2556 I SÉRIE - NÚMERO 80

dispositivos previstos, ainda de forma embrionária, pelo Tratado de Maastricht, cuja versão precipitada, numa interpretação muito superficial, este documento se comprometi de uma forma irreversível.
Como, temos a indefinição quanto à caracterização de novos riscos e ameaças e quanto à qualidade acrescida das informações necessárias para com eles lidar e ainda no que respeita aos requisitos do respectivo tratamento e análise.
É notória a ausência de uma teoria enquadradora das relações bilaterais de defesa, nomeadamente na área confinante, bem como dos novos critérios reguladores da concessão de «facilidades» em infra-estruturas portuguesas, à luz daquilo que é a evolução dos países aliados nesse domínio.
Há também a inexistência de uma dimensão de segurança quanto ao necessário acompanhamento político-diplomático das tensões, crises e conflitos internacionais.
É evidente uma carência de articulação com os projectos de modernização das políticas de defesa e forças armadas aliadas, tendo em vista possíveis aplicações em zonas «fora de área» sob controle de organizações internacionais de segurança colectiva (como a ONU e a CSCE).
Há ainda a notar a abdicação em relação à participação no diagnóstico de zona (por intermédio de observação a partir de satélite) ou relativamente ao acompanhamento de programas espaciais.
Aliás, isto resulta de uma contradição essencial da política de defesa do actual Governo.
Por um lado, o output operacional continua a ser escasso, devido à ausência de programas modernizadores, por se basear - caso único no mundo - num serviço militar obrigatório de quatro meses sem qualquer valor militar efectivo e por o Governo, em consequência, ter de privilegiar sempre uma política de não emprego sistemático das Forças Armadas face às solicitações da comunidade internacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esse recurso ao não emprego é a consequência da ineficácia a que V. Ex.ª, Sr Ministro, tem votado o output operacional das Forças Armadas.

Aplausos do PS.

Por outro lado - e esta é a segunda vertente da contradição -, as poupanças orçamentais não se concretizam neste sector a um nível aceitável. A lógica é sempre a de adicionar o novo ao antigo, sem renovar o conjunto numa óptica de contracção e eliminação do obsoleto ou do supérfluo.
O Ministério da Defesa Nacional exige, na verdade, uma «dedicação exclusiva» e é isso que não tem acontecido.
Em todos os países se discute defesa nacional com base em programas concretizados que sintetizam as opções governamentais com clareza. Em Portugal continuamos a discutir papéis genéricos (como as grandes opções do conceito estatégico de defesa nacional) ou catálogos de compras (como a Lei de Programação Militar), mas nunca chegamos a saber qual é a verdadeira política. Os governos também não!

Aplausos do PS.

Aliás, há países da Europa Central e de Leste que vão modernizar mais rapidamente as suas políticas de defesa e militares e a respectiva «transparência internacional» do que Portugal, que há duas décadas se encontra a braços com esta problemática sem a resolver de uma forma cabal.
Para concluir, queria também apresentai o que consideramos alguns perigos notórios do texto apresentado pelo Governo.
Primeiro, a falta de referência a uma filosofia democrática quanto à inserção das Forças Armadas no Estado e ao delineamento da política de defesa nacional.

Aplausos do PS.

Isso estava mais claro no conceito de 1985 que no documento actual.
Segundo, a perspectiva de instrumentalização da comunicação social e do ensino na difusão de uma doutrina «oficial» inquestionável, susceptível de ser expandida e colocada através de uma rede privilegiada de repetidores com acesso.
Terceiro, a recusa sistemática em fundamentar o pensamento estratégico e o pensamento sobre a defesa nacional na diversidade de opiniões e propostas. Este é um domínio onde é a liberdade, o espírito crítico, o sentido alternativo de apresentação de temas que robustece a consciência nacional de defesa e não a imposição, o cliché, a superficialidade ou o dogma.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em quarto e último lugar, a possibilidade de extravasamento das missões das Forças Armadas para áreas que não são da competência constitucional normal, com referência a um programa legislativo implícito que, a avaliar pelo que o Governo propôs em matéria de segredo de Estado, ou de mobilização de cidadãos, bens e empresas, não é nada tranquilizador para o País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O orador: - Estas são as observações do PS a este documento, mas que elas não inibam o Governo de uma necessária reflexão sobre: o seu conteúdo e que tenha a coragem de assumir a totalidade deste debate e de rever o documento em função da discussão aqui tida. É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, nós recusamo-nos a intervir neste processo com o mero papel de uma Câmara de chancela, porque somos a consciência viva e crítica da opinião pública e reclamamos que o Governo, em relação ao seu texto inicial, introduza as alterações que a qualidade deste debate justifica.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Gama, ouvi atentamente a sua intervenção e há nela dois aspectos que não posso deixar passar em claro.