1572 I SÉRIE-NÚMERO 44

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas sei que, e reconheço-o porque ouvi a sua questão, a queria endereçar mais ao Governo do que a mim. Nessa medida, desculpar-me-á se a resposta que lhe der não for muito diferente da que irei dar aos outros Srs. Deputados que levantaram, grosso modo, as mesmas questões.
Em primeiro lugar, não fiz intervenção alguma, nesta Casa, com base no esclarecimento ou na informação publicamente prestada pelo Ministério da Defesa Nacional ou pelo Governo. Embora alguns dos Srs. Deputados, nomeadamente o Sr. Deputado António Filipe, tivessem formulado questões como se fosse claro que o Governo não tem condições pata aplicar a lei ou que ela não tem credibilidade e tivessem concluído pela existência de uma hipocrisia da parte do Governo. Limitei-me, no início da intervenção, a relembrar que têm «vindo a lume», na comunicação social, algumas notícias que imputam ao Governo a possibilidade de não vir a aplicar integralmente a lei.
Nessa medida, decidi, como julgo ser legítimo, aproveitar para questionar, nesta Assembleia, o cumprimento dessa lei. dizendo, desde logo, que questionaremos o Governo para um esclarecimento público sobre esta matéria.
Julgo que fui extremamente claro na forma como coloquei o problema. A lei, quando foi aprovada, logo que proposta pelo Governo, mereceu o nosso entusiasmo e a nossa concordância porque, do nosso ponto de vista, conduz rapidamente à criação de um serviço de voluntariado. A nossa expectativa sobre o seu cumprimento é enorme.
Deduzo, portanto, que o Sr. Deputado António Filipe estivesse a fazer um exercício académico e hipotético. Vamos supor, Sr. Deputado, que vai haver jovens portugueses, este ano, que não vão cumprir quatro meses de serviço militar obrigatório. Para que a lei seja cumprida é importante que o Governo diga porque é que esse tempo terá de ser prolongado. Como o Sr. Deputado sabe, a lei prevê casos de excepção, em que o tempo de serviço militar obrigatório possa exceder os quatro meses.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: Portanto, não existiria, aqui, nenhuma fuga á lei.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): Ao contrário do que disseram!

O Sr. António Filipe (PCP): - Ainda o chamam para a tropa, Sr. Deputado Carlos Coelho!

O Orador: - O que importa é saber se o cumprimento de quatro meses de serviço militar obrigatório será extensivo à grande maioria daqueles que o vão prestar ou não. Admito que, no primeiro ano - e com isto respondo também aos Srs. Deputados José Lello e António Filipe -, findo o qual termina o período de transição e de preparação das Forças Armadas, alguns problemas possam existir. Mas, então, é importante que essa especulação não seja feita nos jornais e que o Governo a possa trazer aqui. Julgo que não ficaram dúvidas quanto à posição política que a JSD adoptará se esta lei não vier a ser cumprida.
Sr. Deputado António José Seguro, mais uma vez aproveitou para me desafiar- e à JSD também - a obter do PSD o que V. Ex." obteve do PS. Mas o senhor ainda não obteve nada! O Sr. Deputado anunciou que o secretário-geral do Partido Socialista anunciou que ia propor ao PS que se retirasse da Constituição a obrigatoriedade do serviço militar. Perguntei-lhe, Sr. Deputado, por mais de uma vez, se isso significava a retirada do plano constitucional para o da lei ordinária, ao que o Sr. Deputado nada disse. O Sr. Deputado António Guterres nada diz e o Partido Socialista também nada diz, ao contrário, no entanto, de vários Srs. Deputados do Partido Socialista que parecem não concordar, em nada, com essa ideia Mas, nós, ainda não sabemos o que o Partido Socialista pensa sobre essa matéria,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... nem o que a Juventude Socialista vai concluir desse debate.

Aplausos do PSD.

Ao contrário, Sr. Deputado, a Juventude Social-Democrata pode orgulhar-se de ter mantido a coerência do seu pensamento e de ter conseguido que o seu Governo apresentasse nesta Assembleia uma lei de serviço militar que conduzirá, inevitavelmente, a um serviço de voluntariado.
Se o Sr. Deputado estiver tão interessado e genuinamente empenhado nesse horizonte, como diz - e acredito que pense da mesma forma que eu, há mais tempo do que a Juventude Socialista o divulga -, espero, nesse caso, que o seu entusiasmo seja igual ao meu e que V. Ex.ª seja inflexível para que esta lei se possa cumprir.

Aplausos do PSD.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, talvez não seja V. Ex.ª o Deputado que mais merece ouvir isto - portanto, não leve à letra, embora seja dirigido a si -, mas, sim, o conjunto da sua bancada e também o Sr. Deputado, porque não deveria ter a ousadia de referir o que referiu.
Compreendo que os senhores tenham alguma facilidade, nos tempos que correm, em poder «brincar» com aquilo que são as diversas expressões que no interior de um partido plural, como o PS, existem sobre diferentes temáticas. Não recordamos agora várias pessoas, dirigentes do PSD, que foram expulsos por discordarem, por exemplo, da política de saúde do Governo.

Vozes do PSD: - Não!...

O Orador: - Nem sequer trazemos para aqui o nome do engenheiro Eurico de Melo, presidente do Conselho Nacional do PSD, sobre esta problemática

Vozes do PSD: - Oh!...

O Orador: - O que trazemos, Srs. Deputados, ... Protestos do PSD.
O que trazemos, Srs. Deputados, são duas concepções diferentes de viver a vida partidária:...