972 I SÉRIE - NÚMERO 26

Ainda a propósito de tudo isto, Sr. Deputado Artur Penedos, respondo já à questão que me colocou, de como é que o Governo vai fazer para que se possa atingir o ano de 1995 com uma redução real do horário de trabalho para as 40 horas semanais.
Em primeiro lugar, através do diálogo e da concertação social.
Em segundo lugar, estão a ser atingidos actualmente, na negociação colectiva, esses objectivos. O projecto de lei do Partido Comunista, no seu preâmbulo, aponta para quatro anos. Ora, a realidade é a que conhecemos, polo que essa redução deve ser feita à média de uma hora por ano e, portanto, este ano o horário de trabalho deverá ter apenas uma hora menos do que as 44 previstas na Lei n.º 2/91.
Em terceiro lugar, deixemo-nos de ilusões, pois só será possível conseguir esses objectivos através de instrumentos macro-económicos. 15to é, sem o aumento da produtividade e da rentabilidade, sem poder de concorrência das empresas portuguesas, nunca mais, por mais leis que façamos, conseguiremos que este e outros objectivos, por mais importantes que sejam, como os salários reais e segurança social, possam ser alguma vez atingidos. Sem esse enquadramento, serão esses níveis de competitividade, de pleno emprego, como há pouco lhe disse, que serão perfeitamente deitados por terra e prejudicados irreversível e irremediavelmente por este método de mudanças bruscas e de intervenção legislativa, como o PCP agora propõe.
É esta a nossa convicção. Temos a nosso favor, aliás, a prática dos últimos anos. Quando se adoptaram esses métodos pagámos bem caro - principalmente os trabalhadores - nos anos seguintes. Com os métodos que actualmente estão a ser seguidos os resultados são bem diferentes, em beneficio dos próprios trabalhadores, e estão bem à vista.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ah! Ah! Vá perguntar aos trabalhadores da Torralta!

O Orador: - Em relação a algumas questões concretas, a Sr.ª Deputada Odete Santos disse que tinhamos revogado a taxa de 25 %. Repare, revogámo-la quer para o trabalhador quer para a entidade empregadora. Não é segredo nenhum.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E a gente repõe para os patrões!

O Orador: - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa há pouco disse que foi esquecimento e que também queriam revogar. Agora a Sr.ª Deputada diz que só queriam revogar para o trabalhador. Mas por que é que tínhamos de estar agarrados ainda a estes conceitos marxistas? Srs. Deputados do PCP, gostava que me explicassem como é que o prejuízo e o constante agravamento de ónus e impostos para as empresas beneficia os trabalhadores? A realidade, os tempos da história mostraram que não! As coisas não funcionam assim. Se as empresas abrirem falência vai tudo para o desemprego.

Risos do PCP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mesmo assim elas abrem falência! Para que é que publicaram o Código das Falências?

O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca perguntou como é que compatibilizo, depois deste discurso a favor da concertação social - foi, de facto, a única pergunta concreta que me fez -, o Decreto-Lei n.º 398/91, segundo o qual a duração normal do trabalho semanal pode atingir 50 horas, com o tal acordo económico e social. Vou dizer-lhe como é que o faço: lendo o acordo económico e social, coisa que o Sr. Deputado não fez...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Não lhe fiz a pergunta assim!

O Orador: - ... e que lhe vou ler, por causa disso! Diz o mesmo Acordo Económico e Social: «Visando atingir e tendo como linhas orientadoras um limite de duas horas diárias além do horário normal e de 50 horas por semana, sendo a computação global feita, em princípio, em três meses». É este o Acordo a que se chegou em termos de trabalho suplementar. Estão aí expressos, o Governo comprometeu-se a transcrevê-los através de intervenção legislativa. É assim, tão facilmente, que compatibilizo esse decreto-lei com o Acordo: lendo, coisa que o Sr. Deputado não fez. Agora, até o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca os compatibiliza perfeitamente. A lei e o Acordo, mas primeiro é preciso lê-los.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - O seu discurso não tem nada a ver com esta lei!

O Orador: - Quanto à questão que me coloca o Sr. Deputado André Martins - e que penso também ser a única -, sobre a média comunitária e o facto de Portugal estar abaixo, em termos de horário semanal, da média comunitária, isso é verdade.
Por isso, fazemos este esforço no sentido de caminhar - que entendemos correcto e que protagonizamos da maneira que cremos ser a melhor para se atingir o próprio objectivo - para as 40 horas semanais.
Refiro-lhe apenas, só como pormenor, e a propósito das 50 horas semanais, do trabalho suplementar e das dificuldades que daí possam surgir, que isso existe ainda só sob a forma de proposta, mas vai ser elaborada dentro de pouco tempo uma directiva comunitária em que todos os países estão de acordo. Será assim que serão feitos os cálculos na Comunidade: a média semanal de trabalho será feita, pelo menos, em meio ano, ou seja, todos estão de acordo em que durante uma semana, duas ou um mês até, haja médias muito mais altas, ...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - 15so não quer dizer que seja muito bom!

O Orador: - ... Pelo que, portanto, se permitirá o trabalho suplementar. Alguns têm previsões destas médias acima das 50 horas, mas há aqui divergências porque vários países defendem um ano e outros só meio ano.
Temos de ter, portanto, em atenção a flexibilidade e o espírito de adaptação que em toda a Europa comunitária existe em relação a essa prestação de trabalho e é isto que defendemos aqui.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não disse que a CGTP-IN está a ser marginalizada de coisa alguma. O que afirmei foi que se automarginalizou. Parece-me evidente que todos perceberam isso, não fomos apenas nós, foi toda a opinião pública, e se se automarginalizou não foi do Governo, nem é isso que nos preocupa. O que é