966 I SÉRIE - NÚMERO 26

Veja-se ainda a necessidade de combater o trabalho resultante, por exemplo, da abertura de estabelecimentos comerciais ao domingo. Veja-se a necessidade de permitir à população em geral o acesso a certos serviços e o ter os serviços abertos em horas não necessariamente equivalentes às horas normais de trabalho. A vida exige justamente a necessidade de adaptação de horários, também por vezes ligada à própria política de emprego. É necessário criar novos postos de trabalho, muitas vezes com a utilização dos equipamentos já existentes, o que implica realmente a adaptação de horários com vista a permitir uma melhor utilização de equipamentos e, por vezes, um trabalho mais longo a nível das empresas.
Por isso, a redução do horário tem de ser vista não apenas numa perspectiva legal, que é extremamente importante. É importante limitar a duração máxima do trabalho, como é importante fixar, e rapidamente, as 40 horas semanais como horário máximo de trabalho. Mas também há que caminhar, por vezes, no sentido da adaptação dos horários de trabalho por via da negociação colectiva, associando necessariamente a redução a essa adaptação dos horários de trabalho.
O que pergunto ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa é o seguinte: como vê o Sr. Deputado a questão da redução e adaptação dos horários de trabalho?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, um dos aspectos mais importantes da sua intervenção foi o da justificação da oportunidade da presente iniciativa.
Se bem entendi - o Sr. Deputado dirá se entendi bem ou mal -, a sua justificação da oportunidade deste diploma liga-se às perspectivas sobre a situação do emprego nos próximos tempos. No meu entender, falta outro dado quanto à questão da oportunidade. É que quem vir apenas as perspectivas do emprego para justificar a oportunidade desta iniciativa esquece outros dados concretos da situação económica, sobretudo a situação de recessão, segundo uns, ou de pré- recessão ou à beira da fronteira da recessão, segundo outros, que o próprio Grupo Parlamentar do PCP tem gritado nesta Câmara, ...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Afirmado!

O Orador: - ... tendo até muitas vezes - justiça lhe seja feita - analisado o assunto do ponto de vista dos empresários e, assim, das entidades patronais.
Nessa perspectiva, a oportunidade da iniciativa parece-me mal justificada pelo Sr. Deputado. Gostaria, pois, de o ouvir a esse respeito, se quiser ter essa bondade.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Grave acusação essa! Tomarem o partido dos patrões ... Eu não deixava passar isso!...

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seguindo a ordem pela qual foram formulados os pedidos de esclarecimento, começaria por responder ao Sr. Deputado José Puig.

É evidente que eu não disse que a Lei da Greve é um atentado à concertação. O que afirmei, na minha intervenção, foi que o Governo e o PSD utilizam a concertação como instrumento da sua própria política anti-social e antilaboral, o que é coisa diferente. Neste sentido, quando digo que o Grupo Parlamentar do PSD quer «sol na eira e chuva no nabal», quero dizer, antes de mais, que, para tentar «sacar. o pacote laboral, na altura da discussão e aprovação do Acordo Económico e Social de 1990, aceitaram com os parceiros sociais, nomeadamente com as federações sindicais, que a Lei da Greve era intocável. Aceitaram isso, mas depois o PSD tomou a iniciativa de limitar, condicionar e mutilar o direito à greve. Já direi com que fundamento esta acusação.
Depois, quando algum grupo parlamentar apresenta alguma iniciativa sobre matérias que já estiveram em apreciação no Conselho Permanente da Concertação Social, vem o Sr. Deputado com a tese de que, aqui d'el-rei, isso está a ser discutido no Conselho e não vaie a pena o PCP mexer nesse assunto, porque se trata de uma questão entre os parceiros sociais e o Governo. Não aceitamos que este órgão de soberania e os nossos direitos constitucionais e legais sejam condicionados pelas decisões do Conselho Permanente da Concertação Social, até para prestígio da Assembleia da República. Recusamos também a própria governamentalização desta Assembleia em relação a questões que consideramos de grande importância, nomeadamente a dos direitos dos trabalhadores.
Em relação à Lei da Greve, penso - sem qualquer ofensa - que o Sr. Deputado deveria estar calado. O Sr. Deputado João Proença deu aqui o exemplo concreto da Rodoviária Nacional e eu acrescentei o caso da CP. Então os senhores, que são pelo menos Estado e pela valorização da contratação colectiva e da negociação e concertação entre as partes, fazem uma lei que permite um grande intervencionismo do Governo, do Estado, na definição dos serviços mínimos e nem sequer esperaram pela negociação entre as partes tanto na Rodoviária Nacional como na CP, tendo sido a administração, num caso, e o Ministério do Emprego e da Segurança Social, no outro, a impor os serviços mínimos?!

O Sr. José Puig (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - E, como era inevitável, o que foi imposto não é nada serviços mínimos. Requisitar quase 50 % dos trabalhadores visa, no fundamental, os tais serviços máximos, para liquidar, descaracterizar e enfraquecer o próprio direito à greve. Se cerca de 50 % dos trabalhadores são requisitados para preencher os serviços mínimos, é de perguntar qual pode ser o êxito ou impacte de uma greve. Esse era o objectivo que estava escondido nas vossas propostas e que aqui foi hipocritamente camuflado durante o próprio debate das alterações à Lei da Greve.
No que respeita à questão dos despedimentos, pensei que o Sr. Deputado iria refutar a longa e impressionante lista que li, da tribuna, na minha intervenção, pois seria profundamente agradável para mim ouvir o Sr. Deputado dizer, nomeadamente, que eu estaria a mentir, que o Governo não está minimamente a prever que na função pública existam 50 a 100 mil trabalhadores sujeitos a caírem na situação de excedentários, que actualmente os trabalhadores aduaneiros não estão a receber cartas de despedimento, que nem sequer é verdade que o decreto que visava as indemnizações e a protecção social ainda não tenha saído, que nas minas da Panasqueira não está a