964 I SÉRIE-NÚMERO 26

O Orador: - Terá o nosso projecto de lei as soluções todas? Claro que não. Não necessitará da contribuição dos Deputados de outras bancadas, tal como foi dada pelas organizações dos trabalhadores durante o debate público? É evidente que sim.
O risco que se come é que o PSD continue a ouvir mais o Governo do que a sentir o pulsar da vida e as aspirações de quem trabalha. E não se venha com o inaceitável argumento de que a questão está mais ou menos tratada a nível do Conselho Permanente de Concertação Social.
Em primeiro lugar, mau seria que este órgão de soberania se transformasse numa secção ou cartório notarial do Conselho Permanente de Concertação Social, condicionando os grupos parlamentares na iniciativa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, e colocando as coisas a esse nível, importa recordar que, por exemplo, aquando do Acordo Económico e Social de 1990, de onde emanou o pacote laboral, o governo do PSD acordou em não tocar na Lei da Greve, o que não impediu o PSD de apresentar aqui um projecto de lei, que condicionou e mutilou tal direito.
O PSD não pode pretender «sol na eira e chuva no nabal», demonstrando afinal que, para si, a concertação constitui apenas um instrumento de política desregulamentadora e antilaboral.
E quando se coloca na ordem do dia o prestígio da Assembleia da República e dos Deputados, é nestes momentos, é nestas decisões, em matéria de justiça social, que este órgão de soberania também ganha ou perde prestígio perante a sociedade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos daqueles que entendemos que o trabalho, com direitos e como fonte de realização humana, é a base essencial para o progresso e o desenvolvimento, devendo constituir uma vertente indispensável da democracia.
A redução da jornada semanal de trabalho, que marcou a evolução histórica do movimento operário português e mundial nesta época moderna, pode conhecer, e deve conhecer, novos avanços, constituindo também ela um estimulo à modernização do próprio aparelho produtivo no quadro do espaço europeu onde nos inserimos.
Uma visão conservadora de deixar que as coisas fiquem como estão, assentes na sobrexploração, nos horários prolongados, nos salários baixos, na sacralização do lucro máximo, na utilização dos avanços da ciência e da técnica para despedir, é comprometer o próprio futuro. Ou pior ainda, como faz o PSD, baixar uma hora se os trabalhadores aceitarem trabalhar 50 horas seguidas.
É necessário, para compreender este projecto de lei, entender as aspirações e a vida das pessoas, dos trabalhadores e trabalhadoras, que olham os seus locais de trabalho como algo de penoso, com deslocações penosas, num revisitar do poema da «Maria cansada que sobe a calçada», sem tempo de conviver com os filhos, com a família, de falar, de participar, de fruir, refugiadas em casa com tempo sobraste só para a telenovela, para dormir e recomeçar com mais cansaço, recusando que exijam de si aumentos de produtividade e o empenhamento na vida da empresa.

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O PCP, com este projecto, quer dar uma contribuição positiva à sociedade.
A Assembleia da República dirá!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, ouvi com extrema atenção a sua intervenção e, sem embargo de deixar para depois a análise política e global que o meu grupo parlamentar entende sobre este projecto de lei, gostaria desde já de colocar-lhe algumas questões, para que todos nós possamos ficar um pouco mais esclarecidos.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado disse que a Lei da Greve foi um atentado à concertação. Como, Sr. Deputado?!
Como é possível este tipo de afirmações se a Lei da Greve, para além de outras questões, ou seja, para além de tentar harmonizar determinados direitos fundamentais - e isso não vem agora propriamente ao caso -, devolve à negociação entre representantes dos trabalhadores e representantes da entidade empregadora um aspecto que não estava regulamentado, o dos serviços mínimos, questão que, repito, não estava regulamentada e, como tal, ficava perfeitamente e apenas ao critério do Governo, depois de iniciada a greve, determinar quais eram os serviços mínimos.
Assim, aquando das alterações à Lei da Greve, há alguns meses, possibilitou-se aos parceiros sociais, através do diálogo e da concertação social, o entendimento quanto aos serviços mínimos, antes de esse aspecto ser devolvido à Administração. É ou não valorizada, desta forma, a negociação, o diálogo e a concertação social?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, na sua intervenção, referiu muitas cartas de despedimento. Pergunto-lhe: como é isso possível numa altura em que é reconhecido, quer nacional quer internacionalmente, por todos meios, por todas as instituições, que vivemos na chamada situação do «pleno emprego»?

Risos do PCP.

O que temos de fazer é um grande esforço para que se mantenham os níveis e as taxas de emprego actuais.
Como é, pois, possível que se dê um enquadramento desse género numa intervenção política nesta Assembleia da República, que se quer responsável?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado falou também no manifesto eleitoral de 1991 do PSD, dizendo que «prometeram as 40 horas e, afinal, esqueceram-se; agora já não cumprem nada disso!»
Sr. Deputado, tenho comigo o nosso manifesto eleitoral, que se intitula «Portugal no Bom Caminho», e que, relativamente a esse assunto, diz o seguinte: «[...] propõe-se a melhora das condições da prestação de trabalho através de [...] entre outras [...] o fomento da negociação colectiva, tendo em vista, nomeadamente, a redução do