes aprová-lo «a sucapa», diria eu, Sr. Deputado. Isso é que é verdade!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à matéria referendária, lembrava ao Partido Comunista e ao CDS um aspecto que tem sido esquecido. Se o que VV. Ex.ª pretendem é fazer um referendo a propósito da integração europeia - se sim ou não vamos continuar em matéria de construção da Europa com os outros países que são nossos companheiros nesse processo -, então VV. Ex.ªs não precisam de alterar a Constituição.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não distorça o que eu disse!

O Orador: - De facto, a Constituição permite claramente que haja referendos que tenham por objecto questões de relevante interesse nacional, que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo.
Não excluímos, no futuro, que tal venha, eventualmente, a tornar-se uma matéria em que, se se registarem divisões significativas na opinião pública portuguesa, se possa justificar a realização de um referendo. Neste momento, não são estes os pressupostos que existem e, portanto, não nos parece que isso tenha justificação.
Tal é completamente diferente, Srs. Deputados Nogueira de Brito e João Amaral, de irmos alterar a Constituição - no caso do PCP, apenas momentaneamente fazer uma ruptura constitucional, porque é um acto isolado, no vosso caso, de uma maneira geral - para vir criar uma capitis aiminutio, em termos de negociações internacionais para o Estado Português. Esta é uma solução em que não vos acompanhamos,...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... e penso que não vos acompanharemos de futuro.
Isto não significa que - e, agora, falo em termos puramente pessoais - não pense que o nosso propósito de alargamento das matérias objecto de referendo, que foi cerceado na última revisão constitucional, não venha a ser prosseguido e, numa próxima revisão constitucional, não venhamos a alargar o número de matérias que possa ser objecto de referendo.
Mas, neste ponto específico, se é o problema da integração europeia que vos preocupa, o referendo já poderia realizar-se caso os pressupostos existissem e as forças políticas assim o entendessem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o PS não explica por que é contra, os senhores do PSD - o Sr. Deputado Rui Machete repetiu-o agora - são obsessivos na tentativa de arranjar argumentos que não existem.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - E o Sr. Deputado subsiste na tentativa de não nos tentar compreender!