11 DE DEZEMBRO DE 1992 655

palavras, em Maastricht concebeu-se um método de atingir até 1999 a União Monetária que facilite a União Económica, esta última pela via da reestruturação orçamental da Comunidade num claro retorço da coesão económica e social, já previsto no Acto Único de 1986.
No plano geopolítico, a União Económica e Monetária afirmará, assim, a Comunidade Europeia como o mais importante pólo monetário homogéneo, dotando as economias nacionais que a compõem do peso mais importante no processo da coordenação internacional, passando-se, finalmente, a dispor da força suficiente para se instaurar uma nova ordem económica internacional mais equilibrada e socialmente justa.
Quanto aos critérios que se terão de cumprir para a passagem à terceira fase (taxas de juro, finanças públicas, inflação, banda estreita do mecanismo cambial do Sistema Monetário Europeu) eles são exigentes, poderão ser contestáveis quanto à sua expressão quantificada e ao seu timing para um ou outro Estado membro. Mas parecem-nos todos exequíveis (ao menos quanto a tendência da convergência aproximativa), porque têm como contrapartida positiva para as economias menos desenvolvidas o forte crescimento dos fundos estruturais, o próximo Fundo de Coesão, a diminuição da componente nacional nos processos comparticipados e principalmente uma solidariedade positiva entre todas as nações, como nunca se viu desde que o Tratado de Roma foi assinado e que a ideia de cooperação europeia foi lançada (muito menos desde que o Sistema Monetário Europeu foi criado, no final da década de 70).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prolongada recessão económica internacional que se seguiu ao conflito do golfo, a recente turbulência nos mercados cambiais, o sucesso, em todos os aspectos, que constitui a adesão e integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia (culminando com a bem conseguida e cada vez mais elogiada Presidência Portuguesa) levam-nos a reflectir como é que se poderá potenciar o nosso «sim» a Maastricht.
Embora seja difícil de quantificar as vantagens da integração de um país como o nosso na União Económica e Monetária, um longo estudo da Comissão Europeia intitulado Mercado Único, Moeda Única, publicado em Outubro de 1990, mantém actualidade quanto à identificação dos seus principais impactes. Assim, quanto à inflação, prevê-se com a União Monetária e Económica uma maior estabilidade dos preços, dado que a criação de uma autoridade monetária europeia independente com esse mesmo objectivo fundamental vai impedir grandes ou mesmo médias derrapagens, pelo que deixaremos de poder contar com os erros dos outros.
Os agentes económicos e sociais poderão, assim, concertar melhor os seus interesses respectivos porque a erosão/inflação será muito menor e a evolução das taxas de juro não ficará exclusivamente dependente do objectivo monetário do banco central da economia mais forte da Comunidade Europeia.
Quanto à maior eficácia por redução de custos, é natural que, havendo uma moeda única e desaparecendo os custos das transacções cambiais, aumente a transparência da comparação internacional dos preços, aumente a competitividade dos nossos produtos nos mercados interno e externo e desapareça o risco de câmbio. Em suma, o factor incerteza será drasticamente reduzido.
Quanto à menor carga das finanças públicas na economia, obrigados os países a uma grande disciplina orçamental para baixar os défices e reduzir a dívida pública, os governos estarão «condenados» a gerir bem os meios ao seu dispor, sabendo que a alternativa a uma criteriosa escolha de prioridades públicas e a uma profunda desburocratização e eliminação de desperdícios seria compensada negativamente por agravamentos fiscais, com repercussões muito perversas a prazo, bem conhecidas pelos cidadãos portugueses em épocas passadas de forte agravamento das taxas dos impostos.
Quanto ao papel dos europeus da Comunidade Europeia na economia mundial, com o ecu ao nível do dólar e do yen a Comunidade estará em posição bem mais forte para negociar com países terceiros, defendendo ainda, num quadro comercial aberto, os seus interesses.
Logicamente que, com estes impactes, Portugal será dos países que mais beneficiará do Tratado da União Europeia e da União Económica e Monetária. Desconhecer isto é, de facto, desconhecer quais os mecanismos, os efeitos e os objectivos dessa mesma União.
É evidente que o processo de convergência nominal não será «um mar de rosas» e implicará ajustamentos de natureza micro-económica e social, porventura dolorosos. Também do ponto de vista das assimetrias regionais, algumas decisões menos simpáticas terão de ser tomadas - haja em vista o pleno e atempado aproveitamento dos recursos comunitários, significativamente acrescidos segundo o Pacote Delors II.
Também não há certezas absolutas em economia e já no final do século passado um grande economista Alfred Marshall, ensinava aos seus alunos (Keynes incluído) como essa era a única certeza que possuía. Mas não vemos outra alternativa de a Europa enfrentar, em paz e em progresso, a convulsão mundial em que se vive e uma Europa Comunitária que terá mais tarde ou mais cedo, que receber os seus irmãos da Europa Central e Oriental, descendentes e herdeiros da mesma civilização greco-romana e cristã que nos une. para além do alargamento aos Estados nórdicos mais ricos.
Porque só a partir de uma Europa dispondo de economias saudáveis, em progresso sustentado, com perspectivas de permanente elevação dos níveis de bem-estar se poderá passar para discussões de interesses superiores às visões utilitarístas da sociedade e que passam pela nova cultura europeia. A cultura que na Europa é a sua memória e a sua força para o futuro; uma cultura que para se impor mais do que grandes exércitos (os abusos da expansão colonial estão para trás) precisa de novas estruturas económicas, com empresas competitivas, profissionais criadores e cooperantes, investigadores verdadeiramente inovadores com valor acrescentado, centros de ensino que formem cidadãos novos e onde os valores democráticos e respeitadores dos direitos humanos estejam acima de tudo (aqui, também, permito-me realçar a efeméride que hoje passa sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem).
Portugal, velha nação europeia e atlântica tem aproveitado bem a sua integração europeia. Estamos confiantes que na próxima meia dúzia de anos vamos continuar a surpreender positivamente a comunidade internacional. E este Tratado de Maastricht, que vamos agora ratificar, vai-nos dar um alento significativo para assim prosseguirmos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, estou relativamente desiludido com a sua