2158 I SÉRIE - NÚMERO 67

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na nossa intervenção de encerramento começaria por prestar homenagem ao Sr. Deputado Branco Malveiro, porque o Sr. Deputado Branco Malveiro interpretou correctamente o espírito desta iniciativa e apresentou aqui um relatório que, entendo eu, corresponde a um protótipo do que deve ser um relatório.
Tenho em relação a ele várias discordâncias, mas são discordâncias de detalhe, de orientação; não são discordâncias quanto à estrutura fundamental do relatório, discordâncias do tipo de saber se nos dá o estado da questão neste momento. E é sobre isso que nos devemos debruçar.
Porventura o relatório não tem uma «memória» para observar a evolução em períodos curtos ou em períodos longos, mas dá-nos o estado da questão e confronta-nos com a problemática que este tema vai ter de enfrentar no futuro próximo e talvez num futuro mais distante. Penso que, com uma ou outra discordância, nos devemos congratular com o facto de o relatório ter sido o que foi. Esta é a minha primeira observação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A segunda observação que queria fazer em relação a este tema reporta-se já à intervenção do Sr. Ministro. É que o Sr. Ministro, talvez no seu papel, fez um apelo à memória e a uma observação de período curto - digo isto porque é o período de 1980 até agora.
Ora, eu diria que fazer apelo à memória é natural num debate sobre os idosos, cujo contributo fundamental para a sociedade há-de ser o da sua experiência e o de constituírem a memória sempre presente em relação a gerações passadas. Penso que devíamos ter uma memória um pouco mais longa, que devíamos ir aos anos 70 e vermos o que foi a verdadeira explosão da segurança social. Então, devíamos fazer comparações: o que ela era antes dos anos 70, o que ela começou a ser quando se iniciou a política de alargamento aos rurais da previdência rural e depois com as medidas tomadas na sequência da revolução do 25 de Abril de 1974. E aí vamos ver que todos aqueles que têm papéis a desempenhar no espectro partidário português têm responsabilidades repartidas. Isto é, tanto são responsáveis pelo bom como pelo mau na segurança social. E o mal muitas vezes é um mal de duas faces: não é só no incremento das prestações (por vezes irreflectido) que está efectivamente o bem, aí está o mal, como também pode estar o mal no refreamento das prestações e dos regimes de segurança social. E no fundo as responsabilidades e os louros cabem um pouco a todos neste período longo que vai dos anos 70 aos anos 90 na segurança social.
Uma outra lição que, suponho, tiramos deste debate é a que respeita à interdisciplinaridade do tema - e essa parte da reflexão foi aqui trazida pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio e retomada pelo Sr. Ministro -, as suas profundas implicações com a política de educação e a educação das novas gerações para a solidariedade autêntica. Educação essa que visa o respeito de todas as minorias na sociedade, dirigida ao respeito dos idosos como pessoas que são e como titulares, como disse há pouco, de uma experiência e de uma memória.
Devemos ainda olhar para o papel do Ministério da Saúde, que é responsável por cuidados que, na sua grande maioria, se dirigem precisamente a esse grupo etário dos idosos.
Mas devemos também atender à responsabilidade do sector do urbanismo e da habitação; à responsabilidade do sector da família, que é também o do Sr. Ministro. Todos eles devem ser chamados a discutir este tema e foi pena não termos aproveitado para incluir, da parte do Governo, todos estes sectores na reflexão que aqui fizemos.
Por outro lado, como lição desta sessão, Sr. Ministro, diria que a questão da solidariedade não é uma questão de desmantelamento. As questões da solidariedade e do liberalismo não se colocam hoje em dia em termos de desmantelamento de sistemas da segurança social. Suponho que essa é, já hoje, uma questão ultrapassada em toda a parte.
Hoje, a questão é a da definição rigorosa do papel do Estado como um dos pilares de qualquer sistema de segurança social, no que realmente se refere à actuação desse mesmo sistema. E esse é um papel em que porventura podemos ter opiniões diferentes.
Mas é realmente essa a discussão fundamental.
Entendemos que no conjunto das conclusões que se tiram deste debate devem figurar estas que acabo de apontar, tal como também deve figurar um voto de que se possa proceder finalmente à regulamentação desta problemática- eventualmente precedida da actualização da Lei de Bases da Segurança Social -, tendo em vista, nomeadamente, o reacondicionamento do papel do Estado na perspectiva da possibilidade de recurso a regimes complementares e a necessidade da maior harmonização entre os regimes contributivos, de modo a pôr termo a situações que afectam a mobilidade do emprego e põem em risco o direito a pensões compatíveis com o tempo real de trabalho.
A regulamentação, em novos moldes, dos esquemas complementares de segurança social de âmbito empresarial e de âmbito individual, deve fazer-se de modo a evitar que constituam factores de rigidez das relações de trabalho e ponham em risco expectativas em matéria de prestações.
Finalmente, devemos todos fazer um esforço para acabar por dar corpo e publicar a Lei de Bases da Família, regulamentando esse instrumento fundamental de modo a definir um regime adequado de enquadramento da instituição familiar enquanto instituição social, não apenas na perspectiva da protecção da maternidade e da paternidade mas também como instrumento privilegiado de acção social em geral.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para a declaração final em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate, que o PCP propôs à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, poderia ter sido, com. a nova figura regimental dos debates mensais, um debate que marcasse de maneira qualitativamente nova a forma como aqui, na Assembleia da República, nós, Deputados, e o Governo tratamos dos problemas do País real, do povo que nos elegeu, dos cidadãos mais desfavorecidos.
Posso dizer que, na generalidade, sem prejuízo dos diversos pontos de vista, a oposição, o Grupo Parlamentar do PCP, em particular, fez jus a esta nova figura regimen-