7 DE MAIO DE 1993 2157

nitária que incentiva os Estados a intensificarem esforços neste domínio e a sua aprovação ter ocorrido durante a presidência portuguesa, o Governo nada fez para implementar tão importante e indispensável medida.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O principal factor da exclusão social é o rendimento disponível e, consequentemente, o acesso aos consumos de dignidade. Para comprovar a nossa tese torna-se suficiente a definição das instituições comunitárias: é pobre todo o cidadão com rendimento per capita inferior a metade do salário médio nacional.
Acontece que, nessa situação, e socorrendo-nos apenas das estatísticas do Ministério do Emprego e da Segurança Social, encontram-se mais de 1,5 milhões de reformados e pensionistas.
Nesta matéria, se dúvidas houver, o relatório apresentado pelo Sr. Deputado Branco Malveiro esclarece-as cabalmente.
A dimensão do problema exige que Portugal faça um enorme esforço de recuperação das pensões degradadas e que, no plano comunitário, reivindique os meios necessários para uma verdadeira reinserção social dos grupos marginalizados.
Combater a exclusão social, para além de ser uma questão de honra para o PS, é também motivo suficiente para que não aceitemos que o debate possa vir a ser transformado numa mera disputa interpartidária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Finalmente e porque não é possível adiar por mais tempo o estabelecimento de uma rede social de segurança que abranja a totalidade da população, manifestamos a nossa disponibilidade para a criação de um diálogo nacional e solidário com os mais desfavorecidos, em que possam intervir todas as forças políticas e sociais do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos entrar no período das declarações finais, para o qual, como está estabelecido, cada grupo parlamentar e o Governo dispõem de três a cinco minutos para um breve comentário final.
Assim sendo, tem, em primeiro lugar, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que o debate aqui hoje travado, por proposta feita ao Sr. Presidente da Assembleia da República, provou ser de toda a justeza e ter toda a oportunidade.
Com efeito, a situação do idoso e a situação de exclusão social em Portugal são - e este debate provou-o - de extrema importância, não só pela dramatismo da situação que se vive mas pela própria dimensão do problema em si, dimensão que resulta da gravidade e do universo de pessoas que por ele são atingidas. E falamos, em termos percentuais, de cerca de 18 % de pessoas. Mas, mais do que pessoas que se possam traduzir em percentagens, são seres humanos; gente que toda a vida trabalhou, que com a sua inteligência e a sua força produziu riqueza e contribuiu para o desenvolvimento; pessoas em relação às quais a sociedade está em dívida. E está-o porque essas pessoas foram e são (e este debate provou-o) fortes contribuintes do Estado, na. medida em que este tem para com elas uma situação a pagar, de dívida, como consumidores que também são.
A primeira conclusão que este debate permite tirar - e julgo que é interessante registá-la e sublinhá-la - é que, independentemente de toda a habilidade que o discurso do Sr. Ministro demonstrou e apesar de toda a carga de demagogia e hipocrisia com que abordou esta questão, a situação real é a de que as pessoas são - pela lógica vivida e não pela lógica falada de entendê-las - consideradas não como seres humanos mas utilizadas, exploradas e usadas como recursos, que, quando esgotados, são postos de lado. E esse «pôr de lado», esse abandono é claro e múltiplas são as razões que lhe estão associadas.
São razões que, em termos da situação urbana, têm uma expressão extremamente violenta - que ronda um número bem maior e que andará por perto dos 25 % dá população total - e que é a expressão das pessoas sem lar (dos sem abrigo) que são vistas pelas nossas ruas e na cidade - veja-se o exemplo de Lisboa!
E não há discursos que possam escamotear esta realidade!
Mas essa é ainda a situação das pessoas doentes, das pessoas (e mesmo que fosse só isso era suficientemente grave) isoladas e abandonadas. E se esta é a cidade que temos, que recebe os idosos, é uma cidade que, na forma como tem o seu espaço organizado, não pensou neles; ó uma cidade cheia de barreiras arquitectónicas, uma cidade permanentemente cheia de ciladas e de armadilhas que são para os idosos fortes constrangimentos e impossibilitam e dificultam a sua circulação, o que significa que o idoso não está presente na forma de planear a cidade, na forma de a entender. Essa situação ao nível das zonas rurais também é particularmente grave porque os idosos, se bem que em número inferior nalgumas zonas, estão completamente abandonados no sentido em que estão privados de assistência de saúde, de transportes e cada vez mais estão isolados, imobilizados e condenados à solidão.
E se é esta a situação que se vive em relação aos idosos, penso que era interessante que retivéssemos duas ideias que foram extremamente enfatizadas na intervenção do Sr. Ministro - a ideia da importância da família como um factor substitutivo ou que valoriza a inserção do idoso e a questão do egoísmo, visto como um valor e um mal da sociedade. E se é facto que vivemos numa sociedade de indiferença e onde o egoísmo está instalado, penso que era válido - não é esse o debate de hoje, mas poderia ser o debate de um outro dia - que se procurassem compreender as razões dessa indiferença numa sociedade que começa desde bem cedo a ensinar aos miúdos que o que é importante é competir. É a sociedade do «salve-se quem puder», porque essa é a forma de ter emprego, de ter acesso à universidade; porque essa é a violência e essa é a desumanização que bem cedo são incutidas e interiorizadas como valores primordiais nesta sociedade.
Para terminar, só uma palavra em relação à família.
A família não pode ser culpabilizada e responsabilizada hoje em relação à situação que o idoso vive. A família não é hoje o que era: reside «em» e tem espaços diferentes; tem uma situação económica precária; é penalizada por ser família e as mães são penalizadas por sê-lo.
Em conclusão, penso que desresponsabilizar quem efectivamente tem a quota-parte mais importante da situação de exclusão social que hoje se vive é querer conduzir este debate com hipocrisia e sem seriedade.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para a declaração final em nome do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.