5 DE JUNHO DE 1993 2563

O debate boje não foi, na maior parte dos casos, nem uma coisa nem outra, salvo uma excepção.
Nesse sentido, se a oposição desejava fazer deste debate, um debate sobre a política de defesa militar e neste âmbito, sobre alguns aspectos legislativos, poderia fazê-lo, mas com uma condição: a de que esses aspectos fossem de tal forma relevantes e importantes que passassem a ter uma oportunidade política determinante na acção do próprio Estado. Não foi o caso. Mas, de qualquer forma, cada um dá o que pode!
VV. Ex.ªs deram o melhor, seguramente!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Alberto Costa (PS): - Cada um dá o que pode! Bem observado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesse sentido, é preciso colocarmos uma segunda questão metodológica, na perspectiva de perceber a entendibilidade do conteúdo da mensagem política que decorre do diploma da proposta do Governo, bem como das propostas das oposições.
Começo por dizer e ressaltar um facto que pode parecer paradoxal: é que a maior parte dos documentos, quer do Partido Comunista, quer do Partido Socialista, são por mim colocados num ponto de vista valorativamente positivo, embora com algumas excepções e restrições ao documento do Partido Comunista. E porquê? Porque penso que são rigorosamente iguais ao documento do Governo. Ou seja, a valoração que dou ao documento do Deputado Jaime Gama é a de que pensa exactamente o mesmo que o Governo pensa, diz e escreve.
Mas o problema do entendimento político, que subjaz a esses diplomas ou a esses documentos, não pode, nesta instância e neste problema, circunscrever-se ao que está escrito no documento do Governo. Quando tratamos de grandes opções de um conceito estratégico de defesa nacional, quando tratamos de grandes opções e um Estado em permanência sobre algumas questões vitais para si próprio, a entendibilidade política não decorre só do que lá está, mas da entendibilidade política que sai do programa do Governo e da acção praxis do dia a dia que esse mesmo Governo ou a oposição tem quanto a essas questões.
Hoje, a propósito do arquétipo «grandes opções» do conceito estratégico de defesa nacional, não é entendível politicamente numa análise circunscrita a um texto que é dado hoje, mas antes a um complexo dê acções políticas que são consonantes com elas e que são vertidas no programa e na acção do dia a dia do Governo. É que se trata de valores permanentes que a Nação e o Estado assumem, vivificam, pontuam e realizam.
Por isso, não faz sentido cortar hoje da história, em genérico, de um programa de acção do Governo, este documento isolando-o do resto.
Assim, não faz sentido a primeira crítica que o Partido Socialista e o Partido Comunista colocaram a este diploma e à sua acção, no sentido de que o Governo consubstancia a sua política externa não no primado dos interesses nacionais, mas no primado dos interesses que decorrem da solidariedade exterior.
VV. Ex.ªs leram uma coisa que, obviamente, não está explicita no documento das grandes opções. Mas se houvesse dúvidas legítimas para aferir esse comportamento, VV. Ex.ªs, metodologicamente, nunca poderiam retirar essa ilação apenas da visão mais ou menos explícita deste documento, mas do conjunto das acções pontuais que gerem o Estado Português.
É como isolar da história um facto, retratá-lo como se fosse um todo e esquecer a globalidade das questões que estão antes e depois e que lhe dizem respeito. VV. Ex.ªs fizeram um dos erros metodológicos que em política é mais grave.
Mas mais grave do que tudo isso neste debate é, sobretudo, o comportamento do Partido Socialista.
Com efeito, fiquei espantado com a assíncrona entre o brilho gongórico e escolástico do século XII da intervenção de V. Ex.ª, Sr. Deputado Jaime Gama, com a substância da mesma. Iremos às críticas que faz. Mas com o brilho gongórico que V. Ex.ª introduziu nas suas palavras, esperaria que surgisse o inevitável, que era o ataque demolidor à política do Governo. Então, nessa altura, luminosamente, sairia algo de inovador, de novo, de substantivamente diverso e diferente, que compaginasse, justificasse e legitimasse a sua própria crítica E o que sai da resposta do Sr. Deputado Jaime Gama? As leis, a Constituição da República e coisas aprovadas já em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, V. Ex.ª consubstancia a sua crítica na forma. V. Ex.ª foi um formalista notável, mas um substancialista nulo.

Aplausos do PSD.

V. Ex.ª consegue dar uma ideia notável de erros profundos no conceito estratégico das grandes opções, mas quando chega à prática, para dizer qual a diferença qual a inovação, por que é que fez a crítica e se estribou na alternativa, refugiou-se num texto formal que entregou - e muito bem - por escrito, que louvo, mas que é igual ao do Governo. Aliás, por isso é que o louvo!
Nesse sentido, fica um problema dilacerante para mim, pois veio aqui falar como um especialista do melhor que Portugal tem, do mais lúcido que Portugal tem, do mais inteligente e saio que Portugal tem neste domínio - que o é, e talvez o melhor -, mas fê-lo para o interior do seu próprio partido!
V. Ex.ª quis pegar neste tema para o abordar, ou quis colocar este tema para, abordando-o, ter outro efeito de tabela política?
Essa é a questão deste debate, porque o que V. Ex.ª disse não foi sobre o conceito estratégico de defesa nacional. V. Ex.ª fez uma intervenção espantosamente bem feita para o interior do seu próprio partido, mas não sobre este tema, sobre outro. Falou sobre outras coisas para o seu partido. Sobre isto, em substância o que disse V. Ex.ª? Zero! Pior fez erros!
Mas vou responder aos seus erros, e deliberadamente. Gostaria de ter feito uma declaração política -aliás, como o Governo fez, e bem - e tentar que este fosse um debate de abertura genérica de forma a os partidos expressarem a sua opinião. Era isso que gostaria de rés-