26 DE FEVEREIRO DE 1993 1489

Tendo em conta a declaração do Conselho Europeu de Edimburgo sobre o tratamento inflingido às mulheres muçulmanas da Bósnia;
Tendo em conta a Resolução do Conselho de Segurança que apoia a iniciativa do Conselho Europeu;
Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu sobre as violações das mulheres na ex-Jugoslávia;
Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre as violações massivas e flagrantes de direitos humanos no território da ex-Jugoslávia;
Consternada com a constatação de que no final do século XX cidadãos europeus retomam comportamentos e práticas de uma barbaridade inultrapassável:
A Assembleia da República:
Condena veementemente todos os atentados contra os direitos humanos das populações civis na ex-Jugoslávia;
Condena firmemente a "purificação étnica" que lembra os mais vergonhosos momentos da história da Europa;
Condena vivamente as detenções e violações sistemáticas de mulheres e crianças muçulmanas na Bósnia;
Apoia as propostas no sentido de que a violação seja expressamente considerada como crime de guerra e de que os seus autores sejam julgados e condenados;
Considera que os Estados das Comunidades Europeias devem facilitar a concessão de asilo às mulheres e crianças vítimas de violação;
Considera que a violação seguida de procriação forçada é um atentado extremo contra a dignidade da pessoa humana e atinge não só as vítimas directas como as crianças geradas em circunstâncias abomináveis;
Considera que os Estados da Comunidade Europeia devem empenhar-se no auxílio médico e humanitário e na simplificação dos mecanismos de concessão às mulheres vítimas de violação de vistos de acesso a territórios de acolhimento;
Considera que o Estado Português deve continuar a apoiar os auxílios comunitários e internacionais e o acolhimento em Portugal de crianças e mulheres vítimas da guerra, que seguramente encontrarão nos Portugueses solidariedade, carinho e respeito;
Considera que os atentados contra os direitos humanos, incluindo as atrocidades praticadas contra mulheres e crianças, só serão plenamente erradicados com uma solução política para o conflito na ex-Jugoslávia e exorta todas as partes a que desenvolvam efectivos esforços que conduzam ao rápido fim da guerra.
Srs. Deputados, como se recordarão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias elaborou este voto a partir de uma solicitação feita pela Presidente do Bundestag e, como é natural, encaminhá-lo-ei para a Sr.ª Rita Sussmuth.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me fosse permitido, sem ultrapassar 10 segundos, gostaria de justificar o nosso voto de abstenção.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção resultou, apenas, de ter sido rejeitada a nossa proposta de substituição, na medida em que pretendíamos que fossem, vivamente, condenados pela Assembleia da República as detenções e violações sistemáticas de mulheres e crianças em toda a Bósnia e não apenas as que estão a ser praticadas nas mulheres e crianças muçulmanas.
Foi esta a razão da nossa abstenção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de explicar a posição do PSD em relação à questão agora levantada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra e dispõe também de 10 segundos.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou a favor de uma resolução que condena todas as violações de direitos humanos praticadas na ex-Jugoslávia, seja contra quem for. E o ponto referido, em particular, pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira tem a ver com o facto de considerarmos, segundo todas as informações que detemos, que as violações contra as mulheres muçulmanas na Bósnia assumem um carácter sistemático e deliberado de arma de guerra de uma das partes e que merece, por isso, também uma condenação particular.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins, dispondo para esse efeito de 10 segundos.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero dizer que condenamos as violações, todas elas, quaisquer que sejam, na ex-Jugoslávia, particularmente as violações sistemáticas cometidas em relação a mulheres e crianças muçulmanas por parte de sérvios.
Por outro lado, congratulamo-nos com as decisões do Conselho de Segurança da ONU, que cria um tribunal internacional especial para julgar estes crimes de guerra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem dia, com a aprovação dos n.ºs 25, 26, 27, 28, 29 e 30 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias l, 7, 8, 12, 14 e 15 de Janeiro próximo passado.

Pausa.