1548 I SÉRIE-NÚMERO 43

zonas cinzentas, entre o que é a Administração e o que são associações; entre o que é o Estado e o que é a sociedade civil. Normalmente, a Administração e o associativismo ambiental prosseguem objectivos diferentes e conflituantes e o associativismo ambiental não se pode transformar em «cliente» do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, há mais pedidos de esclarecimento?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):-Estão ainda inscritos, para lhe pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados André Martins e António Murteira.
O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, nesse caso, responderei no final a todos os pedidos de esclarecimento, uma vez que o meu colega Manuel Moreira ainda está inscrito para uma intervenção.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Deputado Mário Maciel, em primeiro lugar, quero saudá-lo pela posição de consenso que entendeu estabelecer ao admitir as contribuições dos restantes projectos de lei, que estão aqui em debate.
De facto, é uma posição que contrasta, de alguma forma, com alguns dos seus companheiros. Em outras matérias tão importantes como a das associações de defesa do ambiente, normalmente, nunca se tem ern conta as contribuições que as intervenções da oposição podem dar a essa legislação, que, no fundo, é aquela que irá servir os interesses dos Portugueses e o interesse nacional.
Por isso, congratulo-me e manifesto o meu apreço por essa sua posição. Lamento, no entanto, que tenha feito algumas confusões. Certamente que depois de apresentarmos o nosso projecto ficará mais esclarecido -espero-, nomeadamente sobre algumas confusões que fez quanto ao que está expresso no nosso projecto.
O Sr. Deputado criticou, frontal e fortemente, a questão do número mínimo de associados para a constituição de associações de defesa do ambiente, entendendo, pelo menos foi assim que eu entendi, que esta é uma questão determinante para que as associações funcionem, se reforce esse movimento e intervenham no prosseguimento dos fins estatuídos na lei.

Não é assim o nosso entendimento!

Não será, por exemplo, a cedência de instalações às associações de defesa do ambiente, que o Sr. Deputado criticou, uma forma de contribuir precisamente para que apareçam mais associações de defesa do ambiente e para que tenham melhores condições de trabalho, no sentido de melhor execerem a sua actividade e prosseguir os fins que a lei lhes atribui? Não será assim?
Outra crítica que fez ao nosso projecto de lei refere-se à isenção do IVA na aquisição de materiais e equipamentos por parte das associações de defesa do ambiente.
Se o Sr. Deputado verificar a Lei n.º 10/87, de 4 de Abril, no seu artigo 14.º, n.º l, alínea c), diz-se o seguinte: «Isenções fiscais - impostos sobre equipamentos e materiais indispensáveis ao integral desempenho das suas funções.» Que impostos serão estes, Sr. Deputado? Não serão exactamente os do IVA? Não estou a ver que outros impostos se poderão pagar na aquisição de equipamentos desta natureza. Aliás, considero que, pelo menos, um desse» impostos seja, naturalmente, o IVA...
Portanto, retirar isto do projecto é retirar às associações as isenções que elas já unham adquirido com o tempo e que reivindicam cada vez mais.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.
O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, pareceu-me ver na sua intervenção alguma tentação controladora em relação ao movimento associativo em matéria de defesa do ambiente, que está expressa nas várias opiniões que aqui trouxe à Assembleia.
Por um lado, o receio da livre expressão e expansão do movimento associativo, com imposições meramente quantitativas. Por que é que os senhores propõem a necessidade de 1000 sócios? Por que é que não têm de ser 100, 200, 500, 1500 ou 2000? Ern que é que se fundamentam para dizer que têm de ser 1000 sócios? Porquê esse receio e essa tentação de controlar as coisas dessa forma?
Por outro lado, porquê o receio da possibilidade de cedência de instalações e outros apoios às associações quando o senhor conhece, e nós também, que essa é uma dificuldade muito grande de muitas associações? Criam-se associações, há boa vontade, há seriedade, mas, por vezes, não têm sequer um buraco onde se meter para começar a trabalhar e a funcionar. É daí que vem o mal? Porquê esse receio de haver uma cedência de uma instalação por parte da autarquia ou do Governo ou, amanhã, do governo regional, uma associação que tenha intenções de contribuir para uma maior intervenção na sociedade civil?
Porquê o excessivo controlo de despesas em relação a este movimento associativo? Porquê a tentativa de imposição de um despacho por pane do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para assentimento em relação às questões das análises? Porquê também -não se percebe! - esse desacordo em relação à criação de uniões ou federações que, aliás, existem em todo o movimento associativo português e com belíssimos resultados? Creio que não há razão para termos receio de introduzir essa prática também aqui, em relação às associações de defesa do ambiente, que, aliás, o Sr. Deputado «despachou» com uma expressão do tipo «superassociativismo».
Creio que tudo isto traduz alguma concepção menos boa. Portanto, pergunto-lhe se não seria melhor que as alterações à lei fossem no sentido de limpar a lei de imposições tutelares para com o movimento associativo na área do ambiente.
Sr. Deputado, pareceu-me ver ainda, na sua intervenção, uma certa retórica e um aspecto bastante gratuito, quando usa a expressão «o PCP acolitado por Os Verdes». Eu poderia retribuir-lhe, se fosse por essa perspectiva ré-