452 I SÉRIE-NÚMERO 14

Sendo assim, considero que está implicitamente feita a votação na generalidade e vamos passar, agora sim, à votação na especialidade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma alegação final neste processo de revisão constitucional à laia de declaração antecipada de voto, de que nos absteremos na altura própria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com este processo de revisão constitucional, tanto pelo caminho percorrido como pelos resultados alcançados.
Foi um caminho extremamente enriquecedor para todos aqueles que participaram neste processo. Confrontámo-nos muitas vezes com uma terra incógnita de conceitos e de princípios e tivemos, frequentemente, de apoiar-nos reciprocamente, ficando ainda muito terreno por desbravar. Aos cultores do direito público, do direito constitucional e do direito em geral foi lançado um grande repto.
Por outro lado, foi também um caminho onde soubemos renunciar para actualizarmos as consensos fundamentais à aprovação desta revisão constitucional. No espaço de curtas horas, onde pusemos entre parêntesis o dia-a-dia da nossa vida parlamentar e vestimos a toga de legisladores constituintes, demos um salto gigantesco em termos de repensar novas formas de convivência, de reorganização da sociedade, de reorganização do Estado, das relações dos Estados entre si e de toda a conceptuologia que está implícita neste processo. Talvez nestas curtas horas tenhamos andado séculos de história ern relação aos adquiridos nesta matéria. Oxalá possa o poder político ordinário actualizar e tomar as decisões correctas para as quais abrimos caminho com este processo constitucional.
Todavia deste processo de legislação constituinte, deste promontório, não estamos a visualizar concretamente qualquer governo possível. E não foi sem um certo desgosto que vimos antecipar, como uma espécie de fixação, sempre a referência ao governo de uma determinada maioria, que é a nossa; mas muito nos congratula a expectativa que os partidos da oposição dão a entender quanto à sua perpectuação! No entanto, como legisladores constituintes, numa postura aberta a todas as possibilidades e a todas as áleas, algo nos desgosta a possibilidade ou a convicção de vitórias já antecipadas, sem o risco e sem o gosto da incerteza e da álea que é própria do processo democrático.
Oxalá, dizia eu, possa o poder ordinário trilhar com segurança e rigor os caminhos que agora lhe abrimos. Oxalá que o povo, que é o alfa da nossa legitimidade e o ómega do sentido da nossa caminhada, possa aproveitar do grande salto que agora viabilizamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santas.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas breves palavras para dizer que não tencionamos apresentar uma declaração de voto no final da votação. Todavia, entendemos que estamos chegados ao fim de uma jornada que foi polémica, que teve momentos em que os Portugueses se desencontraram de si mesmos, mas que foi responsabilizante.
Penso que o meu partido pode afirmar que esteve à altura das suas responsabilidades. Não agradou a toda a gente, pois havia, porventura, posições mais populistas, mais rentáveis em votos e em simpatia popular, mas o sentido das responsabilidades e os grandes momentos da vida desta Casa são, para nós, mais importante do que as conquistas fáceis.
Devo dizer que, para nós, o importante é que se eliminaram obstáculos a que na próxima discussão do Tratado de Maastricht cada um assuma as suas responsabilidades em plena liberdade e que perante a história responda por aquilo que pensa sobre a construção do futuro do nosso país, nomeadamente no que se refere à sua integração na construção da unidade europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como disse na minha intervenção de há pouco, este é talvez um momento histórico e nem toda a gente tem consciência disso. Julgaram talvez que a revisão constitucional era o momento para tricas. Entendemos nós que a revisão constitucional foi um grande momento que permitiu desbloquear um passo em frente para o futuro do nosso país e quando, daqui a uns dias, aqui nos reunirmos para discutirmos e votarmos, em liberdade, o Tratado de Maastricht cada um estará isolado perante si, mas também perante todo o povo português e, pior do que isso, perante a história e as responsabilidades que isso implica.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós faremos, tal como os oradores precedentes, uma antecipação da nossa declaração de voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A convergência, mais do que isso, o acordo entre o Partido Socialista e o PSD impôs, ou vai impor, a aprovação deste processo de revisão constitucional ditado pelo Tratado de Maastricht. Esse acordo, ao menos no essencial, foi feito fora desta Assembleia da República. A forma e o modo como a revisão constitucional se fez decorrem exclusivamente do interesse comum do Partido Socialista e do PSD de procurarem legitimar importantes transferências de soberania do âmbito nacional para órgãos supranacionais, à margem do esclarecimento do povo português e da auscultação da sua opinião soberana.
O PCP considera grave a conclusão deste processo de revisão constitucional, fundamentalmente por três ordens de razões. Em primeiro lugar, porque ela visa expressamente abrir caminho da ratificação do Tratado da União Europeia o qual impõe a perda de soberania nacional em matérias sensíveis para a independência nacional e numa via marcadamente federalista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, porque o Partido Socialista e o PSD uniram forcas e esforços para negarem ao povo português o direito de se pronunciar sobre deci-