26 DE MARÇO DE 1993 1863

de orientação das políticas comunitárias mas também sobre as «decisões sobre as acções comuns»; a avaliação global da participação portuguesa no processo de integração europeia por parte do Parlamento passaria a ser efectuada regularmente e não apenas anualmente, integrando-se o debate sobre os temas em apreço nos conselhos europeus nesta avaliação, segundo parece deduzir-se do projecto de lei, o qual vem também discriminar alguns documentos a cuja transmissão a representação portuguesa junto das Comunidades Europeias ficaria sujeita.
Poder-se-á dizer que o frutuoso debate já efectuado na Comissão de Assuntos Europeus - que constituiu mesmo em Fevereiro passado um grupo de trabalho no qual já estão representados os principais grupos parlamentares e que permitiu viabilizar este agendamento, dele se podendo concluir haver já convergências notórias no sentido da realização de um debate futuro que possa acelerar a feitura da nova lei - irá agora continuar na base das propostas apresentadas e do próprio texto alternativo que consta do relatório.
Eu diria que as divergências sobre os grandes princípios estarão de certo modo aplanadas; tratar-se-á, agora, de encontrar enquadramentos mais adequados em função dos fins em apreço e tendo presente o respeito devido às competências constitucionais dos órgãos de soberania, sem prejuízo de permitir que o Parlamento participe e se interesse cada vez mais neste processo da construção europeia. Uma divergência notória, em termos de princípio, que destacaria desde já, situar-se-á ao nível da criação ou não de obrigações de fornecimento de documentação a cargo da REPER que não me parecem, de todo em todo, correctas e que são provavelmente desnecessárias, mas que serão também, num debate mais aprofundado, por certo ultrapassadas.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão considerou no seu parecer que o projecto de lei poderia ser apreciado na generalidade e é isso que me cumpre afirmar aqui, perante a Câmara.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, após a síntese dos respectivos pareceres, vamos dar início ao debate agendado, para que estão abertas as inscrições.

Pausa.

Bom, creio que decorreu tempo necessário e suficiente para uma reflexão de todas as bancadas quanto às inscrições para o debate.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD aguardaria que os proponentes apresentassem os seus projectos de lei, dado que eles são diferenciados.
Aguardaremos, pois, qualquer atitude, de forma a podermos tomar uma posição neste debate.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, não houve inscrições dos autores dos projectos de lei, caso contrário as intervenções teriam tido lugar, de acordo com o Regimento, antes da apresentação dos pareceres. Como não havia ninguém inscrito, deu-se a palavra aos autores dos pareceres.
Deste modo, não se pode aguardar mais tempo.
O debate foi aberto, foi dado tempo de reflexão até este momento e, naturalmente, a Mesa tem de tirar as necessárias conclusões pelo facto de não haver inscrições.
Assim, dado que ninguém se inscreveu para usar da palavra, a Mesa considera encerrado o debate.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a formulação de perguntas ao Governo.

Está encenada a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
João Carlos Barreiras Duarte.
João José Pedreira de Matos.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Santos da Silva Marques.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Maria Moreira.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António Luís Santos da Costa.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Jorge Lacão Costa.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.

Centro Democrático Social (CDS):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Juvenal Alcides da Silva Costa.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Domingos Duarte Lima.
Fernando Monteiro do Amaral.
João Álvaro Poças Santos.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
José Pereira Lopes.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.