9 DE JUNHO DE 1993 2601

O Orador: - A Sr.ª Deputada, o grupo de trabalho já está a funcionar há bastante tempo.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas não adianta trabalho!

O Orador: - ... e com certeza que não se esperava que houvesse um quadro de pessoal - que vai ser mínimo - constituído por mera portaria, sem qualquer dignidade, porque o trabalho está feito há muito tempo, pois há muita gente a trabalhar nesse Centro de Formação de Oficiais de Justiça. É com muito agrado que todos nós, que estamos ligados ao mundo do direito e ao mundo forense, vemos que há, pela primeira vez, no nosso país, uma verdadeira escola judiciária.
Existe, como todos sabemos, desde 1979, uma escola da magistratura prestigiada em toda a Europa e em todo o mundo e, por isso, também queremos que a escola judiciária para os oficiais de justiça siga o exemplo do Centro de Estudos Judiciários e que seja também, amanhã, uma escola prestigiada, que forme oficiais de justiça que sirvam os desígnios da justiça dó nosso país.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Deputada Odete Santos também referiu a escassez que existe de oficiais de justiça. Sobre isso, devo dizer-lhe que, neste momento, há 6 183 oficiais de justiça e que, nos últimos quatro anos, foram nomeados mais 1000 em relação ao número que existia. Portanto, num espaço de quatro anos, foram nomeados mais 1000 oficiais de justiça e foram aumentados os quadros em mais esse número, o que representa um esforço tremendo a nível do investimento de funcionamento dos nossos tribunais.
A Sr.ª Deputada utilizou também o argumento, já bastante gasto e usado, dos acessos ao Ministério Público, mas quero recordar-lhe que, em 13 de Março do corrente ano, foi publicada uma portaria que amplia, grandemente, todo o quadro do Ministério Público, de norte a sul do País Inclusivamente, também no DIAP, cujo mau funcionamento era uma das críticas que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista sempre imputava ao Ministério da Justiça, se verificou unia ampliação notória nos seus quadros.
Finalmente, uma palavra, que julgo dever dar, no tocante à necessidade ou não de intervenção da Assembleia da República para legislar sobre o processo, disciplinar nós, enfim, com a experiência passada, isto é, com a intervenção dos tribunais de recurso, nesta área dó ilícito disciplinar considerámos que poderia haver dúvidas de constitucionalidade em se legislar sobre esta matéria. Para ultrapassarmos essas dúvidas e por uma medida cautelar, pedimos autorização legislativa, se bem que estejamos convencidos de que, neste caso concreto, não há reserva relativa 'da Assembleia da República, porque o artigo 168.º, alínea J), da Constituição refere o regime geral da infracção disciplinar, e aqui não estamos a alterar esse regime mas, sim, a alterar, aqui e acolá, regimes especiais dos oficiais de justiça.
Portanto, na nossa perspectiva, não havia necessidade da intervenção da Assembleia da República, mas, por uma medida cautelar e até de respeito para com a Assembleia, apresentámos esta proposta de autorização legislativa para que ficasse completamente claro que o Governo não queria legislar à sua revelia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate da proposta de lei n.º. 54/VI - Autoriza o Governo a rever a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça, pelo que vamos dar início ao período regimental de votações.
Assim sendo, iremos votar cinco relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a proposta de lei n.º 60/VI, os inquéritos parlamentares n.º 15/VI e 16/VI e também a proposta de lei que acabámos de discutir.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai, pois, dar-nos conta dos vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Coimbra, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Lobo Xavier (CDS) a depor, como, testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raul Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o, solicitado pelo Comando Distrital do Porto da. Polícia de Segurança Pública, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados João Amaral (PSD) e José Magalhães (PS) a prestarem depoimento, como testemunhas, num processo que se encontra pendente naquele Comando.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo, inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raúl Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Juízos de Polícia da Comarca do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) a prestar depoimento, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raul Castro.