8 DE JANEIRO DE 1993 981

Visando contribuir para desenvolva no País um espírito de solidariedade entre todas as instituições representativas e reconhecendo ao poder local um
papel insubstituível no desenvolvimento do País, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, propõem o seguinte voto de saudação:
A Assembleia da República saúda os autarcas portugueses, manifesta-lhes o seu
apreço pelo trabalho desenvolvido ao serviço das populações e exprime-lhes a sua solidariedade pelos objectivos da sus acção em defesa dos princípios constitucionais da autonomia e da descentralização, reconhecendo a urgência de
uma reforma estrutural profunda que, de força modernizadora, concretize a atribuição aos municípios de novos níveis de competência, associados a um novo regime de finanças locais, num quadro de efectiva dignificação do estatuto do poder local.

Srs. Deputados, procederemos agora à votação do voto n.º 50/VI - De pesar pela morte de Francisco Ferreira, apresentado pelo PSD.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN, votos contra do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção de Os Verdes.

É a seguinte:

Faleceu no dia 1 de Janeiro Francisco Ferreira, conhecido como «Chino da CUF».
A sua vida atravessou todo o nosso século e simbolizou muito da sua história. Jovem operário da CUF, participou nas lutas e reivindicações sociais da população do Barreiro. Como militante político travou, nas árduas condições de clandestinidade a que obrigava a repressão do regime autoritário, um longo combate contra a ascensão do fascismo e da ditadura que o fez passar pela Espanha durante a guerra civil e pela URSS durante a II Guerra Mundial, em momentos de grande dificuldade pessoal e familiar.
Na URSS, não foi apenas um militante realizando tarefas políticas, mas também um operário e, nessa condição - que sempre referia com orgulho -, pode aperceber-se da realidade opressiva do totalitarismo do regime comunista.
Coerente com essa experiência, regressou a Portugal, conduziu, depois do 25 de Abril, um combate pelo esclarecimento da verdade do «socialismo real». Fé-1o em condições de muita dificuldade, mas com uma grande determinação e dignidade pessoal.
Teve ocasião de ver, após 1989, o desmoronar do sistema de poder soviético e o emergir da liberdade e da democracia na Europa de Leste e na ex-URSS, confirmando assim muitos dos seus pontos de vista e a realidade cruel de muitas das suas descrições.
A Assembleia da República exprime pois o seu pesar pela morte de Francisco Foreira.

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 51/VI - De protesto pela violência verificada em recintos desportivos, apresentado pelo PCP.
Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.

É o seguinte:

Todo o País tem vindo a assistir, nos últimos tempos, a cenas deploráveis nos recintos em que se realizam espectáculos desportivos envolvendo os clubes mais representativos do futebol nacional. Tem sido frequente, durante e após a realização de diversos jogos de futebol, a prática de actos de agressão e vandalismo por parte de indivíduos identificados como «claques» de importantes clubes desportivos, que exibem, com propósitos ostensivos, bandeiras e símbolos nazis e de movimentos de carácter racista e xenófobo e que praticam comprovadamente actos de violência organizada.

Se não for travado o crescimento deste fenómeno, poderemos ver, a breve prazo, os campos de futebol como palco privilegiado de acções de violência com consequências irreparáveis.

É imperioso aduar antes que tal aconteça.

Repudiando profundamente que o papel educativo que devia estar associado à prática desportiva seja subvertido pela apologia e prática da violência nos estádios de futebol e que clubes desportivos de inquestionado prestigio nacional e internacional se vejam associados à difusão desses valores antisociais, a Assembleia da República, reunida no dia 5 de Janeiro de 1993, considerando o dever de prevenir a violência no desporto que incumbe constitucionalmente ao Estado: apela aos dirigentes desportivos para que tomem medidas enérgicas destinadas a impedir a instrumentalização das «claques» dos respectivos clubes por grupos violentos, neonazis ou de natureza racista e xenófoba; chama a atenção para a necessidade de uma acção preventiva, por forma a impedir a prática de acções violentas e a ostentação de simbologia apologista do crime e da violência nos recintos desportivos.

Srs. Deputados, a Mesa comunicará à família de Francisco Ferreira o voto de pesar pela sua morte aqui votado e quanto ao voto de protesto relativo à violência verificada em recintos desportivos, uma vez que é referido aos clubes mais representativos do futebol nacional, este será enviado à Federação Portuguesa de Futebol.
Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, dia 8, petas 10 horas, tendo como ordem do dia a apreciação da proposta de lei n.º 40/VI, que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados.
Está, pois, encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adriano da Silva Pinto.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Motta Veiga.
Cecília Pita Catarino.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Farpando José Antunes Gomes Pereira.
Perlo Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Francisco João Bernardino da Silva.