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13 DE JANEIRO DE 1993 1007

para que façam parte das estatísticas. Mas, mais grave do que isso é que contratam com esses hospitais o pagamento por doente e depois ficam anos a dever! Concretamente, para com o Hospital Clínico das Amoreiras há uma dívida de 120 000 contos, relativa ao ano passado. Para quê? Para apresentar estatísticas correspondentes com aquilo que o Sr. Deputado disse, com o panorama cor-de-rosa que apresentou do País. As estatísticas que V. Ex.ª tem são construídas. Veja-as melhor e verifique como é que foram fabricadas.
O Sr. Deputado fez ainda um desafio à oposição. Concordo consigo, só que é tarde, porque a Assembleia da República nem sequer foi ouvida nesta questão.
De facto, vamos assistir a uma luta entre o sector público e o sector privado. Até hoje, Portugal não tem tradição de um sector privado. Os médicos que trabalham no sector público são os que trabalham no privado e este só não se desenvolveu porque as pessoas não têm dinheiro para pagar as consultas e os medicamentos.
Se existir o tal seguro de saúde, que, obrigatoriamente, terá de ser caro - e não quero alongar-me muito mais sobre este assunto -, é evidente que os médicos começam a obter fontes de rendimento no sector privado, mas a areia que existe para encher estas duas camionetas é a mesma e ou se enche a do sector público ou a do sector privado, porque não dá para as duas.
Sr. Deputado, não considera que, desta forma, vai demorar pouco tempo até à extinção do serviço público e que, amanhã, quando as pessoas que não tem dinheiro para pagar quiserem recorrer aos serviço de saúde não terão outra alternativa senão ir pedir dinheiro emprestado para fazer o tal seguro e para se tratarem naquela medicina, pois, como dizia um famoso oftalmologista na televisão, há uma semana, a única coisa que vai distinguir o público do privado é a qualidade, uma vez que o privado terá muito mais qualidade do que o público?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia,

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, de facto, estava com uma grande expectativa nesta intervenção, porque pensei que, em economia de mercado, o PCP tivesse alguma proposta inovadora, vindo aqui dizer como entende que podia ser gerida a política de saúde. Afinal, não tem qualquer proposta e isso preocupa-me.
No exercício político da democracia, em economia de mercado, quando os partidos da oposição não tem propostas para as funções candentes da sociedade é motivo de preocupação.
No entanto, apesar desta minha frustração, vou ter de responder às questões concretas, ainda que poucas, que me foram colocadas.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado disse que eu teria tido conhecimento de um documento que os meus colegas não tiveram. Devo dizer que apenas tive conhecimento do documento que foi distribuído a todos, no final de Setembro. De resto, na ocasião, o Sr. Ministro fez referência concreta a alguns pontos que tinham tido alterações de pormenor e suponho que é assim que o documento será publicado. Veremos o Diário da República, na próxima sexta-feira.
Em relação aos hospitais que transferem doentes para outras instituições, julgo que isso é legitimo em qualquer parte do mundo, pois os doentes acamados de longa duração poderão estar noutras circunstâncias, mais perto daquilo que é a filosofia da segurança social, por razões de custos, que todos pagamos, e por razoes óbvias de gestão das camas hospitalares, que devem estar consagradas a doentes que requerem cuidados médicos intensivos, diários e permanentes.
Em relação às estatísticas, acredito nos sistemas democráticos e acredito nas estatísticas oficias das várias instituições. Porém, não acreditei nunca nas estatísticas que vinham dos poises de Leste e a prova é que quando a «cortina» caiu as estatísticas não tinham qualquer fundamento.
Mas, repito, acredito nas primeiras porque estão sujeitas ao controlo democrático. Temos uma economia de mercado, uma política transparente e, portanto, acredito nas instituições - este debate e esta nossa vivência, aqui, no dia-a-dia, é prova disso. É preciso acreditar e ter convicções democráticas para crer nestas coisas. Eu tenho-as e espero que todos os colegas se sintam também imbuídos delas.
Relativamente aos médicos, que diz não chegarem para as áreas pública e privada, devo confessar que também tenho aqui os números e eles não nos deixam qualquer ilusão. Fm Portugal, o número de médicos, de profissionais de saúde, de enfermeiros, é razoável em relação àquilo que são os indicadores globais de instituições como a OMS ou outras, que podemos citar.
O que é um facto é que, em Portugal, há aspectos éticos e deontológicos que, como há pouco referi, têm que ser aprofundados. E aí cabe aos partidos da oposição, ao Governo, à Administração Pública, às instituições associativas de médicos, particularmente à Ordem dos Médicos, que tem estatuto público, e às associações várias da área da saúde assumirem também posturas éticas e deontológicas que sejam compatíveis com aquilo que é a exigência dos cidadãos.

Aliás, quanto a esta matéria, quero reforçar e sublinhar o que disse há pouco, ou seja, há que quebrar os vícios de defesa das corporações, os vícios de proteccionismos de certas profissões e há que fazer com que todos assumam claramente aquilo que são as suas responsabilidades. De facto, cada um deve ter as suas horas de serviço e as suas convenções, mas deve estar nos locais de trabalho e servir devidamente as pessoas.

Para terminar...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar!

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado quis deixar a ideia de que os pobres, os «coitados» - a demagogia do costume! -,iriam ficar sem serviço de saúde.

Sr. Deputado, uma coisa é certa: nunca os pobres, os desfavorecidos, conheceram tão grande evolução em termos de cuidados médicos como neste período recente, sinal de que é esse o caminho. Aliás, os mecanismos que estão previstos são cada vez mais no sentido da protecção dos doentes crónicos, das crianças, dos idosos, dos pobres, pagando os ricos. Ora, aquilo que não compreendo é que quer o PS quer o PCP façam um discurso em defesa dos ricos, sistematicamente, com medo que eles comparticipem. Não entendo que façam esse discurso em defesa dos ticos...

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.