6 DE MAIO DE 1993 2113

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, na qualidade de presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, penso estar em condições de anunciar ao Sr. Secretário de Estado do Turismo -aliás, tanto quanto me apercebi, era intenção da bancada socialista apresentar um requerimento nesse sentido e, segundo creio, não há oposição da parte do partido maioritário - que, oportunamente, através dos meios habituais (e gostaria que isto ficasse registado na acta), iremos marcar uma reunião com o Sr. Ministro do Comércio e Turismo para se discutir exactamente a legislação que o Secretário de Estado do Turismo aqui referiu, e agradeço, desde já, a sua disponibilidade.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Vairinhos, visto a Mesa ter sido informada de que até agora muitos Srs. Deputados ainda não votaram, lembro à Câmara que se encontra a decorrer na Sala D. Maria eleições para três membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados e que a uma irá ser fechada às 18 horas.
Tem a palavra, Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr.ª Presidente, gostaria de transmitir à Mesa que, da parte do Partido Social-Democrata, não há qualquer oposição à proposta formulada, quer pelo PCP quer pelo PS, quanto à vinda de membros do Governo à Comissão de Economia, Finanças e Plano. Damos, portanto, a nossa total solidariedade a esta proposta.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando há vários anos, no fim da década de 70, se começou a falar muito do time-sharing - ainda não havia em Portugal legislação própria e muito menos a que veio criar o direito real de habitação periódica -, tive ocasião de frequentar, em Inglaterra, um seminário (dos muitos que os ingleses e os americanos fazem à volta destas novas figuras) sobre o time-sharing, para satisfazer a minha curiosidade. E lá ensinaram--me - aliás, como V. Ex.ª sabe muito bem, os anglo-saxónicos têm, nestas matérias jurídicas, um grande sentido pragmático e assim se explica que tenham sido eles, nos últimos anos, a lançar no mundo jurídico uma série de figuras novas para irem ao encontro, digamos, de novos interesses, e o time-sharing é um caso típico disso, como foi o leasing, o factoring, etc. -, mas, como estava a dizer, lá ensinaram-me que há, em matéria de time-sharing, uma coisa, uma, que é essencial: as garantias dadas pelo construtor e pelo explorador, quer à construção, aos acabamentos, etc., do que vai ser posto em time-sharing, quer à exploração. Eles só falavam nisto, Sr. Secretário de Estado! O grande problema do time-sharing é o das garantias: seguro ou caução.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: - Ora bem, desde 1991, Sr. Secretário de Estado - e aí toda a gente pode «limpar um pouco as mãos à parede» -, que andamos enredados, como sabe, neste problema do time-sharing, que assume hoje, de acordo, aliás, com os elementos trazidos por V. Ex.ª à Câmara, grande importância - designadamente, em certas regiões como no Algarve e, de alguma forma, também na Madeira- e a verdade é que ainda não consta da nossa lei garantias suficientes. O que acontece é que andamos aqui com a garantia disto..., que o contrato tem de dizer isto e aquilo...
O Sr. Secretário de Estado, eu já vi os contratos time-sharing. E não há um, um só, que cumpra tudo o que vem na lei, porque, às tantas, é quase impossível, visto ser tanta, tanta coisa!... Só há uma coisa importante, Sr. Secretário de Estado: o seguro ou a caução.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª esqueça tudo o resto, porque é aqui que está o nó do problema.
Ora bem, efectivamente, os problemas são muitos. Eu sei que V. Ex.ª não tem, nem o Governo tem certamente, apesar de hoje estar eivado da tal fúria punitiva, julgando que resolve tudo com o aumento das penas ... Mas não resolve. Já se sabe há dezenas de anos que ninguém consegue resolver seja o que for só pelo aumento das penas ou das coimas. Ponha V. Ex.ª em funções um seguro-caução ou uma caução ou um seguro em termos correctos - e, obviamente, quantitativos- e verificará que os problemas do time-sharing, se não acabarem, irão diminuir. Aliás, assim se explica o uso desta figura pelos americanos há dezenas de anos, e não me consta que haja problemas nas Bermudas, na Florida, etc.! Porquê? Porque só se compra quando há um seguro ou uma caução.
Sr. Secretário de Estado, temos o direito real - e, segundo sei, só nós e a Grécia é que o implantámos -, mas no fundo, ao procurarmos criar garantias, não criámos a fundamental, que é a do seguro ou a da caução ajustada.
Quanto às coimas, há pouco, aquando do meu pedido de esclarecimento, tive ocasião de criticar o que vem no diploma, dizendo que V. Ex.ª vem perdir-nos um «cheque em branco». Porquê? Porque vai haver variadíssimas tipificações de comportamentos susceptíveis de constituírem contra-ordenação e, como é natural, para cada uma dessas tipificações irá corresponder uma determinada coima. Porém, VV. Ex.ªs nada nos dizem sobre isto. Dizem apenas: «Vamos poder aumentar até 20 000 contos», e nada mais! Sr. Secretário de Estado - e esta dirige-se, em especial, ao Ministério da Justiça -, começa a ser um pouco perigoso o facto de não haver qualquer coerência, qualquer lógica, nesta coisa das coimas, e já há pouco lhe dei um exemplo.
O Código da Publicidade tem como máximo de coima 6000 contos. V. Ex.ª, para comportamentos ilícitos que constituam contra-ordenações, ao abrigo da lei do time-sharing, vem-nos propor como máximo 20 000 contos. Pergunto: o que justifica isto? Serão os interesses em jogo? Sr. Secretário de Estado, os interesses em jogo podem ser tão grandes numa empresa de publicidade como numa empresa de time-sharing.