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2 DE JULHO DE 1993 2999

contrário!... Por exemplo, uma legislação contra o segredo de Estado não é, por si só, gravemente limitativa da liberdade de imprensa? O regulamento que aqui tentaram impor não era motivo suficiente para uma reflexão, no quadro do estado da Nação, do que se passa com a liberdade de imprensa?
A outra questão, Sr. Primeiro-Ministro, é a actuação dos Serviços de Informação e a policialização crescente da vida nacional, nomeadamente as abusivas fiscalizações sobre acções legítimas dos estudantes, de trabalhadores e de agricultores.
Sr. Primeiro-Ministro, no discurso sobre o estado da Nação não cabia perguntar que sociedade e que cidadania estão a construir-se? É uma cidadania vigiada, numa sociedade do medo? Nós não podemos aceitar isso, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para fazer a sua pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Pouco mais decorreu que um ano e meio desde o debate do Programa do Governo, em Novembro de 1991, e o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui, hoje, insistir numa tónica administrativa e irrealista. Desculpe, mas estive a ouvi-lo e pareceu-me que fez o relatório de um qualquer burocrata num conselho de administração...!
Os portugueses, certamente, esperariam hoje um debate sobre factos concretos e para isso vou tentar contribuir com alguns exemplos, que gostava de ver comentados pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Em primeiro lugar, de há ano e meio para agora, a crise agrícola e industrial generalizou-se a toda a economia e o resultado é uma recessão que ainda não atingiu, ao contrario do que diz o Sr. Ministro das Finanças, o ponto mais tinido.
Em segundo lugar, o Orçamento do Estado aqui aprovado pelo PSD é claramente irrealista e o resultado é um buraco financeiro do Estado de várias centenas de milhões de contos.
Em terceiro lugar, há um aumento muito preocupante do desemprego, sem resposta adequada e o resultado ó o desespero em muitas famílias, os exemplas de faltas de respeito das empresas, como foi o caso da Renault, com o que se passou há poucos dias, e o exemplo de falta de respeito por parte do Governo, como acontece quando se atrasam os subsidias de desemprego, o que é uma vergonha paru todos os portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, a informação sobre a situação no mercado de emprego é censurada administrativamente e o resultado é o sistema é cada vez mais opaco.
Aliás, a censura da informação estatística é outra fase da apresentação, pelo Sr. Primeiro-Ministro, dos dados estatísticos sobre a informação que alo constam de qualquer relatório...!
Em quinto lugar, há uma permissividade no não cumprimento da lei das nacionalizações - as espanhóis controlam o Banco Totta & Açores, toda a gente sabe disto, e o Governo finge que não percebe- e o resultado é o descrédito da lei.

O Orador: - Em sexto lugar, a dependência da economia portuguesa é crescente em relação à Espanha. A política de revalorização real do escudo em relação à peseta fez um grande favor às empresas espanholas e prejudicou fortemente as pequenas e médias empresas portuguesas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em sétimo lugar, na educação, na saúde, na segurança social, em nome da redução de custos, de concepções economicistas e desumanas, Sr. Primeiro-Ministro, o que tem acontecido é a crise e o aparecimento de tragédias e de desespero. O resultado é a inconsistência e a irresponsabilidade, que não se resolvem com «pacotes» ou com demagogia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Perante a recessão, o buraco financeiro do Estado, o descontrolo do desemprego, a capacidade do sistema, o descrédito nas leis, uma autonomia relativa com a Espanha que é cada vez menor, a inconsistência e a irresponsabilidade nas áreas sociais, são magros os seus trunfos, são magros as trunfos da descida da inflação!
Neste ano e meio regressou a Portugal a cultura do «salve-se quem puder», a arrogância dos subpoderes. a força da mediocridade, tudo com a sua cobertura pessoal, Sr. Primeiro-Ministro!...
Entretanto, ,as apoias europeus atingiram, neste período, cerca de 600 milhões de contos.
O Sr. Primeiro-Ministro não se iluda-e não nos iluda - explicando a crise de Portugal apenas com a conjuntura internacional! Assuma as suas responsabilidades, remodele o Governo, não espere pelas autárquicas, pois assim, em nome do seu interesse partidário, está a prejudicar os interesses nacionais. Assuma as suas responsabilidades. O senhor é o português mais responsável pelo mau estado da nassa Nação!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para' responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado António Campos, eu vou medir as palavras para que o senhor não tenha intenções de se descompor,...

Risos do PS.

... e eu receio pela sua imagem. É que, por vezes, tenho ficado perplexo com algumas imagens suas que aparecem na televisão. Por Isso, peco-lhe uma certa compreensão, porque não quero, de forma nenhuma, ficar associado à degradação da sua imagem!

Risos do PSD.

Como me colocou imensas questões, decidi seleccionar uma...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ai é assim?!...

O Orador: -... porque também tenho de responder aos outros Srs. Deputados. E vou responder-lhe ao problema das vacas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Responda a todas.