3 DE MARÇO DE 1993 1555

equilibrado, bem como o dever de o defender, o que também está consagrado na Constituição. E têm não somente esse direito como também o de o fazer do modo que entenderem.
Coloco esta questão relativamente ao regime específico preconizado pelo projecto do PSD para as associações de defesa do ambiente, ou seja, um regime específico laboral que permita o exercício das suas funções e relaciono-a com o seguinte aspecto: sendo, em nosso entendimento, lógico e natural que qualquer cidadão de qualquer ONG tenha o direito de intervir na sociedade, sem por isso ser penalizado - e daí parecer-me correcto a salvaguarda de dias, não se ser prejudicado do ponto de vista monetário e relativamente à marcação de férias -, parece-me haver neste projecto uma ingerência nítida na esfera das associações, ao decidir que esse regime é para os dirigentes que sejam designados para representar a associação ern causa. Ora, são as associações que têm a liberdade de definir como se fazem representar, nomeadamente ern órgãos consultivos, sendo essa uma característica - a liberdade e a autonomia relativamente ao poder, nomeadamente ao legislativo- que não pode ficar presa a normas. Em minha opinião, este é um projecto que, indo ao encontro daquilo que é uma justa aspiração das associações, vem, de algum modo, indiciar e preestabelecer condições, redefinir moldes e modelos relativamente aos quais as associações se devem organizar.
Gostava que me dissesse se isto pode ou não conduzir a uma via profissionalizante das associações, que neste momento não reivindicam; se isto é ou não o transportar para as associações a forma de organização institucional que manifestamente não lhes cabe e, a caber, se não teriam de ser elas a optar livremente por esse caminho.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Manuel Moreira, há mais oradores inscritos, para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou só no fim?

O Sr. Manuel Moreira (PSD):-No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, a questão que quero colocar-lhe não tem directamente a ver com a sua intervenção mas, sim, com o entendimento aqui expresso pelo seu companheiro de bancada, a quem, na altura, não ave oportunidade de questionar acerca desse assunto. Como julgo que V. Ex.ª terá o mesmo entendimento relativamente a essa questão, aproveito para colocá-la agora.
Uma das críticas mais fortes feita ao nosso projecto de lei diz respeito ao número limite de associados para a constituição das associações de defesa do ambiente, designadamente das federações e das confederações. Em nosso entender, esta é uma forma de fazer com que, por exemplo, várias associações de âmbito local se possam constituir, se assim o entenderem, em federações, e, a partir dessa altura, abrangendo uma área bastante alargada, terem os direitos que lhes são atribuídos por uma associação de representatividade genérica. Se assim o entenderem, porque, repito, no nosso projecto aquilo que propomos não é a obrigação de as associações se constituírem em federações ou em confederações, a pergunta que coloco é esta: há alguma questão de princípio para a vossa tomada de posição ou estão dispostos a impedir as associações de defesa do ambiente de, entre si, se constituírem em federações ou confederações?
Aliás, esta questão traz consigo uma outra que é a seguinte: se bem me lembro, há cerca de três anos um ex--secretário de Estado do PSD promoveu, a nível nacional, encontros - para os quais convidou o então Ministro do Ambiente e o próprio Primeiro-Ministro, que se passearam por este país em almoços e jantares com as associações de defesa do ambiente -, para que fosse possível encontrar a forma de constituir uma federação das associações de defesa do ambiente.
Ora, assim sendo, Srs. Deputados, a questão que coloco, neste momento, é a de saber se VV. Ex.ª têm uma memória muito curta ou se a vossa posição, desde que o ex-secretário de Estado saiu do Governo, se alterou em política de ambiente no que se refere, concretamente, ao reconhecimento do papel importante que têm as associações de defesa do ambiente, independentes de todos e de qualquer poder.
Esta é, pois, a questão que gostaria de ver respondida por parte do Sr. Deputado Manuel Moreira.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.
O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, pedi a palavra para ver se não caíamos todos para o lado do sono!... De facto, a sua intervenção, para final de debate, parece-me ter demasiada «música celestial» e pouco conteúdo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Manuel Moreira, lancei alguns desafios ao PSD e penso que talvez fosse conveniente que V. Ex.ª se pronunciasse, nomeadamente, sobre a questão dos contratos-programa, dizendo o que pensa sobre esta matéria, e também sobre a Lei da Acção Popular. V. Ex.ª pensa ou não que isso poderia ser um bom contributo para a «espevitação» e dinamização do movimento associativo ambiental no nosso país?
Sr. Deputado, diga qualquer coisa de positivo e que tenha um pouco mais do que «música celestial» sobre o ambiente, que já tivemos que chegue ao longo deste debate.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Deputada Isabel Castro, relativamente às questões que colocou, julgo que um dos aspectos mais inovadores do nosso projecto de lei é a introdução da garantia que passa a permitir aos dirigentes das associações de defesa do ambiente a participação em organismos de defesa e preservação do ambiente para assim melhor poderem cumprir com as suas funções.