3 DE MARÇO DE 1993 1547

zer depender de despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais o parecer sobre a publicação desses relatórios.
A segunda questão que gostava de colocar-lhe é relativa ao novo regime laboral específico que o projecto de lei do PSD propõe a pretexto de que se pretende com ele favorecer a participação dos cidadãos. Parece-me importante esta questão, a de criar condições para que ninguém possa, na sua intervenção cívica, ver os seus direitos, nomeadamente os monetários, limitados.
Será que essa nova atitude - porque é uma nova atitude do PSD - relativamente ao papel atribuído às organizações não governamentais vai ter tradução noutras áreas também importantes da intervenção cívica dos cidadãos? Ou seja, vai ser alargado a outras áreas de intervenção cívica o estatuto que está a pretender-se, neste momento, sugerir para as associações de defesa do ambiente?
Gostava de saber se também há uma nova abertura por parte do PSD no sentido de favorecer a participação dos cidadãos, nomeadamente dos autarcas - e lembro que os presidentes das juntas de freguesia ainda não gozam de um regime de permanência a tempo inteiro, porque o PSD o tem obstaculizado.
Por outro lado, houve um aspecto que me pareceu extremamente interessante na sua intervenção e que diz respeito à valorização da informação como um elemento essencial para a participação dos cidadãos. Essa parece ser também uma nova atitude do PSD que, na anterior legislatura, chumbou um projecto de lei da nossa autoria que favorecia o acesso dos cidadãos aos dados sobre o ambiente. Na sua opinião, devemos considerar este projecto de lei e, desse ponto de vista, o que ele contém como indicador de novos comportamentos e de novas formas de o PSD encarar estas questões?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, relativamente à primeira questão, entendo que a resposta dos laboratórios é obviamente insuficiente, mas temos de ter em conta que despontou uma nova realidade - a participação em termos de associativismo ambiental. O afluxo de pedidos para análises, bem como o número de associações, tem aumentado enquanto que a capacidade de resposta dos laboratórios tem, aqui e acolá, fracassado. Portanto, reconheço que é limitada a sua capacidade de resposta.
A intenção do despacho exarado pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, como já disse ao Sr. Deputado António Murteira, não é a de obstaculizar as associações mas, sim, a de criar determinados critérios que permitam enquadrar todo esse afluxo de pedidos de análise feitos aos laboratórios. Considero que se trata de um direito fundamental a possibilidade de as associações pedirem análises por estas constituírem prova em tribunal. Aliás, as associações podem inclusivamente ir a tribunal defender causas ambientais.
Quanto ao regime laboral, talvez não tenhamos dado um passo tão grande quanto os senhores desejavam - é um passo gradual e paulatino. Neste caso, pretendemos enquadrar somente os dirigentes associativos ambientais e não estamos, com esta lei, a indiciar - digamos assim quaisquer outros enquadramentos. Trata-se de permitir que um cidadão possa deixar o seu emprego para defender a sua associação e não tenha, por essa razão, problemas com a entidade patronal.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, julgo que é altura de nos deixarmos de música celestial e fazermos polémica. Portanto, vamos ver em que é que estamos em desacordo, para tentar animar este debate, porque senão «morremos» todos de sono.
Antes de mais, devo dizer que estamos todos de acordo quanto à questão de reduzir o número mínimo de associados e saúdo a iniciativa do mecenato ambiental, que é a grande figura que Q PSD traz à nova lei do ambiente. É de aplaudir.
No entanto, uma das questões mais importantes do vosso projecto com a qual estou ern desacordo é o facto de o PSD abrir a possibilidade de celebração de contratos-programa entre a Administração e as associações. Bem sei que há alguns argumentos a favor desta medida, isto é, que isso daria mais capacidade às associações para qualificarem tecnicamente os seus quadros, para acompanharem melhor as questões ambientais, mas eu oponho-me corripletamente a essa iniciativa. E oponho-me por uma razão de princípio do movimento associativo ambiental: é que não quero que ele seja «comprado» pela Administração, não quero que o movimento associativo se transforme ern cliente do Estado.
A independência do movimento associativo é uma questão essencial, que dá mais crédito, mais legitimidade, mais bom nome ao movimento associativo ambiental. Por isso, temo pela instituição desta figura. O PSD não tinha necessidade de instituí-la, até porque a Administração já fez alguns contratos programa com associações de defesa do ambiente - não sei em que circunstâncias, por isso já fiz um requerimento ao Sr. Ministro a pedir esses elementos.
Portanto, Sr. Deputado, por que é que institucionalizam esta prática? Se calhar, é para utilizá-la indiscriminadamente ... Ora, eu vejo isto com muita preocupação, porque conheço a vida e as instituições e conheço a prática das coisas. E a pior coisa que pode acontecer ao movimento associativo ambiental é ele transformar-se em empresas de consultadoria ambiental, que dependem de fazer contratos com o Governo. Não pagam impostos para isso, não é esse o objectivo deles. A independência de qualquer administração é uma condição fundamental para a credibilidade, para o prestígio do movimento associativo ambiental.
Oponho-me, pois, frontalmente a essa prática. Sei que isso é impopular junto das associações, mas, felizmente, o papel do associativismo ambiental não depende apenas das associações!...

Portanto, não é «fazendo jeitos» às associações de defesa do ambiente que dignificamos o associativismo ambiental.
Peço ao Sr. Deputado e ao seu grupo parlamentar que, por favor, pensem no assunto, porque boje são os senhores que estão no Governo, mas amanhã serão outros.
Acreditem que a minha única preocupação é a de não criar zonas cinzentas, porque Portugal está cheio dessas