Debates Parlamentares - Diário 032, p. 1185 (1993-01-21)

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22 DE JANEIRO DE 1993

1185

A terceira e última questão é a seguinte: o PS não lhe pede que a JSD e o PSD mudem de opinião sobre o CNJ; não pede mesmo que entrem para o CNJ. O que pedimos - porque os senhores são maioria e, por isso, estamos dependentes da vossa posição nesta matéria - é que se honre as associações juvenis que fazem parte do CNJ o os milhares de jovens que são membros de associações de escutismo, de associações de prestação de serviços, das partidárias, das sindicais e das profissionais. São esses que neste momento pedem que o CNJ tenha um estatuto jurídico. Sinceramente, o que queremos não é estabelecer um confronto que nos divida mas, sim, atribuir um estatuto jurídico ao Conselho Nacional de Juventude. Peço-lhe que reconsidere sobre isso.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer as perguntas que me colocaram.
Sr. Deputado José Apolinário, não fomos nós que mudámos, mas o senhor. Hoje está mais velho, sob o ponto de vista da nossa prática política. Nós não, porque continuamos a deixar ...

O Sr. António José Seguro (PS): - Foi ele que escreveu o livro?

O Orador: - Não, fomos nós. Mas, se calhar, V. Ex.ª nunca escreveu nenhum. Diga-me o que pensa e deixe-se de fazer chicana política!

O Sr. António José Seguro (PS): - Mas já plantei uma árvore!

O Orador: - Também já plantei muitas!

O Sr. António José Seguro (PS): - Só me falta escrever um livro e fazer um filho.

O Orador: - Bem, nesse aspecto, não posso ajudá-lo ...

Risos do PSD.

É que os senhores confundiram as coisas. Nós não dissemos que o CNJ, hoje, já não valia nada. Os senhores é que estão a falar do CNJ como se ele estivesse aleijado, não demonstrando sequer respeito por vós próprios, que dele fazem parte. O CNJ não tem necessidade de vir à Assembleia da República pedir uma legitimidade para existir, quando, afinal, ele já existe!
V. Ex.ª apresenta aqui um projecto de lei para a criação do Conselho Nacional de Juventude ...

O Sr. António José Seguro (PS):- Estatuto jurídico, Sr. Deputado!

O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas o que está escrito no projecto - e trata-se de um documento oficial - é «criação do Conselho Nacional de Juventude». Pelos vistos, aquilo que V. Ex.ª escreve, para além do livro, é com erro, e tenta transformá-lo em letra de lei.

Risos do PSD.

De facto, o que está aqui estrito é «criação do Conselho Nacional de Juventude». A verdade é esta e, sob esse ponto de vista, também não ...

O Sr. António José Seguro (PS):- Fale do essencial!

O Orador: - Mas isto é essencial, porque trata-se de um projecto de lei e, como V. Ex.ª diz, estamos aqui para fazer leis.
Sr. Deputado António Filipe, relativamente ao que mudou e ao facto de não criticarmos quando lá estávamos, quero dizer-lhe que fui um dos últimos representantes da JSD no CNJ. E, nessa altura, com a excepção de uma ou duas assembleias gerais, raramente havia quórum, mas, se V. Ex.ª ler as actas, enoontrará lá as críticas feitas peia JSD. E há pouco referi-me também a esse aspecto.
O problema é que V. Ex.ª, tal como o Sr. Deputado José Apolinário - que, mal me viu subir para a tribuna, pediu a palavra -, não ouviu a minha intervenção e colocou-me perguntas, previamente feitas, a propósito de aspectos que não referi. É que eu não disse nada disso! O que disse, e volto a ler-lhe um excerto da minha intervenção, foi que «com a mesma determinação com que a JSD não se empenha na criação de uma alternativa, que recusa estratégias de destruição do CNJ e que considera que ele deve merecer o justo apoio do Estado, deixamos claro que não concordamos com o acto legislativo [...]». E posso dizer-lhe por que é que não concordo com o acto legislativo, Sr. Deputado. O CNJ já está constituído, tem uma garantia constitucional de associação, e o senhor vem aqui pedir que nós ...

O Sr. António José Seguro (PS): - Está a fugir à questão.

O Orador: - Não estou, não! É que os projectos em discussão representam um excesso de intervenção legislativa, que é exactamente o que os senhores nos estão a pedir, ...

O Sr. António Filipe (PCP): - Nós não pedimos, propomos!

O Orador: - ... num espaço de liberdade constitucionalmente consagrado, que é o direito de associação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ao propor aqui legislar para a autonomia do CNJ, como V. Ex.ª disse, estamos a legislar contra a própria autonomia do CNJ, porque a autonomia do CNJ e o direito de associação estão consagrados na Constituição.

O Sr. António José Seguro (PS): - 15so é outra história!

O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas trata-se de um direito de liberdade negativa e, não sendo o CNJ uma associação pública - ideia esta que tinha muita razão de ser, mas o Sr. Deputado António Filipe esquivou-se à questão quando o Sr. Deputado Luis Nobre ...

O Sr. António José Seguro (PS): - Não percebo o que é que chama de um direito de liberdade negativa.

