9 DE JUNHO DE 1993 2603

g) Proporcionar que os secretários judiciais, os secretários técnicos, os escrivães de direito e os técnicos de justiça principal tenham, cessado o exercício desses cargos, direito à inscrição na Câmara dos Solicitadores nos termos previstos no Estatuto destes.

Artigo 3.º

A presente autorização legislativa caduca no prazo de 180 dias.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, as 15 horas. No período da ordem do dia serão apreciados os projectos de lei n.º s 264/VI (PS) - Melhoria das condições de trabalho na Administração Pública; 277/VI (PS) - Assegura a publicidade das decisões em entidades públicas que atribuam benefícios a particulares; e 278/VI (PS) - Sujeita a aplicação dos fundos estruturais comunitários a auditorias por entidades independentes escolhidas por concurso público.
Proceder-se-á ainda à eleição de cinco representantes da Assembleia da República no Conselho de Opinião da RTP.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, sobre a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 60/VI - Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.

Há duas maneiras principais de um ser vivo morrer: por traumatismo ou por decomposição.
E o Estado - veja-se o que está a acontecer de forma sugestivamente dramática em Itália - pode também ser minado na sua estrutura íntima e por gérmenes vincos que abalam e degeneram a sua teia administrativa.
A tese de que a imunização se adquire através da inoculação de uma certa dose do próprio veneno - a tese da vacina - levada demasiado à letra pode, falando de corrupção, provocar um embotamento do sistema imunologico não só da instância política por excelência que é o Estado mas sobretudo, e mais grave, da própria sociedade civil.
Hoje e aqui todos falam em tom apaixonado de corrupção. Mas de que corrupção?
Fala-se da alegada corrupção do Ministério da Saúde!
Fala-se da pretensa escorregadela de Melancia!
Fala-se do propalado desvio de fundos comunitários'
Fala-se de eventuais cumplicidades ao nível do Ministério da Agricultura!
Fala-se do épico feito de um corretor da bolsa, jocosamente alcunhado de «caldeirada»!
Tudo isto é grave, certamente, mas tudo isto não é o mais.
É afinal o menos: é tão-só a manifestação permitida, politicamente útil, de um fenómeno bem mais profundo, obsidiantemente tentacular e, este sim, socialmente inquietante!
A nossa sociedade cultiva de forma intrigante aquilo a que poderíamos chamar a estética da fraude: não basta roubar, melhor desviar, é preciso que se desvie muito e sobretudo com arte, porque só quem é apanhado é punido com a desconsideração social e, a muito custo, com a condenação dos tribunais.
A fraude tomou-se pois uma actividade de risco, sem dúvida mas artística também: «quem parte e reparte e não fica com a maior parte ou é tolo ou não tem arte».
E aqui hoje nesta Câmara uma vez mais o que se está a pretender é distribuir não as armas do combate à corrupção mas as armas de aproveitamento político face a eventuais actos de corrupção.
Ninguém quer dar as armas todas ao adversário. O que se quer é um pacto de guerra. As principais forcas políticas estão não tanto a pensar na moralização do País mas em si próprias.
A bandeira ou a espada da corrupção tornou-se mediaticamente compensadora; é uma arma política e não tanto uma cruzada ética.
Esta espectacularidade do acto de corrupção induz a ideia de que só os governantes praticam a corrupção, ou melhor, que só os actos duvidosos praticados por quem tem responsabilidades político-administrativas são verdadeiramente corrupção.
E a outra,... a das mentes passivas e complacentes?
A dos guichés das repartições públicas?
A dos almoços de charme?
A das funcionários subalternos?
A dos fiscais que fazem da exigência uma táctica de extorsão?
É esta corrupção que se instalou no sistema circulatório da Administração Pública ao ponto da sociedade a tomar como natural, é esta corrupção que preocupa sobretudo o PSN e a mim próprio.
Há grandes desvios, actos de corrupção, porque há conivência no plano cultural.
Se hoje se revista, com indisfarçado fascínio, Alves dos Reis, é porque se sente que há receptividade e acolhimento por parte da opinião pública.
Não são tanto actos arrojados e solidários de corrupção que nos devem preocupar como a profusão capilar do fenómeno, a sua socialização.
Há hoje uma espécie de fenómeno de incorporação cultural da corrupção.
O perigo não está tanto na dimensão ou frequência com que ocorre mas antes no grau de naturalidade com que se encara, se aceita e não poucas vezes, secretamente se admira.
E é este perigo, a nosso ver, gravíssimo que não vislumbro suficientemente caracterizado e combatido nesta proposta de lei.
É uma lei para moralizar o Estado e os cidadãos que se requer e não um instrumento de partilha de armas de arremesso político.

O Deputado do PSN, Manuel Sérgio.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Ana Paula Matos Barros.