2566 I SÉRIE - NÚMERO 80

texto onde se diz que, além das. missões específicas de defesa militar e de resposta a situações de crise, ainda admite a possibilidade de envolvimento em situações que afectem a estabilidade e a segurança, isto entendido em termos abstractos sem uma definição concreta de conteúdo. O que pergunto é, foi... se não está aqui configurada uma intenção de ultrapassar o quadro dos estados de excepção, tal como estão constitucionalmente definidos.
Devo dizer, Sr. Deputado Ângelo Correia, que não referi a questão por falta de tempo, mas também por outra razão. É que não é possível, por, muita intenção que o Governo tenha em fazê-lo, nos termos da Constituição, de ultrapassar esse quadro constitucional limitador dos estados de excepção. Creio que, no entanto, aqui está configurada uma vontade e uma intenção de os ultrapassar.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra não para pedir esclarecimentos, mas para exercer o direito de resposta, muito brevemente, em relação à intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, o Sr. Deputado Ângelo Correia responderá de seguida* aos pedidos de esclarecimento e depois entramos nessa outra parte do debate parlamentar.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Alberto Costa, quando falei no século XIII fi-lo no sentido da escolástica e não do gongorismo ...

O Sr. Alberto Costa (PS): - O Sr. Deputado falou duas vezes em gongorismo!
Ou será que se trata de um gongorismo escolástico!

O Orador: - Escolástica. Denotei-o ...

O Sr. Alberto Costa (PS): - Não existe gongorismo escolástico!

O Orador: - Existe sim, V. Ex.ª acaba de o evidenciar!

Risos e aplausos do PSD.

Com toda a simpatia e ternura que tenho pôr V. Ex.ª!

Risos.

A segunda questão prende-se com quem é que eu quero valorizar ou desvalorizar. Penso que nessas questões a postura correcta deve ser a que sempre existiu em Portugal nos últimos anos. Isto é, há naturezas, questões e problemas onde o consenso nacional é fundamental, e por isso o debate nacional é fundamental. Só há consenso se há debate. Só há debate se também há diferença. Por isso, o que é importante,...

O Sr. Alberto Costa (PS): - Só há debate com protagonistas!

O Orador: -... o que é importante valorizar neste debate não é o Ministro, não é o Governo, não é o Sr. Deputado Jaime Gama, não é a oposição, não é o Sr. Deputado João Amaral, nem o Sr. Deputado Adriano Moreira, são todos. São vitais, todos, para a prossecução do objectivo que não é do Governo, é do País por inteiro, o qual todas VV. Ex.ªs também representam.
Sr. Deputado João Amaral, a questão que me acaba de colocar é muito interessante e que, porventura, podia ter essa interpretação. Não creio. O que creio é que há três papéis distintos - dois registados e um em dúvida - onde poderíamos colocar a função normal das Forças Armadas: a função de defesa da soberania e de segurança externa e estado de crise - isto é, leia-se «estado de emergência e estado de sítio», que são já típicas implicações da ordem interna. O que é que fica? Será que as Forças Armadas vão para além destes mecanismos? Julgo, obviamente, que não! A pergunta no plano teórico pode ter razão de ser, no plano prático poderá ter mais de democrático deste Governo, como de qualquer governo saído desta Câmara, independentemente de sermos nós ou outros. Nunca prefiguraria uma questão destas! Portugal não é a Guatemala ou outro país da América Latina. Penso, por isso, que a interpretação a dar a esse conceito é mais o problema de uma missão sem ser em estado de emergência, mas por exemplo em acções humanitárias fora de Portugal.
Sr. Deputado João Amaral, veja, por exemplo, o caso da missão de Moçambique: é uma missão normal de segurança das Forcas Armadas portuguesas em relação ao território nacional? Não é! É utilizada no estado de sítio? Não é! Estado de emergência? Só se for lá! Portanto, é um problema fundamental de aplicação das Forças Armadas como instrumento do Estado Português ma ordem externa. Diria que era aí que colocaria talvez a interpretação - utilização das Forcas Armadas portuguesas como instrumento do Estado na ordem externa!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Espero que seja assim!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar noutro ponto do debate.
Para exercer o direito de resposta, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama Posteriormente para responder, e por igual tempo, terá a palavra o Sr. Deputado. Ângelo Correia.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra mais propriamente para fazer uma rectificação àquilo que disse o Sr. Deputado Ângelo Correia.
Em primeiro lugar, a questão do referencial democrático pode não ser até uma questão extremamente relevante. É-o na medida em que, estranhamente, é o ponto em que, face ao conceito estratégico existente, mais se regista a quantidade de cortes. Portanto, acho que aí há um problema de tratamento de texto que deve ser acautelado. É que também não faz sentido afirmar-se o grande mérito de um conceito que pôde vir até à actualidade