970 I SÉRIE - NÚMERO 26

Este Governo, apoiado pelo PSD, faz tábua rasa das questões eminentemente sociais deste pais - é um Governo que só cuida de questões monetaristas e que só se preocupa com cifrões. V. Ex.ª falou de paz social, eu falo também de justiça social, da qual o Governo -repito- faz tábua rasa, porque o que diz não corresponde à realidade.
O Sr. Deputado José Puig pareceu extasiado, numa intervenção anterior, ao utilizar um papel de propaganda eleitoral ao seu partido: foram feitas promessas, mas V. Ex.ª sabe que elas nunca serão cumpridas.
Ora, neste domínio, segundo o que o Sr. Deputado disse, prometeu-se reduzir progressivamente a duração semanal do trabalho para 40 horas e não se venha falar aqui da concertação social, porque gostava que V. Ex.ª me explicasse como é que. compatibiliza todas as afirmações que fez com o disposto no Decreto-Lei n.º 398/91, segundo o qual a duração normal do trabalho semanal pode atingir 50 horas, não esquecendo os abusos e já aqui foram apontados alguns que todos sabemos que ocorrem um pouco por todo o lado.
Também gostava de saber como é que compatibiliza o que afirmou com a seguinte situação: tenho no meu gabinete, aqui na Assembleia da República - e certamente que V. Ex.ª terá no seu - pareceres de organizações de trabalhadores de todo o País que se mostram favoráveis a um projecto de lei desta natureza contra as arbitrariedades governamentais e do patronato que possibilitam a exploração da duração do trabalho.

(O orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, entendemos que esta iniciativa do PCP, relativa à redução da duração semanal do trabalho para 40 horas, é não só justa como necessária. Pensamos, e o conhecimento da realidade demonstra-o, que os países não podem desenvolver-se apenas à custa dos trabalhadores e verifica-se que, ao longo da história, as organizações que se preocupam e estudam as relações do trabalho e o desenvolvimento histórico das sociedades têm concluído e proposto a necessidade da redução do tempo de trabalho normal, realidade que tem sido acompanhada igualmente pelo avanço do conhecimento cientifico e tecnológico.
Portugal faz parte da Comunidade Europeia e o horário de trabalho semanal praticado é superior ao da maioria dos países comunitários. No entanto, na sua intervenção, em representação do PSD e também por força de imposições do Governo que sustenta, o Sr. Deputado veio aqui dizer para deixarmos os representantes dos trabalhadores e empregadores negociar e afastarmos a responsabilidade da Assembleia da República e do Governo, ou seja, deixar andar as coisas. Naturalmente que isto em nada prestigia a Assembleia da República nem o nosso país junto da comunidade internacional.
Pensamos que o crescimento que o seu Governo tem anunciado nos últimos anos para o nosso país não pode ser conseguido, como até aqui, à custa de salários baixos e da exploração acrescida dos trabalhadores portugueses relativamente aos europeus.
Sr. Deputado, com esta situação, em vez de Portugal estar no pelotão da frente da Europa, como o seu governo e partido tanto têm propalado, verificamos que se encontra cada vez mais na cauda da Europa.

Gostava de dar-lhe apenas um exemplo, que é do conhecimento público. Numa consulta feita a grandes empresas multinacionais, concluiu-se que Portugal era um dos países onde havia melhores e mais fáceis condições de investimento, por a mão-de-obra ser barata, o que só é possível à custa das condições e da qualidade de vida dos trabalhadores portugueses.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, gostava de saber se o PSD vai desresponsabilizar-se da tarefa de, através da aprovação de uma lei que compete à Assembleia da República, implementar este processo de igualitarização de situações como as que se vivem nos países da Comunidade Económica Europeia, designadamente em Espanha. Se este país vizinho serve de exemplo em tantas situações, será que também não deveria servir neste caso, possibilitando que o PSD apoiasse, como já aqui foi solicitado pelo proponente, a viabilização deste projecto para que na discussão na especialidade ele pudesse ser melhorado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, gostava de começar por fazer algumas considerações, à laia de protesto, em relação aos adjectivos com que qualificou o nosso projecto de lei. Eles não são ofensivos vindos de quem vêm; maiores dificuldades vindas das classes dominantes sentiu o movimento operário mundial quando se iniciou - e já passaram mais de 90 anos - a luta pela redução do horário semanal de trabalho e, se elas foram obrigadas a ceder, tal não ficou a dever-se a uma dádiva, mas por força da luta dos trabalhadores.
Dou de barato esses adjectivos, mas gostava de saber se o Sr. Deputado considera que as 501 organizações de trabalhadores, das mais representativas a nível nacional, que subscreveram e apoiaram o nosso projecto de lei são os terríveis revolucionários que referiu e que resolveram apoiar o projecto de lei do PCP. Entende que, nomeadamente as organizações católicas que apoiaram de uma forma' geral esta iniciativa do PCP, são terríveis organizações revolucionárias que apenas querem entalar o PSD?
Mais, o Sr. Deputado crê que os governos da Europa comunitária- e, se quiser, até incluo o da Grécia, país que, infelizmente, está mais próximo do nosso - são perigosos revolucionários quando aceitam, por exemplo, que hoje já se fale em 35 horas de trabalho semanal?
São assim tão revolucionárias, utópicas e com «pés de barro» as soluções vertidas no nosso projecto de lei?
Uma última questão. Creio que é, no mínimo, eticamente discutível, para não dizer condenável, que o Sr. Deputado venha aqui criticar e automarginalizar uma organização, como a CGTP, representativa no plano social e na vida nacional. A CGTP tomou uma opção e não me cabe a mim representá-la neste debate, porque não fui credenciado para o efeito. Creio, no entanto, que o Sr. Deputado demonstra ter um carácter autoritário quando considera que esta organização se automarginalizou por não estar de acordo com algumas das medidas propostas pelo Governo. Quer isto dizer que quem não está de acordo com o Governo é contra o regime democrático e contra as soluções justas? Então, basta estar em desacordo com o Governo para se ser automaticamente marginalizado?