6 DE MARÇO DE 1993 1609

É claro que, antes de ser publicado no Diário da República, passa pelas versões que tem de passar, mas, uma vez publicado no Diário da República, tem a versão que tem, a menos que seja alterado por outro decreto-Lei que lhe dê uma versão diferente, alterando alguns dos seus artigos. Aquilo que o Governo fez foi manter o decreto-lei, alterando-o substancialmente - e repito, substancialmente - em vários pontos através de uma simples declaração de rectificação feita pela Presidência do Conselho de Ministros. Ora este procedimento não é legalmente correcto. Em minha opinião, isto deve ser aqui salientado, porque o Sr. Secretário de Estado deveria ter ponderado as consequências do dispositivo que ia aprovar antes de o ter feito e de o ter enviado para publicação no Diário da República. Se entendeu que ele estava mal elaborado e devia ser alterado, alterava-o, como é evidente, através de um novo decreto-lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Laurentino Dias e António Filipe, quase não valia a pena responder-lhes, mas, de qualquer forma, vou fazê-lo para que não existam dúvidas sobre as vossas interrogações.

Sr. Deputado Laurentino Dias, este diploma é para valer e para cumprir. Penso que, na prática, não causou - como V. Ex.ª também o disse - qualquer problema ou qualquer diminuição de segurança. E um regime devidamente pensado e equilibrado e, portanto, não temos de alterá-lo. O grande problema do Sr. Deputado - e relembro mais explicitamente o que, há pouco, já referi - foi o de ter lido o número dos artigos e não o seu conteúdo.
Sr. Deputado António Filipe, como sabe, quando se faz uma rectificação dessas, pede-se autorização à Presidência da República Foi exactamente isso que foi feito, tendo sido explicado à Presidência da República o que tinha acontecido. Não queira V. Ex.ª ser melhor juiz do que a Presidência da República!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima terça-feira, dia 9, pelas 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, durante o qual cada grupo parlamentar disporá de seis minutos, e com um período da ordem do dia, de que constará a apreciação de um recurso interposto pelo Deputado independente Mário Tomé relativamente à ordem do dia e a discussão dos projectos de lei n.º 99/VI - Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego (PCP) e 103/VI- Alteração da imagem feminina nos manuais escolares (Os Verdes). Finalmente, terão lugar votações de vários projectos de resolução.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 10 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António José Caeiro da Motta Veiga.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
João Álvaro Poças Santos.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José António Peixoto Lima.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Lage.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Jaime José Matos da Gama.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Odete dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.