3 DE JUNHO DE 1993 2487

Único, acabei de entregar na Mesa, há alguns minutos, um requerimento dirigido à Comissão das Comunidades Europeias, pensando receber uma informação que, espero, virá, naturalmente, ao encontro de tudo o que o Partido Socialista tem defendido nesta matéria.

O Sr. Presidente: - A Mesa terá em conta, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Carlos Lage, dispondo, para o efeito, de um minuto e dezoito segundos, cedido pelo CDS.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é este o rigor que falta nas quantificações das transferências de caudais dos rios internacionais, entre Portugal e Espanha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso dá palavra apenas para tentar sintetizar a posição do Governo Português, nomeadamente do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, face ao plano hidrológico espanhol. Sintetizaria a posição do Governo da seguinte maneira: em primeiro lugar, é uma posição estranha e contra o debate.
De facto, um projecto como o do plano hidrologia) espanhol, que suscita tanta polémica em Espanha, é encarado pelo Governo Português com displicência, passividade e bonomia Em Espanha há uma polémica muitíssimo quente, direi mesmo, por vezes, violenta, entre as «regiões dadoras de água» do Norte de Espanha - a Ibéria húmida - e há também uma grande oposição por parte das associações ecologistas ao plano hidrológico espanhol Estranhamente, o Governo Português está pacato, passivo e displicente.
Em segundo lugar, a posição do Governo é fraca e sem um método negocial.
Não é depois de as coisas estarem decididas em Espanha e o facto consumado que o Governo Português pode entabular negociações, acautelar os interesses portugueses e obter contrapartidas. Isto é óbvio e é uma norma elementar, uma regra de ouro de qualquer negociação.
O Sr. Secretário de Estado espanhol chegou mesmo a dizer que a posição do presidente da Câmara Municipal do Porto, Dr. Fernando Gomes, se deveria a ausência de informação. Isto é a própria Espanha a reconhecer que, em Portugal, há ausência de informação e que tanto os cidadãos portugueses como as entidades portuguesas estão sem informação!...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Por que é que ele não foi falar com o nosso Ministro.

O Orador: - Em terceiro lugar, a posição do Governo Português é leviana. E é-o porque o projecto hidrológico espanhol tem sérias e bastas consequências sobre os rios internacionais e os interesses portugueses, nomeadamente em matéria de caudais, aproveitamento hidroeléctrico, de destino das águas. O Sr Prof. Álvaro Ribeiro disse mesmo que era contrario a qualquer projecto que mexesse com as águas destinadas ã irrigação, porque era um grave erro.
Ao mesmo tempo, não estão avaliadas as consequências ecológicas e ambientais desse vasto e colossal projecto.
A posição do Governo Português, além de estranha, fraca, sem método, leviana, carece de uma visão global e de um pensamento sobre recursos hídricos à escala ibérica, que hoje é algo indispensável. Ainda por cima, é uma posição «patrioteira», no pior sentido da palavra, que só merece a crítica e o ridículo para as posições que têm sido tomadas.
Finalmente, subverte os valores: quer penalizar quem quer o debate e quem pede informações. É uma posição que faz lembrar a avestruz, pois o Governo Português «esconde a cabeça na areia» e agita as asas ridiculamente, tentando atingir quem diz ser necessário o debate, a informação e que o País tome consciência de um grave problema como este.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, declaro encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 311/VI - Cria a Comissão Nacional para Avaliação de Impactes Resultantes da Transferência de Caudais entre Bacias Hidrográficas (Os Verdes).
Ora, como todos sabemos, a hora regimental para o período das votações é 18 horas e 30 minutos, mas, como ainda são 17 horas e 25 minutos, não iremos proceder à votação dos diplomas para hoje agendados, adiando-a para a sessão de amanhã.
Entretanto, o Sr. Secretário vai fazer alguns anúncios, que devem ser feitos obrigatoriamente em Plenário, e dar conta de pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Relativamente às ratificações n.ºs 55/VI - Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro e 60/VI - Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro, as propostas de alteração que lhes foram apresentadas não mereceram aprovação nas respectivas Comissões.
Por outro lado, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Avelino (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação esse parecer. Não havendo objecções, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral. Mário Tomé e Raul Castro.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do outro parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação da Polícia de Segurança Pública - Comando Distrital de Viseu -, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Andrade (PSD) a responder, por escrito, aos quesitos formulados em fotocópia anexa ao ofício.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação. Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mano Tomé e Raul Castro.

Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia, para tratamento de assuntos de inte-