3 DE MARÇO DE 1993 1553

politica de conferir aos cidadãos aquilo que a Constituição já estabelece, ou seja. o direito de acção popular.
Hoje, já ninguém acredita em queixas à Administração. Quem se queixa ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, quem se queixa à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sabe que não obterá uma resposta efectiva.
Pois bem, se a Administração não resolve os problemas, é altura de começarmos a colocá-los nos tribunais, é altura de darmos condições às pessoas para reclamarem também os seus direitos ambientais nos tribunais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.º Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, começo por dizer-lhe que estou de acordo com algumas preocupações que manifestou na sua intervenção e, repetindo o que o meu colega de bancada André Martins já teve oportunidade de salientar, temos grandes reservas relativamente à introdução dos contratos-programa constantes do projecto de lei apresentado pelo PSD, pois pensamos que podem desvirtuar a essência da intervenção das associações de ambiente.
Porém, deixou-me perplexa, sobretudo tendo em conta o raciocínio que desenvolveu relativamente aos contratos-programa, a apreciação que fez à lei do mecenato saudando-a como um aspecto particularmente positivo. O Sr. Deputado disse que o mecenato tem dado frutos extremamente positivos noutros países, mas não referiu Portugal, e presumo que o terá feito, deliberadamente.
Como sabe, a questão do mecenato foi colocada pela primeira vez relativamente às questões culturais e o Sr. Deputado conhece perfeitamente, e o seu partido muitas vezes tem feito eco disso, a situação caótica que se vive em relação à cultura.
Do nosso ponto de vista, em Portugal a experiência do mecenato relativamente à cultura tenderá a repetir-se, e de forma bem mais agravada, relativamente ao ambiente. Ou seja, a total desresponsabilização do Estado para com um direito que não é um qualquer mas é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa: o direito fundamental dos cidadãos «a um ambiente [...] sadio e ecologicamente equilibrado [...]». É um direito dos cidadãos que, ainda por cima, são contribuintes, cabendo também ao Estado, particularmente a ele, criar condições para assegurar o seu exercício. Daí que eu fique surpreendida pela forma como o Sr. Deputado apresentou esta questão.
A Lei de Bases do Ambiente é muito clara relativamente ao papel e às incumbências do INAMB, instituto independente que é e, portanto, vocacionado para dotar as associações de meios financeiros sem os quais a sua capacidade de intervenção será posta em causa. Como sabe, esta é uma questão com que a oposição se defronta anualmente aquando da discussão do Orçamento do Estado, porque o PSD tem recusado as dotações que permitam o reforço desta verba. Portanto, se se coloca o mecenato, como diz o PSD, como forma de permitir uma acção mais interventora das associações, penso que se coloca como uma forma hipócrita de participação da chamada sociedade civil. Isto porque favorece a redução dos impostos das empresas e permite que, à pala das associações, as empresas, de forma gratuita, façam campanhas de imagem e de promoção de marketing, sem que muitas delas, às vezes, tenham feito os investimentos em tecnologias e em condições alternativas de produzir sem poluir. Esta é uma questão que penso ser pública. Inclusivamente, podemos recordar o que fez, por exemplo, a Tabaqueira, em relação àquilo que hoje poderia ser considerado mecenato, quando, numa página inteira do jornal Expresso, apoiou uma associação de ambiente.
Ora, do nosso ponto de vista, isto é a completa subversão da intervenção autónoma das associações que se coloca, e muito justamente, como risco relativamente aos contratos-programa, mas de uma forma bem mais clara relativamente ao mecenato.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, não partilho das suas desconfianças relativamente ao mecenato ambiental. Percebo o que quer dizer, quando se interroga sobre se o mecenato ambiental não será também uma forma de domesticar, através do subsídio de algumas grandes empresas, as associações de ambiente, tomando-as assim dependentes das contribuições dessas empresas, as quais seriam o alvo dessas associações de ambiente. É possível... Nenhum caminho é perfeito. Mas julgo que o mecenato é uma via a ensaiar. Depois, a experiência dir-nos-á qual o resultado. Pelo menos, é um caminho que me merece mais confiança do que o dos contratos-programa com a Administração. Aí, sim, julgo que não há lugar a meias-tintas, porque ou somos a favor ou somos contra.
Percebendo a intenção com que se fazem os contratos-programa - e algumas associações tenderão a fazê-los com muito boas intenções -, julgo que colocam o movimento associativo ambiental tão dependente da Administração que lhe retira a independência, o que penso ser a questão central do movimento associativo ambiental, da confiança que os cidadãos depositam nele e do seu prestígio e crédito junto da sociedade portuguesa, condição de sobrevivência do próprio movimento. Mas já não partilho das mesmas desconfianças relativamente ao mecenato ambiental, fórmula esta que deve ser experimentada.
Quanto ao INAMB, julgo que o governo do PSD limitou-se, nesta reformulação, a tentar mudar-lhe o nome. Mas, de caminho, a pretexto de uma remodelação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, a primeira coisa que o Governo fez foi «correr» com o seu presidente, que era um socialista e homem reputado, para lá pôr um outro PPD, um encartado do PPD, um aparatchik da sua confiança. A única coisa que o PSD fez - e já há seis meses que pensa em remodelar o seu próprio ministério- foi condicionar, ainda mais, a independência do INAMB, metendo lá um aparatchik da sua confiança, alguém que fosse mais facilmente controlável e não tão incómodo, e tirando um socialista, que tinha currículo, crédito e prestígio.
Finalmente, devo referir que partilho das suas críticas, e tenho-as feito várias vezes, em relação ao seguinte as-