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6 DE MARÇO DE 1993 1607

se o dinheiro iria chegar ou não, dado que estariam já decorridos os primeiros meses de aplicação deste decreto-lei.
A questão concreta que coloco é a de saber se confirma a versão atribuída ao secretário-geral do Ministério da Administração Interna de que, de facto, o dinheiro para o policiamento não vai chegar até ao fim da época ou se essas previsões não se confirmam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados Laurentino Dias e António Filipe, particularmente: Devo dizer que comecei a ficar preocupado com a intervenção do Sr. Deputado Laurentino Dias porque, dos 10 minutos de que dispunha para fazer a intervenção, aos sete minutos e meio ainda não tinha falado no diploma e depois passou um minuto a citar os números dos artigos. Esquecia-me eu que ele tinha um bónus da Mesa e que, portanto, tinha mais três minutos! E durante esses três minutos conseguiu fazer aquilo que não conseguiu fazer em 10! Isto é, conseguiu colocar alguma questão, talvez relevante, em relação a esta matéria, questão essa que me faz agora intervir de modo a sossegar o seu espírito, assim como o do Sr. Deputado António Filipe, e a tentar recolocar a questão nos seus verdadeiros termos.
O Sr. Deputado Laurentino Dias não pode partir da conclusão de que o Governo quer alhear-se do que quer que seja, de que quer alienar responsabilidades, de que quer alijar responsabilidades, de que quer, de forma absoluta, transferir responsabilidades. O que o Governo quer é dar soluções responsáveis, dialogadas, concertadas, estabilizadas em relação a problemas tão importantes como o que estamos a discutir. Se o Sr. Deputado Laurentino Dias fizesse uma pequena excursão pelo tempo anterior à nossa decisão e ao diploma que aqui está presente para apreciação de não ratificação, veria as organizações desportivas e os clubes de futebol a dizer uma coisa e as organizações policiais a dizer outra completamente diferente. A grande questão que se estabelecia naquela altura e que era assumida publicamente por vários responsáveis era esta: havia polícia a mais nos espectáculos desportivos e que, assim sendo, eles não deviam ser pagos pelos clubes desportivos.
Da parte da polícia havia a afirmação de que existiam os agentes necessários e suficientes para fazer o policiamento dos espectáculos desportivos. Eram afirmações contraditórias, que introduziam um clima de suspeição e de conflito numa área onde não devia existir, porque, como V. Ex.ª disse, e bem, trata-se da segurança de todas as pessoas que ali se deslocam.
Mas também, incompreensivelmente, havia uma distracção fundamental: um regime que vem desde 1979, que se aplica a todos os espectáculos em geral, nomeadamente aos espectáculos de grande lotação, e que refere, como princípio geral, exactamente aquilo que este diploma refere, ou seja, que a responsabilidade cabe, em primeira linha, aos organizadores e se estes entenderem que não têm capacidade, como não têm, na maior parte dos casos, para fazer, em termos de policiamento, em termos de condições de segurança, a manutenção da ordem dos recintos, têm de recorrer à força pública especialmente preparada.
Isto é, quisemos lembrar aos organizadores de espectáculos realizados em recintos fechados a sua particular responsabilidade, que ninguém pode alienar e que eles próprios têm de assumir.
Entendo que neste domínio dos espectáculos desportivos realizados em recintos fechados existem variadíssimos graus de segurança e de risco. E, como assim é, tentámos, de uma forma perfeita e cabal, reduzir isso a escrito. Como é que fizemos isso, Sr. Deputado Laurentino Dias? Trouxemos para o diploma normas internacionais da UEFA sobre a classificação dos espectáculos desportivos, para que nem uns nem outros pudessem dizer que havia gente a mais ou a menos e para tentar fixar que, quando a força pública intervém, deve fazê-lo com toda a responsabilidade e na medida exacta daquilo que é necessário dentro de cada acontecimento desportivo.
Portanto, é natural que V. Ex.ª tenha ficado um pouco sugestionado pelas primeiras palavras do diploma. No entanto, é conveniente ler todos os diplomas, pois, quando um pessoa faz uma exigência ern relação a uma peça qualquer, designadamente a uma peça normativa, é conveniente ler do princípio até ao fim e tentar verificar qual é o seu espírito e como é aplicado na prática.
V. Ex.ª, com a sua solução, que era magnânima, como todas as soluções do Partido Socialista necessariamente são, diz, e bem, que o Partido Socialista recusa-se a falar em números. Mas é natural, porque, como se engana sempre nos números, é normalmente necessário e útil falar noutras coisas porque vai-lhes melhor com a vossa própria idiossincrasia. Portanto, a sua solução era muito mais magnânima: era simplesmente dizer que o Estado paga tudo, não há responsabilidade de ninguém. Como o Estado já gasta ern relação a esta matéria quase 500 OOO contos, pode muito bem gastar o resto! Era uma solução simples, eficaz e prática. Só que, na verdade, não acrescentava responsabilidade a ninguém, não definia os vários níveis de responsabilidade, não definia um regime aplicável que fosse sério e seguro. Aliás, devo dizer-lhe que não se trata de qualquer "negócio" porque nestas matérias não há negócios. Trata-se da afirmação e da comparticipação da responsabilidade, que é uma coisa completamente diferente.
Depois de Dezembro de 1991, em que encontrámos uma situação onde havia atrasos de dinheiros, não cumprimento da legislação aplicável, por exemplo, a dos 7 %, que foi o adicional entretanto combinado e transposto para a lei em 1991, que era da responsabilidade da Federação cobrar, iniciámos um trabalho de diálogo com as pessoas, diálogo esse que durou muito tempo, durou praticamente oito meses, até chegarmos, diz o Sr. Deputado António Filipe, à "formulação final" do diploma. Mas, Sr. Deputado, um diploma não tem de ter só uma formulação final. Se, na verdade, é pensado, como todos o são, negociado, meditado, aquilatado nos seus efeitos práticos, tem de ter um percurso normal, tem de ter várias redacções, porventura várias fases no seu percurso.
Sr. Deputado António Filipe, é assim que eu trabalho e é assim que na maioria dos casos trabalhamos; não pode ser de outra maneira. Se V. Ex.º tivesse esta responsabilidade, com certeza faria a mesma coisa, porque não duvido da sua seriedade!
Agora, acontece é que esta formulação final, quando foi enviada para a Presidência da República, teve falhas, porque a redacção que foi enviada não correspondia à redac-