18 DE NOVEMBRO DE 1992 453

soes da maior importância para o futuro de Portugal, impedindo a realização de um amplo e profundo debate nacional e recusando aos Portugueses a possibilidade de manifestarem a sua opinião através de um referendo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, porque este processo de revisão, e a próxima ratificação do Tratado que lhe está subjacente, mostram uma condenável aproximação do Partido Socialista ao PSD numa questão de fundo e em orientações fundamentais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto leva mesmo a poder perguntar-se legitimamente se, ao assumir estas posições, o Partido Socialista está, por exemplo, a afirmar que se voltar ao governo se compromete a prosseguir sem desvios uma política económica ditada pelo liberalismo e pelo monetarísmo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Importa reafirmar nesta ocasião que, nestas condições, é destituída de fundamento a tentativa do PS de apresentar como um resultado extremamente positivo a inclusão, no artigo 166.º da Constituição, da competência da Assembleia da República para apreciar e acompanhar as questões comunitárias. Desde logo, porque o próprio PS já reconheceu que essas competências estão já consagradas na lei e não são exercidas por força da maioria.
Mas fundamentalmente porque esse gesto simbólico não compensa minimamente o esvaziamento de competências efectivas da Assembleia da República, por força do Tratado de Maastricht, e nem sequer garante que ela intervenha na definição das posições do Estado Português no âmbito das Comunidades Europeias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - São estes factos e estas razões que justificam plenamente o voto do PCP inequivocamente contra esta revisão constitucional.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita à votação na especialidade, resumo, como se segue, as razões de voto do PCP.
Votaremos contra os artigos que representam o núcleo essencial das exigências decorrentes do Tratado, ou seja, contra o artigo 7.º, n.º 6, que visa permitir as transferências de soberania e contra o artigo 105.º, através do qual se pretende que deixe de existir a reserva de soberania de emissão de moeda.
Quanto às restantes propostas, que não decorrem do Tratado nem implicam perda de soberania, abster-nos-emos na votação dos aditamentos aos artigos 166.º e 200.º, já que eles representam uma alteração que fica muito aquém do que era necessário em matéria das competências da Assembleia; abster-nos-emos ainda na votação do artigo 15.º, n.º 5, pois, embora estejamos inteiramente de acordo com a concessão de direito de voto para o Parlamento Europeu aos nacionais dos países da Comunidade de acordo com o país em que residem, não consideramos positiva a concessão de capacidade eleitoral passiva a estrangeiros, já que entendemos a representação parlamentar no Parlamento Europeu como uma representação nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Votaremos favoravelmente o artigo 15.º, n.º 4, que diz respeito à capacidade eleitoral nas autarquias locais, já que se trata de uma mera explicitação de um conteúdo que já se encontrava na Constituição.
Finalmente, o aditamento da palavra «democracia» ao artigo 7.º, n.º 5, não tem qualquer relação com o Tratado de Maastricht e é de conteúdo positivo, pelo que o votaremos favoravelmente.
Quanto às normas que não obtiverem os dois terços e que, por isso, não forem aprovadas, apesar de discordâncias quanto às formulações, designadamente em relação as propostas do CDS, votaremos favoravelmente todas as propostas, para não restarem dúvidas acerca da clareza da posição do PCP quanto à viabilização do referendo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, o referendo, que nós próprios propusemos, não será aprovado por força da convergência dos votos do PS e do PSD. E isto por uma única e exclusiva razão: porque o PS e o PSD têm medo de dar voz aos Portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez os efeitos da nossa intervenção foram desproporcionados ao número de Deputados que temos na Assembleia.
Se estamos hoje a falar de revisão constitucional, fomos nós, CDS, que tomámos a iniciativa para que isso se fizesse. Apresentámos aqui o primeiro projecto de resolução para que a Assembleia assumisse poderes de revisão constitucional.
Nessa altura, fazia regra no Governo e no partido que o apoiava, e também no Partido Socialista a tese de que não era necessária a revisão, já que o Tratado podia ser aprovado e ratificado sem que a Constituição sofresse qualquer alteração. Essa opinião foi mudada e hoje estamos aqui a votar uma revisão constitucional.
Porque fomos favoráveis, desde o início, à realização de uma consulta referendária aplicável à aprovação e à ratificação deste Tratado, muitos partidos fizeram nesta matéria mudanças radicais. Estamos a pensar no PCP. Mas congratulamo-nos com o facto.
No entanto, os objectivos fundamentais do projecto que propusemos não foram alcançados. O que pretendíamos, fundamentalmente, era alterar o artigo 118.º e viabilizar, por essa forma, a consulta referendária sobre o Tratado de Maastricht; o que pretendíamos era consagrar salvaguardas e reservas que permitissem defender a soberania, a identidade e a unidade nacionais e os poderes dos órgãos constitucionais portugueses, face aos desenvolvimentos que se avizinham e que já são conhecidos das Comunidades Económicas Europeias.