1556 I SÉRIE - NÚMERO 43

No fundo, o que consideramos essencial é que se uma associação tem direito a participar em determinados organismos, então deve fazê-lo pela via normal, isto é, através dos seus dirigentes.
A Sr.ª Deputada perguntou-me também por que razão é que defendemos que sejam apenas os dirigentes a participar em determinados organismos. Ora, creio que essa é a lógica das coisas, isto é, quando uma associação tem dirigentes, é óbvio que serão eles a representá-la perante as entidades nas quais a associação participa. É, pois, nesse sentido, que defendemos que sejam os dirigentes a participar nesses organismos e não qualquer associado, o que não faria sentido. Por isso, creio que não há razoes para questionar este ponto do nosso projecto de lei.
O Sr. Deputado André Martins defendeu que seria útil e desejável que, para além de existirem associações, pudesse haver também a possibilidade de existir federações ou confederações. Bom, nós consideramos que não, que se as associações tiverem interesse e necessidade em se associarem umas com as outras para defesa do ambiente numa área mais vasta, então podem constituir-se em associações de âmbito regional ou até, se for caso disso, em associações de âmbito nacional. Por isso, não vejo necessidade de estarmos, de algum modo, a gerar mais complexidade e burocracia com a possibilidade de criação de federações ou confederações.
Creio que o nosso projecto de lei é suficientemente lato e flexível, pois permite que as associações passam constituir-se aos mais diversos níveis - local, regional ou nacional - e não é impeditivo de que elas possam cumprir com todos os seus objectivos no território nacional na defesa do ambiente.
Quanto ao Sr. Deputado José Sócrates, gostaria de dizer-lhe que o senhor já há pouco, relativamente ao meu colega Mário Maciel, disse que estávamos aqui a fazer intervenções com «música celestial» ... Bom, julgo que ela também é positiva, porque pode, de algum modo, animar os nossos debates, pelo que penso que essa é até uma forma de não provocar sonolência...
Quanto à questão de saber se defendemos ou não os contratos-programa, isso já está mais do que respondido através do próprio projecto de lei. De facto, pensamos que eles são úteis e desejáveis para serem estabelecidos entre as associações de defesa do ambiente e entidades públicas ou privadas para que o ambiente possa ser melhor defendido e preservado no nosso país.
Quanto à Lei de Acção Popular, julgo que aquilo que está consagrado na lei é suficiente para que as associações possam, sempre que entenderem útil, recorrer ao poder judicial, aos tribunais, a fim de fazer valer os seus direitos e defender, de forma convicta e positiva, o ambiente em Portugal.

(O orador reviu.)

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Não respondeu às perguntas!

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, é para formular um requerimento oral à Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado pode anunciar oralmente o seu requerimento, mas a Mesa pede-lhe o favor de apresentá-lo por escrito e com as respectivas assinaturas, para poder submetê-lo à votação, nos termos do artigo 152.º do Regimento.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, gostaria de requerer que os diplomas acabados de discutir baixassem à comissão respectiva para posterior análise, dado o nível do debate e aceitação dos diversos proponentes de que as soluções que se apresentam não são fechadas.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se não é necessário haver consenso para que o requerimento seja admitido pela Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Não, Sr. Deputado. O Regimento permite que o requerimento seja apresentado à Mesa, se for assinado por 10 Deputados.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Então, votemos o requerimento.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado José Sócrates, a Mesa aguarda que o Sr. Deputado apresente o requerimento por escrito para que possamos votá-lo.

Pausa.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do requerimento que deu entrada na Mesa.
A Sr.ª Secretária (Maria da Conceição Rodrigues): - Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:
Nos termos regimentais, os Deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão dos diplomas em discussão.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.

Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate.

Informo que a próxima sessão realizar-se-á quinta-feira, dia 4, a partir das 15 horas, e constará de um período de antes da ordem do dia, com declarações políticas, e do período da ordem do dia serão apreciadas a proposta de lei n.º 47/VI, que autoriza o Governo a rever o Regime