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2118 I SÉRIE - NÚMERO 66

Todavia, não se pode deixar de ter em conta que a experiência real -nomeadamente, a situação do mercado, os problemas que todos conhecemos e que aqui foram enumerados, os elevados benefícios económicos envolvidos - ensinou que os mecanismos preventivos só são eficazes com coimas que tenham um forte efeito persuasivo e dissuasor. Daí a nossa proposta de autorização legislativa.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos a apreciação da proposta de lei n º 55/VI.
Enquanto não iniciamos as votações agendadas para hoje, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta da eleição de três membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados Informatizados.

O Sr. Secretário (Belarmino Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A acta é do seguinte teor:
Aos cinco dias do mês de Maio de mil novecentos e noventa e três, na Sala D. Maria, do Palácio de São Bento, procedeu-se à votação para a eleição do presidente e dois vogais da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI).
O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes -174;
Lista A - sim - 121;
Lista B - sim - 45;

tendo-se ainda verificado 6 votos brancos e 2 nulos. Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI) os seguintes cidadãos:

Presidente - Victor Coelho.
Vogal - Luís José Durão Barroso.
Vogal - João Alfredo Massano Labescat.

Para constar se lavrou a presente acta, que foi assinada pelos Deputados escrutinadores.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 131/VI - Alarga o período de protecção post mortem dos direitos de autor (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e abstenções do PS e do PSN.

Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de deliberação n.º 60/VI - Constituição de uma Comissão Parlamentar para o Contacto com as Cortes de Espanha (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Freitas do Amaral.

Srs. Deputados, vai ser votada, na generalidade, a proposta de lei n.º 55/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e abstenções do PCP e aos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PSN e abstenções do PS, do PCP, do CDS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PSN e abstenções do PS, do PCP, do CDS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado José Vera Jardim pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Para fazer uma declaração de voto sobre o nosso voto de abstenção em relação à votação final global deste diploma, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Durante a discussão do diploma que acabámos de votar, foi chamada a atenção do Governo para a necessidade de esta discussão e votação serem precedidas do conhecimento exacto do diploma geral que o Governo aqui veio anunciar, tendo o Sr. Secretário de Estado assumido o compromisso de vir à Comissão de Economia, Finanças e Plano apresentar e discutir esse diploma para que esta autorização legislativa tivesse todo o sentido.
Sendo assim e embora tivéssemos votado favoravelmente na generalidade, parece-nos que está mais que justificado o sentido do nosso voto ao pretendermos que esta Câmara ficasse completamente elucidada, através da análise do decreto que o Governo tem em preparação, sobre as reformas que o Governo se propõe introduzir no regime legal do time-sharing.

Vozes do PS: -Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Para fazer uma declaração de voto, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou a favor desta proposta de lei no entendimento de que, concedendo autorização para o Governo legislar sobre esta matéria, o Sr. Secretário de Estado não deixará de cumprir aquilo que prometeu, isto é, que o Governo, antes de aprovar o decreto-lei que resultará