O Orador: - Lá fora terei todo o prazer em explicar-lhe o que é um direito de liberdade negativa.

22 DE JANEIRO DE 19931185A terceira e última questão é a seguinte: o PS não lhe pede que a JSD e o PSD mudem de opinião sobre o CNJ; não pede mesmo que entrem para o CNJ. O que pedimos - porque os senhores são maioria e, por isso, estamos dependentes da vossa posição nesta matéria - é que se honre as associações juvenis que fazem parte do CNJ o os milhares de jovens que são membros de associações de escutismo, de associações de prestação de serviços, das partidárias, das sindicais e das profissionais. São esses que neste momento pedem que o CNJ tenha um estatuto jurídico. Sinceramente, o que queremos não é estabelecer um confronto que nos divida mas, sim, atribuir um estatuto jurídico ao Conselho Nacional de Juventude. Peço-lhe que reconsidere sobre isso.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer as perguntas que me colocaram.
Sr. Deputado José Apolinário, não fomos nós que mudámos, mas o senhor. Hoje está mais velho, sob o ponto de vista da nossa prática política. Nós não, porque continuamos a deixar ...O Sr. António José Seguro (PS): - Foi ele que escreveu o livro?O Orador: - Não, fomos nós. Mas, se calhar, V. Ex.ª nunca escreveu nenhum. Diga-me o que pensa e deixe-se de fazer chicana política!O Sr. António José Seguro (PS): - Mas já plantei uma árvore!O Orador: - Também já plantei muitas!O Sr. António José Seguro (PS): - Só me falta escrever um livro e fazer um filho.O Orador: - Bem, nesse aspecto, não posso ajudá-lo ...Risos do PSD.É que os senhores confundiram as coisas. Nós não dissemos que o CNJ, hoje, já não valia nada. Os senhores é que estão a falar do CNJ como se ele estivesse aleijado, não demonstrando sequer respeito por vós próprios, que dele fazem parte. O CNJ não tem necessidade de vir à Assembleia da República pedir uma legitimidade para existir, quando, afinal, ele já existe!
V. Ex.ª apresenta aqui um projecto de lei para a criação do Conselho Nacional de Juventude ...O Sr. António José Seguro (PS):- Estatuto jurídico, Sr. Deputado!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas o que está escrito no projecto - e trata-se de um documento oficial - é «criação do Conselho Nacional de Juventude». Pelos vistos, aquilo que V. Ex.ª escreve, para além do livro, é com erro, e tenta transformá-lo em letra de lei.Risos do PSD.De facto, o que está aqui estrito é «criação do Conselho Nacional de Juventude». A verdade é esta e, sob esse ponto de vista, também não ...O Sr. António José Seguro (PS):- Fale do essencial!O Orador: - Mas isto é essencial, porque trata-se de um projecto de lei e, como V. Ex.ª diz, estamos aqui para fazer leis.
Sr. Deputado António Filipe, relativamente ao que mudou e ao facto de não criticarmos quando lá estávamos, quero dizer-lhe que fui um dos últimos representantes da JSD no CNJ. E, nessa altura, com a excepção de uma ou duas assembleias gerais, raramente havia quórum, mas, se V. Ex.ª ler as actas, enoontrará lá as críticas feitas peia JSD. E há pouco referi-me também a esse aspecto.
O problema é que V. Ex.ª, tal como o Sr. Deputado José Apolinário - que, mal me viu subir para a tribuna, pediu a palavra -, não ouviu a minha intervenção e colocou-me perguntas, previamente feitas, a propósito de aspectos que não referi. É que eu não disse nada disso! O que disse, e volto a ler-lhe um excerto da minha intervenção, foi que «com a mesma determinação com que a JSD não se empenha na criação de uma alternativa, que recusa estratégias de destruição do CNJ e que considera que ele deve merecer o justo apoio do Estado, deixamos claro que não concordamos com o acto legislativo [...]». E posso dizer-lhe por que é que não concordo com o acto legislativo, Sr. Deputado. O CNJ já está constituído, tem uma garantia constitucional de associação, e o senhor vem aqui pedir que nós ...O Sr. António José Seguro (PS): - Está a fugir à questão.O Orador: - Não estou, não! É que os projectos em discussão representam um excesso de intervenção legislativa, que é exactamente o que os senhores nos estão a pedir, ...O Sr. António Filipe (PCP): - Nós não pedimos, propomos!O Orador: - ... num espaço de liberdade constitucionalmente consagrado, que é o direito de associação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao propor aqui legislar para a autonomia do CNJ, como V. Ex.ª disse, estamos a legislar contra a própria autonomia do CNJ, porque a autonomia do CNJ e o direito de associação estão consagrados na Constituição.O Sr. António José Seguro (PS): - 15so é outra história!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas trata-se de um direito de liberdade negativa e, não sendo o CNJ uma associação pública - ideia esta que tinha muita razão de ser, mas o Sr. Deputado António Filipe esquivou-se à questão quando o Sr. Deputado Luis Nobre ...O Sr. António José Seguro (PS): - Não percebo o que é que chama de um direito de liberdade negativa.O Orador: - Lá fora terei todo o prazer em explicar-lhe o que é um direito de liberdade negativa.

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