2486 I SÉRIE - NÚMERO 78

de um plano hidrologia) - previsto desde 1985 e que pretende solucionar as problemas de abastecimento de água, através da regularização de bacias hidrográficas, com consequências óbvias para Portugal - e considerando a importância que tom para nós os rios envolvidos, provocar e antecipar aqui um debate sobre os recursos hídricos, articulando-os com a legítima defesa dos nossos interesses, junto dos nossos vizinhos, com a razoabilidade que, necessariamente, tem de pautar tal negociação. E, se as nossos propósitos eram legítimos e o interesse nacional óbvio, não se pense que foi pacífico o caminho para o alcançar.
Com efeito, do requerimento feito em Janeiro por nós até ao transitório desfecho que este agendamento hoje significa, tudo valeu e todas as tropelias foram permitidas primeiro, foi o boicote a um debate nacional, sugerido por nós, que envolvesse organizações ambientalistas, agricultores, autarquias, comunidade científica, sindicatos e, naturalmente, partidos políticos e Governo; depois, o esquecimento a que foi votada uma proposta apresentada na comissão, que teria permitido uma audiência conjunta com os Ministros do Ambiente e Recursos Naturais, do Planeamento e da Administração do Território e dos Negócios Estrangeiros, e, por último, a própria audição relâmpago encaixada à pressa pelo PSD, em véspera deste agendamento, como forma de desvalorizá-lo e de fazer crer à opinião pública que tudo Isto não passa afinal de um mero diferendo entre o PSD e um autarca nortenho e não 'de um seno problema nacional, de que Os Verdes foram porta-voz, colocando em confronto o PSD/Governo contra o próprio País, querendo, desta forma, excluir-se de um debate que lhe compete fazer.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

A Oradora: - Mas, afinal, Srs. Deputados, perguntar-se-á: porquê tanta insistência da nossa parte em discutir os impactes resultantes da transferência de caudais de nos e em discutir a própria situação dos recursos hídricos, em Portugal? Irão os Espanhóis «roubar-nos» os nos e ficar com eles do lado de lá?
Não é seguramente, disto que se trata, nem de vir despertar irracionais ódios antigos, como desenterrar nacionalismos serôdios, nem de expurgar demónios contra Castela, bramindo armas em heroísmos inúteis. Trata-se, sim, de uma importante questão que interfere com interesses de povos, uma questão entre dois Estados, que, a esse nível, requer ser tratada com o bom senso, a firmeza e a transparência que a situação reclama.
Mas é, sobretudo, uma situação que exige que Portugal e o seu Governo tomem a iniciativa, porque somos os primeiros e os principais interessados. Interessados porque os nossos recursos hídricas dependem da vizinha Espanha- o usufruto e o consumo de água são mais de 60% -, já que a nossa capacidade de armazenamento de água é irrisória quando comparada com a do país vizinho, e porque apenas se sabe vagamente! pela imprensa que a quantidade de água que recebemos através dos nos Douro, Tejo e Guadiana vai ser alterada em termos e com consequências cuja dimensão, em rigor, se desconhece, água que, como dizem os Árabes, «não tem preço»; água, como elemento inseparável de qualquer projecto de desenvolvimento sustentado de uma região ou do país; água, como recurso fundamental na vida do Planeta, suporte dos ecossistemas, parte integrante do bem-estar, da saúde, da segurança alimentar, do desenvolvimento económico, cultural e social dos povos; água cuja gestão e partilha se trata hoje, e agora no espírito da Carta Europeia da Água, da Declaração de Estocolmo, da Resolução de Salzburg, de Helsínquia, de Madrid e da própria Conferência do Rio, de colocar em discussão nos termas exactos em que, em nosso entendimento, deve ser colocada E esses termos são os do equilíbrio entre soberanias e dos seus próprios limites, a partir da compreensão da Terra como a «aldeia global» que somos, e, no caso particular da Península Ibérica, como unidade geográfica ecológica e cultural que importa valorizar, preservando.
Uma globalidade e uma interdependência que colocam como novo paradigma o direito à humanidade e à vida, e a interdependência de Estadas, geograficamente contíguos, como essencial ao nosso futuro comum.
Uma visão que transporta uma nova perspectiva do direito internacional, na dimensão institucional que vier a assumir: uma perspectiva baseada na unidade física dos recursos que os nos Douro, Tejo e Guadiana constituem e na comunidade de interesses de interdependências por eles gerados, transpondo essa visão para os acordas que se vierem a estabelecer.
Acordos que, mais do que definir, rigidamente, direitos e obrigações dos dois países em relação à água, definem a forma de cooperação numa implícita perspectiva de gestão global das bacias hidrográficas, com vista à optimização da água, uma optimização que garanta a quantidade, mas que não esqueça a qualidade, uma qualidade que as múltiplas fontes poluidoras espanholas toma frequentemente duvidosa a que importa estar, sobretudo, atento e ser exigente, se nos lembrarmos da proximidade do nuclear que as atravessa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temas para nós a concepção da soberania absoluta segundo a qual cada país tem o direito de utilizar a água ou qualquer recurso, como entender, fazendo, neste caso, todos os desvios ou transvases sem restrições e tomada de consideração dos interesses vizinhos, nem julgamos tão-pouco razoável defender uma visão radicalmente oposta.
Defendemos e questionamos, sim, opções a partir do entendimento em que a água é um valor universal, um património de toda a humanidade, sem fronteiras, numa visão simultaneamente global e solidaria, que, como tal, deve estar presente e pautar a relação entre povos e regiões.
É exactamente neste pressuposto que o nosso projecto se situa não para esgrimir interesses antagónicas, mas para, com inteligência harmonizar interesses comuns. Este é o nosso objectivo e, por ele, o PSD não pode continuar eternamente a fechar os olhos e, com teimosia, a opor-se.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, quero informar V. Ex.ª e a Câmara de que tanto na audição de ontem, em que pude participar, na parte respeitante aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais, como no debate de hoje não me senti esclarecido sobre esta grave problemática do desvio do caudal do no Douro. Por isso, usando as possibilidades que a Constituição e a lei me dão, invocando o Tratado de Roma e a sua versão do Acto