22 DE JANEIRO DE 1993

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Mas o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho disse outra coisa mais grave, isto é, disse que é necessário ter uma lei que tutele o Conselho Nacional de Juventude.

O Sr. Carios Coelho (PSD): - Não! Disse o contrário!

O Orador: - Gostava de dizer que da parte dos socialistas não é essa a intenção ao apresentarmos este peojecto de lei.
Por último, Sr Presidente e Srs. Deputados, temos pena que a obtenção do estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude não passe por esta Assembleia da República. Não será por isso que o Conselho Nacional de Juventude não terá a sua personalidade jurídica. Mas queremos que fique claro que se o PSD e a JSD não alterarem a sua posição, este será mais um caso a somar a tantos outros existentes no passado recente em que coincidem as posições da JSD e do Governo e vice-vera.
Nós entendemos que este é um bom momento para que a JSD descole do poder. Fazemos-lhe este apelo e estamos convencidos que o fim-de-semana, como tempo de pausa, de recuperação e propício a apanhar um pouco de ar fresco, permitirá, com certeza, uma reflexão, pelo que, cremos, na terça-feira votarão a favor da atribuição de estatuto jurídico ao CNJ.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - A solução é sua, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Sr. Deputados, chegámos ao fim do debate, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 139/VI e 187/VI. A votação far-se-á no próximo dia 26.
A próxima sessão terá lugar na próxima terça-feira, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, para o qual está agendado o inquérito parlamentar n.º 7/VI, da iniciativa do PCP, e as petições n.ºs 92/IV, lO/V, 214/V, 295/V e 312/V.
Sr. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 25 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votaçâo do inquérito parlamentar n.º 6/VI (PSD)

A exigência do PSD em criar uma comissão de inquérito parlamentar para inquirir da veracidade da afirmação produzida pela Sr.ª Jornalista Helena Sanches Osório no decurso de uma entrevista na RTP não deixa de suscitar dúvidas.
Dúvidas essas fundamentadas em duas ordens de razões: primeiro, porque o presidente do referido partido e actual Primeiro-Ministro solicitou ao Procurador-Geral da República que abrisse um processo de investigação, o que efectivamente aconteceu. Por esse motivo, não se vê razão para, paralelamente à actuação da Procuradoria-Geral da República, a Assembleia da República desenvolver um novo inquérito.
Por outro lado, a comissão proposta pelo PSD carece de objecto. Não há caso concreto para inquirir e os proponentes tem disso perfeita consciência. Com esta iniciativa, o que o PSD pretende é pressionar a comunicação social, nomeadamente a mais incómoda, que tem proporcionado ao público em geral tomar conhecimento de alguns casos reprováveis promovidos por personalidades com funções de grande responsabilidade, que a nossa democracia tem o dever de rejeitar e de condenar.
Daí o sentido do meu voto.
Acresce ainda o facto de não ser nova a intenção do PSD em rever a Lei de Imprensa, o que origina preocupações à classe jornalística já que uma revisão precipitada e em obediência a intuitos claramente políticos por parte da maioria pode indiciar uma tentativa de se criarem mecanismos repressivos ou censórios inaceitáveis.
A Lei de Imprensa pode e deve ser melhorada mas nunca num sentido antidemocrático.
Contudo, quando o PSD impõe uma comissão de inquérito visando apenas a jornalista Helena Sanches Osório impede, ao mesmo tempo, a criação de idênticas comissões, como aconteceu com a que dizia respeito à investigação parlamentar sobre todo o processo de privatizações. E também o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, o Governo em geral e o PSD não se têm preocupado em solicitar à Assembleia da República inquéritos parlamentares para determinar a veracidade de variadíssimos escândalos de corrupção que são regularmente noticiados.
Por esta atitude se verifica que a verdadeira intenção do PSD e do Primeiro-Ministro será, tão-só, a de exercer uma pressão intolerável sobre os jornalistas.
Ao defender a liberdade de informação também sou defensor intransigente de prática de um jornalismo responsável, vivo, preocupado em informar com total respeito pela ética e por valores culturais e humanos que se sobreponham a certas tendências sensacionalistas, negativas, que nada respeitam. Portugal é um dos países com menos leitores de jornais pelo que há toda a necessidade de os produtos jornalísticos não serem de menor qualidade ou manipuladores da opinião pública.
E muito grave será que o poder político tente impedir que jornalistas responsáveis possam exercer o seu direito constitucional de informar com rigor, isenção e independência.

O Deputado independente, João Corregedor da Fonseca.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Parido Social-Democrata (PSD):

António José Caeiro da Mota Veiga.
António Maria Pereira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
João Manuel dos Santos Henriques.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Manuel Nunes Literato.
Luís António Martins.
Manuel Castro de Almeida.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Alves Marques Júnior.
António Luís Santos da Costa.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
João Maria de Lemos de Meneses Ferreira.
Luís Filipe Nascimento Madeira.