7 DE MAIO DE 1993 2155

mente com o mesmo objectivo com que fez baixar a inflação alterando as regras do cálculo.
Por isso, Sr. Ministro, pergunto: não lhe dói a consciência pelo facto de a política do seu Governo estar a criar uma nova mancha de excluídos? É capaz de nos dizer aqui quando e com que critério vai retomar a publicação das estatísticas do desemprego? É capaz de nos dizer que medidas concretas vão ser tomadas para pôr termo ao aumento do desemprego, à precariedade no emprego e ao trabalho infantil? É capaz de nos dizer quando 6 que acabam os atrasos no pagamento do subsídio de desemprego? É capaz de nos dizer quando é que vai terminar com esta política atentatória dos direitos dos desprotegidos?
Sr. Ministro, o nosso povo diz de há muito a esta parte que: «De boas intenções está o Inferno cheio.» Ora, os idosos e os cidadãos excluídos necessitam não de palavras mas, sim, de acções que sejam imediatas!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder ao Sr. Deputado Manuel Sérgio, a que quero, em primeiro lugar, agradecer a pergunta e as considerações que fez relativamente a situações que corroboro no sentido de facilmente identificarmos muitas lacunas e misérias que existem na nossa sociedade e que, infelizmente, até conheço muito de perto e de forma muito pessoal.
Uma das críticas que se faz ao Estado providência é exactamente a que o Sr. Deputado referiu, isto é, há correntes de pensamento que dizem: «Bom, nos países como, por exemplo, na Holanda, onde se gasta cerca de 30% do produto interno bruto, continuam a existir manchas de pobreza...»
Portanto, aquilo que o Estado providência diz resolver afinal não resolve, nem mesmo em países onde as despesas no domínio da protecção social atingem os valores que referi. O que é certo é que lá também há pobreza, também há exclusão social, e isto é mais um argumento daqueles que defendem o desmantelamento dos sistemas de protecção social, dizendo que apesar de tudo isto o fim para o qual foi criado o sistema acabou por não resolver determinado tipo de situações. Aliás, são conhecidos os fenómenos de nova pobreza que existem mesmo em países supostamente mais ricos e mais avançados.
Sr. Deputado, julgo que estamos perante uma área em que é muito fácil fazer a denúncia dos problemas sociais. Qualquer um de nós, numa fracção de segundos, é capaz de fazer a denúncia de dramas e de questões sociais, mas o difícil é resolvê-los. Aceito de bom grado todas as denúncias, mas a verdade é que é preciso encontrar os meios e os instrumentos para resolver este tipo de problemas.
Aliás, julgo que na minha intervenção apontei algumas soluções no sentido de ter uma perspectiva integrada de resolução dos problemas - e estou de acordo consigo quanto à necessidade do aperfeiçoamento da relação interdepartamental, seja com o Ministério da Educação, seja com o da Saúde, onde temos tantos problemas em comum. Portanto, a óptica integrada para a resolução dos problemas parece-me que é o caminho a seguir.
Por outro lado, o Sr. Deputado distinguiu, e bem, a componente da educação cívica, sendo essa uma das vertentes que temos de ter em conta em termos do sistema educativo, e posso dizer-lhe que estou de acordo com aquilo que o senhor referiu.
O Sr. Deputado Arménio Carlos relacionou a actual situação económica, seja a do país seja a comunitária, com os problemas sociais. Assim, gostaria de dizer-lhe que na Europa comunitária existem hoje 17 milhões de desempregados - aliás, 1993 deve ser o ano em que na Europa se vai atingir o valor mais elevado do desemprego. De facto, em 1991 e 1992 perdeu-se praticamente tudo o que se tinha ganho em termos de emprego durante os anos transactos.
Mas, Sr. Deputado, uma coisa é relacionar as taxas de desemprego outra é relacioná-las em termos de estrutura etária. Assim, dir-lhe-ei que em Portugal a taxa de desemprego dos jovens com menos de 25 anos, ou seja, aqueles que querem ter uma primeira oportunidade, é elevada, é de 10 %, mas em Espanha é de 35 %, na Itália ultrapassa os 30 % e na Irlanda é de 28 %...
Bom, Sr. Deputado, eu sei que o senhor vai dizer que «com o mal dos outros pode o senhor bem»..., mas, de facto, estamos num mundo de interdependência e a não ser que seja por facciosismo ou por não querer ter uma atitude digna num debate que deve ser levado a sério, não se poderá deixar de atender a estes números.
Na verdade, o problema do emprego resolve-se através de uma conjuntura económica favorável, só que nós não estamos à espera disso; nós temos uma política activa de emprego...

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Dê um exemplo!

O Orador: - Quer um exemplo, Sr. Deputado? Vou dar-lhe um exemplo concreto de uma política activa de emprego que deu resultados e numa região que o senhor conhece bem, o Alentejo.

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Fale das minas de Aljustrel, que é um bom exemplo!

O Orador: - Sr. Deputado, como resultado do problema da seca no Alentejo levantou-se uma questão que a todos nos preocupou a qual tem implicações sociais muito graves, ou seja, muitos dos trabalhadores agregados à agricultura de regadio, perante a conjuntura adversa em termos de clima, não tiveram ocupação, o que activou um problema social grave. E o que é que o Governo fez? Anunciou um programa, que muitos dos senhores acusaram de demagogo e de propaganda barata, a uma sexta-feira e logo na segunda-feira seguinte, às 9 horas e 30 minutos, ele entrou em acção.
Sr. Deputado, passou muito pouco tempo sobre a entrada em vigor desse programa operacional, mas o certo é que já 3000 famílias estão a beneficiar desse programa e até houve presidentes de câmaras municipais - e da cor partidária que o senhor aqui representa - que já me disseram, claramente, que o programa tem sido um sucesso.

Aplausos do PSD.

Estou a referir-lhe este exemplo...

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Mas fale das minas de Aljustrel!