2558 I SÉRIE - NÚMERO 80

Armadas, o sistema de forças, o dispositivo, e, ainda na mesma sequência lógica, a Lei de Programação Militar relativa ai investimentos em infra-estruturas e equipamentos, bem e novas leis sobre serviço militar e outras relativas à componente pessoal das Forças Armadas.
Este debate, por isso, aparece aqui tarde. O CEDN hoje em vigor foi aprovado em Janeiro de 1985, mas há muito que o PCP alerta para o facto de o actual CEDN estar completamento desactualizado e carecer de revisão profunda - pelo menos desde 1989 que isso é evidente. Mas o debate não só é tardio, é também um debate viciado, porque o Governo, entretanto e sem revisão deste conceito estratégico, aprovou o novo sistema de. forcas, o novo conceito de serviço militar, um novo dispositivo, novas missões para as Forcas Armadas, uma nova orgânica superior das Forcas Armadas e pôs em prática, em boa medida, uma nova programação militar mesmo antes de fazer aprovar aqui a respectiva lei. Umas vezes com objectivos de mera poupança orçamental; outras por eleitoralismo; outras por compromissos internacionais assumidos sem mandato; outras por mera vontade de protagonismo - com estas razões é com outras. A verdade é que, na prática, o Governo pôs «o carro à frente dos bois» e a situação em que estamos é uma situação de subversão metodológica, em violação da Constituição e da lei, do papel reservado à Assembleia da República e dos direitos dos partidos da oposição.
Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Às diferentes perspectivas sobre o conceito estratégico de defesa nacional estão razoavelmente evidenciadas nos três documentos que se encontram em debate, designadamente do PCP, PS e do Governo. Não tem interesse repetir aqui o que está escrito. Interesse terá evidenciar aqui o que é essencial neste debate e quais são as mais significativas divergências e convergências.
A questão central que percorre este debate é a da relevância dos interesses nacionais no quadro das relações internacionais de defesa e a da necessidade ou não de uma relativa autonomia de capacidade de defesa como uma das formas principais de garantir a prossecução dos objectivos permanentes de defesa nacional.
O PCP entende que o conceito estratégico de defesa nacional deve afirmar com clareza o primado do interesse nacional nas relações externas. Creio que o entendimento do Governo é diferente. Basta ver que para o Governo a afirmação de Portugal no mundo passa em primeiro lugar pela participação em alianças como a OTAN e a UEO e que umas das principais e primeiras acções que se defendem no plano político externo é a «contribuição para a construção da identidade de segurança e defesa da Europa e para a evolução da União Europeia», potenciando «a componente de defesa que se delineia no processo de integração europeia».
Isto esclarece os que têm dúvidas acerca da componente defesa no Tratado de Maastricht.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!

O Orador: - A lógica que o Governo defende não é a do primado do interesse nacional nas relações externas. O Governo dilui (e por isso compromete) os interesses nacionais nos interesses das alianças OTAN e UEO e no
aprofundamento da vertente defesa da União Europeia. O Governo não quer afirmar aí a especificidade, a autonomia, a relevância e o primado dos interesses nacionais. Parte da visão simplista (mas capituladora) de que os interesses nacionais se confundem com interesses da OTAN, UEO e União Europeia, de que quando defende os interesses dessas organizações está a prosseguir sempre e em todas as circunstâncias interesses nacionais e de que a única forma de garantir os interesses nacionais é na submissão aos interesses da OTAN, UEO e União Europeia.
O PCP entende que Portugal tem interesses próprios, que deve prosseguir com autonomia e independência. Não é possível elaborar, ou tão-só debater, o conceito estratégico de defesa nacional se não for feita simultaneamente uma referência a situações de fronteira que tem a ver com a autonomia e independência. E dou o exemplo polémico das questões emergentes do nosso actual relacionamento com a Espanha e as acrescidas vulnerabilidades que resultam da penetração do capital espanhol, do alargamento crescente da quota da Espanha no nosso comércio externo e do défice de transacções que vamos acumulando. Não é possível fazer este debate sem analisar a política externa e segurança comum (PESC) que o Tratado de Maastricht propõe, e as consequências do sistema de decisão por maioria, que privilegia a imposição da vontade e interesses das potências europeias que têm votos e poder, em especial Alemanha e França.
Alguns e o Sr. Deputado Ângelo Correia na parte final, para tentar confundir esta questão, vai misturá-la com qualquer vontade de isolamento ou de autarcismo.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Adivinhou!

O Orador: - Mas não é verdade. Não há confusão possível. É evidente que no mundo actual se alargam e aprofundam a interdependência das nações é a integração económica. É evidente que Portugal não está e não pode estar à margem desses movimentos estruturais, porque eles são uma face e uma exigência de progresso. É evidente também que hoje (como ontem!, como sempre!) Portugal, na defesa dos seus interesses próprios, tem de ponderar as suas vulnerabilidades, incluindo as que decorrem do seu posicionamento geoestratégico, e que implicam uma política externa de defesa que garanta segurança e o apoio de outros países e organizações internacionais.
Mas o conceito estratégico de defesa nacional não se elabora para se constatar isso, mas precisamente para reflectir ,e decidir como é que, nesse quadro, a estratégia global do Estado pode garantir os objectivos permanentes de defesa nacional e, desde logo, como é que pode ser assegurado o primado do interesse nacional nas relações externas. O conceito estratégico de defesa nacional não serve para assumir a dependência e teorizai sobre ela mas, pelo contrário, para defender a independência e definir a estratégia do Estado que a garante.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Evidentemente que o lugar geográfico de Portugal é a Europa, com todas as consequências que isso acarreta. Portugal acompanha o movimente» europeu. É do interesse de Portugal o desenvolvimento de uma Europa inteira, de cooperaçâo e progresso, aberta ao mundo, pôs-