3 DE JUNHO DE 1993 2485

apontam uma redução de 2% da capacidade de produção e aproveitamentos hidroeléctricos constituídos pelo lado português.

A segunda grande questão, porventura a mais perigosa, tem a ver com o desvio dos caudais do Tejo num volume tal que poderão ser afectados, de uma forma bastante mais ampla do que no Douro, os recursos disponíveis do lado português. Aqui reside, seguramente, a consequência mais preocupante do plano hidrológico espanhol.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A terceira questão prende-se com a necessidade de saber qual a valorização da componente hidroeléctrica do Alqueva e das contrapartidas que se vão reclamar a Espanha pela utilização do Alqueva e do troço português do Guadiana para reforço dos caudais do Chanca e consequente solução das necessidades de água no Sul de Espanha.
Numa época em que o aproveitamento e gestão dos recursos hídricos é uma necessidade cada vez maior em todo o mundo e quando, em muito lado, os especialistas preparam planos, numa perspectiva de solidariedade inter-regional, de transferências de caudais de água das zonas onde ela existe para onde está em défice, Portugal está nitidamente em atraso e, neste caso, em desvantagem face à Espanha.
Portugal não tem, e o Governo não se preocupou com isso atempadamente, um plano nacional de aproveitamento dos recursos hídricos e de gestão integrada das bacias hidrográficas.
A Espanha tem hoje 1070 albufeiras, enquanto Portugal tem 75. A Espanha está a montante dos cursos dos rios, Portugal está a jusante. Isto significa que Portugal se encontra numa situação de dependência natural em relação à Espanha, o que exige, obviamente, desde há muito, dos governos portugueses, toda uma política da água e da gestão em comum - esta é a questão essencial -, com a Espanha das bacias hidrográficas comuns, para evitar que o nosso país fique, de um momento para o outro, na dependência das decisões dos nossos vizinhos espanhóis.
A comissão para aplicação do convénio existente entre Portugal e Espanha para uso e aproveitamento dos troços internacionais dos nos deveria preocupar-se não somente com a gestão quotidiana de pequenos problemas mas em ter, há muito, uma visão e um debate estratégico sobre este conjunto de problemas.
Costuma dizer-se que há males que vêm por bem e, neste caso, o plano hidrológico espanhol vai, com certeza, obrigar a que, finalmente, o Governo Português elabore o seu próprio plano de aproveitamento dos recursos hídricos, há muito necessário.
Contudo, a Espanha não poderá evidentemente por em prática o seu plano sem o negociar com Portugal.
Os elevados volumes de água que afluem, presentemente, à fronteira portuguesa - 20 000 milhões de metros cúbicos para o conjunto das bacias do norte - silo suficientemente importantes e estratégicos para que o nosso país, para que os governos portugueses não deixem de considerar esta questão como uma questão central nas relações luso-espanholas.
É nesse sentido que defendemos que o Governo elabore um plano nacional de aproveitamento dos recursos hídricos e promova a gestão integrada das nossas bacias hidrográficas. Propomos ainda que, em relação às bacias hidrográficas de interesse comum para Portugal e Espanha seja criada, no âmbito do convénio, uma comissão para a respectiva gestão.
Evidentemente que, em Portugal, a opinião pública, os órgãos de soberania, em particular a Assembleia da República, as autarquias locais, designadamente as que se encontram nas zonas de influência das bacias, e as estruturas relacionadas com a defesa do ambiente devem ter uma informação e devem poder acompanhar tão importante problema.
Sr. Presidente. Sr.ªs e Srs. Deputados: Sem prejuízo de melhorias em sede de especialidade, somos de opinião que o projecto de lei hoje em debate, apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes, encerra virtualidades para que este objectivo possa ser atingido.
Damos-lhe, por isso, o nosso acordo, ao mesmo tempo que exigimos do Governo Português a definição de uma política de água para o nosso país, a gestão integrada dos nossos recursos hídricos e uma negociação permanente com a Espanha, onde a defesa dos interesses nacionais esteja na primeira linha de questões.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: O debate terminou e com ele ficou claramente evidenciada a importância e a oportunidade do projecto de lei apresentado pelo nosso grupo parlamentar, com os objectivos que se propunha atingir: a criação de uma Comissão Nacional para Avaliação dos Impactes Resultantes da Transferência de Caudais entre Bacias Hidrográficas e o debate que lhe está associado.
Tratava-se e trata-se para nós, Partido Ecologista Os Verdes, de evitar que, uma vez mais, a livre informação e a discussão públicas de uma grande questão nacional sejam impedidas pelo PSD e passem à margem de tudo e todos, escapando a qualquer hipótese de debate, e, como habitualmente, venham a ter o sabor amargo do que é retardado e, porque fora de prazo, completamente inútil.
Procurámos evitar, em primeiro lugar, que o Governo passasse à margem das suas próprias responsabilidades, pois, embora seja o órgão responsável pela condução da política do País, de condutor passou a conduzido, num processo que lhe tem estado a escapar, totalmente e com uma desresponsabilização impressionante, sem qualquer espírito de iniciativa como lhe competia, designadamente na negociação e ajuste das convenções internacionais.
Procurámos evitar que se passasse à margem da Assembleia da República, a quem compete a fiscalização dos actas do Governo e a quem cabe a salvaguarda dos interesses dos cidadãos portugueses que representa.
Procurámos evitar que se passasse, por último, mas sobretudo, à margem da sociedade portuguesa, das suas organizações e movimentos, de todos aqueles que a animam, contribuindo para o seu desenvolvimento, dando corpo e sentido ao país que somos e a quem é devido o direito à informação sobre uma questão que, directa ou indirectamente, os afecta, na sua vida, no seu presente e no seu futuro. Gente para quem o domínio do conhecimento e a posse de informação nesta matéria são essenciais, no sentido de uma correcta perspectiva da situação e das implicações negativas e positivas que dela advêm.
Tratava-se afinal, e tão-só, de criar condições para no momento em que em Espanha se avança para a discussão