5 DE MARÇO DE 1993 1569

Seria uma ingenuidade acreditar que os grandes problemas já foram resolvidos. Longe disso! A tarefa da democratização da África do Sul está apenas no início. A atmosfera de desordem internacional que intoxica a humanidade neste final do século XX favorece e até estimula a acção de poderosas forças que, na África do Sul e fora dela, continuam a fazer o que está ao seu alcance para sabotar o processo negocial entre o ANC, o Governo e outros partidos e organizações.
Persistem, aliás, diferenças importantes entre as posições sustentadas pelo ANC e as propostas do Partido Nacional. Pessoalmente creio, porém, que o espírito de confiança que tem dominado o discurso e a acção dos dirigentes da aliança ANC-SACP-Cosatu mergulha bem fundo as suas raízes na terra martirizada de Tambo, Sisuli e Mandela.
Espero que 1993 seja um ano decisivo e de viragem para o povo da África do Sul. Sem concessões ao romantismo, sem rancores, batendo-se com tenacidade por cada reivindicação justa, os dirigentes do ANC - o movimento de massas é a sua grande força- estão, dia após dia, a fazer o possível para que uma eleição justa e livre abra as portas a uma assembleia constituinte democrática e à instalação de um governo provisório de unidade nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naquela manhã, em 20 de Fevereiro, quando Nelson Mandela entrou no pavilhão da Conferência de Solidariedade, em Joanesburgo, e se dirigiu aos convidados estrangeiros e aos seus compatriotas, todos os que lhe ouvimos as palavras compreendemos que aquele homem, fisicamente frágil, mas sustentado por uma vontade de aço e uma firmeza de princípios inquebrantável, expressava o que sentia. A África do Sul encontra-se no limiar de grandes mudanças - o que aumenta as responsabilidades de quantos ali se batem pela humanização da vida.
A esperança e a tragédia entrelaçam-se no quotidiano de maneira tão complexa no grande, rico e atormentado país que, enquanto a Conferência decorria, foi divulgada uma resolução do ANC sobre Angola, aprovada na reunião da sua Comissão Executiva Nacional. Nela se responsabilizava totalmente a UNITA pela guerra criminosa desencadeada após a sua derrota nas eleições de Setembro.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - O ANC apela ao Governo da África do Sul para que não permita a utilização do território para iniciativas de apoio à UNITA - como tem acontecido.
Transcorridos três dias, o Partido Comunista da África do Sul manifestava numa resolução o temor de que Jonas Savimbi estivesse no Transval e pedia uma explicação clara a respeito de voos regulares de apoio à UNITA, organizados com a assistência técnica das Forcas Armadas sul-africanas. A resposta de Pretória esteve longe de ser clarificadora; não veio dissipar o receio de que o envolvimento sul-africano em Angola continue a ser uma perigosa realidade.
Não podemos, como portugueses, ser indiferentes a essa situação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravíssima e a intolerável situação de desafio ao direito internacional criada pelo comportamento criminoso - repito a palavra criminoso - do presidente da UNITA é acompanhada com apreensão crescente, uma apreensão que roça pela angústia, por aqueles que na África do Sul estão empenhados em lançar os alicerces de uma sociedade democrática, livre de todas as sequelas do racismo.
Os sul-africanos lúcidos estão conscientes de que existe uma relação íntima a ligar a história que está a ser construída em ambos os países. O futuro da África do Sul será influenciado pelo desfecho da crise angolana. A inversa é ainda mais evidente: o futuro de Angola será condicionado decisivamente pelo êxito ou peto malogro do projecto de mudança que, a concretizar-se, fará de 30 milhões de negros sul-africanos, finalmente, sujeito da história da sua pátria.

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vieram esta semana a público algumas notícias referentes à nova Lei do Serviço Militar e à possibilidade de neste primeiro ano, subsequente ao regime de transição de dois anos, para adequar a estrutura das Forcas Armadas a um tempo de prestação do serviço militar de quatro meses, se prever o seu prolongamento para oito meses.
Naturalmente, desculpar-me-ão que faça, desde já, duas notas introdutórias.
A primeira é a de que esta Lei do Serviço Militar, aprovada há dois anos na Assembleia da República, foi proposta pelo PSD - motivo de empenhamento eleitoral antes das últimas eleições legislativas - e, naturalmente, acolhida com muito entusiasmo e prudência pelos jovens portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com entusiasmo porque esperamos, há longos anos, ver as Forcas Armadas portuguesas transformadas num corpo profissional, com um serviço de voluntariado; com prudência porque as Forcas Armadas constituem também uma estrutura pesada que não se modifica nem se altera em dois dias.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A segunda nota é a de que a própria JSD se empenhou, desde sempre, para que se criassem condições para um sistema de voluntariado. Daí que, aquando da apresentação da lei na Assembleia da República pelo Governo, a tenha apoiado com entusiasmo, pois considerou ser essa a forma mais rápida de conduzir, num plano muito próximo, à desconstitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar.
Queremos, por essa razão e com essa autoridade, dizer, desde já, que não esperaremos pela informação do Governo para afirmar a nossa absoluta exigência pelo cumprimento dessa lei. Com efeito, queremos que as Forças Armadas portuguesas possam, já este ano, acolher na sua estrutura interna um serviço militar de quatro meses.
Em segundo lugar, queremos dizer que não deixaremos de olhar com olhos muito críticos se, durante este ano, tal não vier a acontecer.
Em terceiro lugar, convém referir que a nova Lei do Serviço Militar obriga não apenas ao comprometimento de toda a hierarquia militar na preparação do [...]tema para acolher esta nova lei [....] parte do Governo, uma intervenção e um empenhamento sério - de que não duvidamos - para que o serviço de voluntariado possa ser bem sucedido.