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5 DE MARÇO DE 1993 1571

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, compreendo a sua intervenção, que foi avisada pelos maus comportamentos que a JSD teve, tanto na questão da PGA como na das propinas. E com medo de ser, novamente, «apanhada por trás», a JSD veio ao Plenário tentar antecipar-se ao que será a contestação de mais uma promessa não cumprida pelo Governo.
Mas a JSD chega tarde, Srs. Deputados, porque sabe que a Juventude Socialista entregou, nesta Assembleia da República, um requerimento- que tomou público-, pedindo ao Sr. Ministro da Defesa Nacional que lhe desse informações sobre os estudos que fundamentaram duas decisões: uma, a redução do serviço militar obrigatório para quatro meses; outra, esta alteração, ainda não consumada, de alargamento da lei que, neste momento, está em vigor.
Como disse o meu camarada de partido, José Lello, ...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Porta-voz da juventude!

O Orador: - ... os senhores, de facto, neste momento, estão encurralados.
Não se exige à JSD que se «vire» no Parlamento, a dizer que exige o cumprimento da lei mas, sim, que tenha coragem de, no interior do PSD, obrigar o vosso militante e Ministro da Defesa Nacional a cumprir uma lei da República. É esse o desafio que se pede à JSD, porque o seu discurso, de tentar ser a linha avançada e de tentar recuperar no terreno os votos que o PSD e o Governo perdem depois das promessas que não podem cumprir, «já deu». Os senhores tem de assumir as vossas responsabilidades no interior do vosso partido.
Mais, Sr. Deputado: já convencemos o PS à desconstitucionalização do serviço militar obrigatório, como já o confirmou o líder António Guterres. E os senhores, no interior do PSD, já convenceram alguém? É altura da JSD assumir as suas responsabilidades.
Por isso, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, pergunto-lhe concretamente: no caso de o Governo - como parece que assim venha a ser- não vier a cumprir essa lei e a pôr em prática os quatro meses de serviço militar obrigatório, qual será a posição da JSD? Vai pedir a demissão do Ministro?
Gostava que, sincera e concretamente, me respondesse a essa questão. Não bastam as intenções. De «intenções está o inferno cheio», sobretudo das boas. Interessa é a prática.
A última questão que pretendo colocar, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, relaciona-se com a sua intervenção. Disse V. Ex.ª que não faz como outras organizações - estava a referir-se à Juventude Socialista- que propõem petições para a redução do serviço militar obrigatório para um dia. Quando a petição vier a Plenário, conversaremos. E o mesmo acontecerá, Sr. Deputado, todas as vezes que a sua organização de juventude, o seu partido e o seu Governo não cumpram aquilo que prometem.
Os senhores prometeram aos jovens portugueses que o serviço militar obrigatório teria a duração de quatro meses. Fizeram disso uma arma durante a campanha eleitoral e tiveram, sem dúvida, muitos votos por causa disso. Chegou, pois, a altura de serem confrontados com a vossa consciência

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, V. Ex.ª faz bem em lembrar este problema.
De facto, creio que é uma questão pertinente a ser abordada na Assembleia da República, sobretudo se nos lembrarmos do debate que tivemos, aqui, aquando da aprovação da lei que o Governo, agora, diz não ter condições para cumprir e se prepara, efectivamente, para não cumprir.
É evidente que já vem sendo habito, por parte do Governo do PSD, a quebra de promessas eleitorais, e faltava deixar esta por cumprir.
Acontece que, agora, não se trata de uma simples promessa mas, sim, do incumprimento de uma lei da República, que foi, precisamente, proposta pelo Governo a esta Assembleia. Ninguém lhe pediu que o fizesse. O Governo, por sua iniciativa, e após o anúncio, mediaticamente estrondoso, do Sr. Ministro da Defesa Nacional, de que tinha encomendado estudos que permitiriam reduzir o serviço militar obrigatório para quatro meses, veio aqui à Assembleia propor essa lei. Foi uma das grandes bandeiras eleitorais do PSD para a juventude, e o que é que aconteceu? A realidade é que, agora, passadas as eleições, quando se trata de pôr a lei em aplicação, o Governo começa a dizer que não tem condições para o fazer e prepara-se para não a cumprir.
Esta situação é, do ponto de vista institucional, extremamente grave, porque põe claramente em causa a seriedade com que o Governo veio a esta Assembleia propor a redução do serviço militar obrigatório para quatro meses. Alertámos, na altura, para a falta de seriedade dessa proposta.
Compreendemos a posição da JSD, que é contra o serviço militar obrigatório e nunca o escondeu. Já tivemos, aqui, oportunidade de discutir essa matéria e de, claramente, discordar da posição que, sobre ela, a JSD tem. É uma opinião que mantemos.
Apesar de defendermos a redução do serviço militar obrigatório, na altura em que foi discutida a lei, chamámos a atenção e exigimos ao Governo - era um dever institucional que tinha- que fornecesse à Assembleia da República os estudos que tinham sido elaborados pelas chefias militares, fundamentadores da proposta de lei que o Governo estava a apresentar. O Governo, na altura, não o fez e nós alertámos para a irresponsabilidade que estava a cometer e para a eventual probabilidade de o Governo vir a ter grande dificuldade em cumprir o que estava a propor à Assembleia da República. Fizémos esse alerta e, por essa razão, não apoiámos a lei que o Governo aqui veio propor.
Agora, este tempo passado, quando se trata de aplicar a lei, verifica-se, afinal, que a proposta do Governo não tinha credibilidade e que ele sabia, já nessa altura, que não ia ter condições para fazer o que estava a propor à Assembleia, hipótese para a qual não deixamos de alertar.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se não está, neste momento, provada a hipocrisia política do Governo quando aqui veio, «eleitoralisticamente», propor a redução do serviço militar obrigatório para quatro meses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lello, não fora, depois, a pronta questão colocada pelo Deputado António José Seguro, e quase me sentiria inclinado a saudá-lo como o novo porta-voz da Juventude Socialista para estas matérias.