1004 I SÉRIE - NÚMERO 28

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, indubitavelmente, em toda a Europa, todos os governos estão ensaiando alguns novos modelos e algumas mudanças nos respectivos sistemas de saúde, sejam eles assentes nos serviços públicos ou nos privados. Mas há uma diferença substancial entre o desenrolar dos processos nos nossos congéneres europeus e o desenrolar do processo em Portugal.

O Sr. Silva Marques (PSD): - De facto, o nosso sistema é muito melhor!

O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, em todos os países europeus esta questão tem sido rodeada de grandes cuidados, tem avançado muito lentamente e muito faseadamente e tem sido alvo de um debate público que, em alguns casos, se tem arrastado por cinco, seis, sete e oito anos.
Em Portugal, a nova Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde foi aprovada por esta Assembleia em 1990. Os partidos da oposição, designadamente o Partido Socialista, andaram dois anos a perguntar o que se passava com a regulamentação da referida lei e ao longo desces dois anos nada lhes foi informado. Dois anos passados, surge o que eu chamaria uma outra lei de bases mas que o Sr. Ministro designa por lei quadro. Trata-se de uma lei que, de facto, também carece, toda ela, de regulamentação posterior e que foi preparada sob um secretismo de tal ordem, que nós, membros da Comissão de Saúde, nem tivemos conhecimento antecipado do estatuto.
Aliás, as centrais sindicais, por exemplo, tiveram conhecimento do estatuto através de um pedido de parecer feito com 48 horas de antecedência. Ora, como é que se pode dar um parecer sobre um estatuto desta complexidade com 48 horas de prazo?!
Mais ainda, o meu camarada Eurico Figueiredo fez um requerimento, ao Ministério da Saúde, pedindo que lhe fossem facultados os documentos e os estudos que estiveram na base da elaboração do referido estatuto e, até hoje, nem uns nem outros lhe foram facultados.
Esta é, pois, a grande diferença entre o que se está a passar nos 11 países da CEE e o que se está a passar em Portugal.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Assim, pergunto ao Sr. Deputado Macário Correia se um assinto de tanta complexidade para toda a sociedade portuguesa não deveria ser alvo de um grande debate público, com a participação de todos os que representam tudo o que «mexe» na sociedade civil, em Portugal.
Outra questão que lhe quero colocar, Sr. Deputado, tem a ver com o facto de se falar muito e de se ter como fulcro da transformação do financiamento do sistema de saúde o seguro alternativo de saúde. O Sr. Ministro da Saúde, por seu lado, confessa-nos que ainda não dialogou aprofundadamente com as companhias de seguros, que ainda não se sabe como vai ser o contrato com essas companhias, enfim, que ainda não há uma base sólida para se saber como vai funcionar o seguro alternativo de saúde.
Ora, Sr. Deputado Macário Correia, não considera precipitado já ter sido elaborado o estatuto sem se saber sequer como vão ser as bases contratuais do seguro alternativo de saúde?

Para terminar, o Sr. Ministro da Saúde referiu hoje que 45 % dos cidadãos portugueses ficarão isentos de qualquer pagamento de prestações de cuidados de saúde. Vamos dar de barato que serão 45 % dos cidadãos. Nesse sentido, a minha pergunta é a seguinte: qual vai ser efectivamente, em termos médios, o aumento do encargo no orçamento de cada cidadão, dos restantes 55 %, para pagamento da prestação dos seus cuidados de saúde?

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Há-de ser variável, com certeza!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Macário Correia, quer responder já ou no fim?

O Sr. Macário Correia (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, fundamentalmente, V. Ex.ª colocou quatro questões: a primeira diz respeito ao debate público, colocando a dúvida de se ele teve ou não lugar. Desde já, como referência, posso dizer-lhe que em alguns países esse debate terá durado aproximadamente entre cinco a sete anos e a nossa convicção é a de que, em Portugal, ele durou entre 13 e 14 anos, ou seja, sensivelmente o dobro do tempo que durou em alguns países comunitários.
Na verdade, logo em 1979, quando a chamada «lei Arnaut» foi publicada, o debate começou, uma vez que, desde essa altura até agora, todos a terão debatido e contestado, mas poucos a terão defendido. Mesmo no interior do Partido Socialista o debate está, certamente, bem presente. Logo, penso que o debate foi muito mais prolongado no nosso país do que em alguns dos países que o Sr. Deputado citou.
Por outro lado, também não deixa de ser curioso que se refira aqui que, em 1990, dentro e fora desta Sala, ocorreu um grande debate nacional sobre a Lei de Bases da Saúde, sendo o diploma agora em causa e que será publicado, ao que se julga, ainda esta semana, apenas um aspecto regulamentar do grande debate realizado aqui aproximadamente há três anos atrás.
Mas, no pedido de esclarecimento do Sr. Deputado, ouvi apenas referências formais ao facto de os Deputados terem ou não sido ouvidos e não opções de fundo em relação às divergências e às opções políticas face ao sistema e ao modelo apresentados, o que, certamente, seria mais importante do que limitar-se a uma ameia questão formal sobre o número de horas ou de dias em que fomos ou não ouvidos.
A segunda questão prende-se com um aspecto semelhante, ou seja, o Sr. Deputado referiu não ter havido qualquer debate com os partidos políticos, em particular com os da oposição. Ora, suponho que, em matéria de saúde, quem mais conferências de imprensa convocou - em média, talvez, uma por mês nos últimos dois anos - foi o Partido Socialista. Todavia, cada conferência de imprensa que se realizava pouco acrescentava à anterior, a não ser apenas em questões pontuais respeitantes a algum medicamento ou a algum funcionário. Não se vislumbraram, portanto, nessas conferências de imprensa, posições de