2 DE JULHO DE 1993 3001

O Orador: - O Sr. Deputado acha que o nosso país é um país em que a liberdade de imprensa está em causa?! O Sr. Deputado consegue explicar essa sua opinião de forma objectiva, no país e fora do país?!

O Sr. João Amaral (PCP): - Consigo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não, não consegue!

O Orador: - Ainda por cima vindo de si!! Vindo do seu partido!!...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Penso que o Sr. Deputado ainda terá alguns fantasmas na cabeça! Olhe para todos os partidos políticos portugueses e procure aqueles que tentaram criar dificuldades aos meios de comunicação em Portugal. Procure e há-de verificar que o partido que apoia o Governo, nessa matéria, não tem qualquer experiência para apresentar. E desafio-o a perguntar a qualquer jornalista do nosso país quantas vezes o Primeiro-Ministro já o pressionou para fazer isto ou aquilo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Uma voz do PCP: - Olhe para o Marques Mendes!...

O Orador: - Desafio-o! Não tenho receio algum! O Sr. Deputado conhece bem os constrangimentos que nesta matéria se verificaram no passado e devia reconhecer aqui, com ombridade, que foi este Governo quem se bateu, com convicção e com principias, para pôr fim à tutela estatal da comunicação social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, essa pergunta pode dirigir-se a muitos, mas nunca ao meu Governo! privatizamos os jornais, restituímos as rádios à pujança da sociedade civil, abrimos a televisão à iniciativa privada. Eu, pelo menos, esperava que o Sr. Deputado reconhecesse isso!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, o senhor trouxe um discurso escrito! Não sei porquê?!... Será que teve receio de subir a esta tribuna para o fazer e quis aproveitar a figura de pedidos de esclarecimento ao Primeiro-Ministro para fazer o seu discurso?!...

Risos do PSD.

Bom, mas esses são problemas em que não me devo nem quero meter!

Risos do PS.

O Sr. Deputado falou em Orçamento do Estado irrealista e em derrapagem orçamental. Devo dizer-lhe que espero que todos os Governos da Europa deixem funcionar os estabilizadores automáticos, ou seja, a diminuição automática das receitas dos impostos sobre b rendimento das pessoas e das empresas em resultado da recessão económica e o aumento das despesas pelo facto de o desemprego ter aumentado. É assim que deve ser, portanto espero que todos os países deixem, automaticamente, aumentar os défices orçamentais.
Eu defendo o aumento do défice orçamental em Portugal, em consequência dos estabilizadores automáticos. É para isso que eles existem e devem desempenhar a sua função. É isto que tenho escrito - ainda há dias, escrevi um artigo a dizer a mesma coisa.
Mas tenho defendido mais, Sr. Deputado - e escrevi-o também, porque nesta matéria, por vezes, é bom colocarmos as ideias no papel! -: defendo que são aceitáveis as acções de impacto orçamental desde que, tendo um efeito sobre a despesa já no curto prazo, tenham um efeito estruturante, isto é, incidam sobre a melhoria da competitividade e da produtividade. E inserem-se aí alguns dos pacotes que temos vindo a anunciar, pacotes que, como sabem, podem ter um efeito positivo sobre o emprego e dessa forma evitar uma situação dramática como as que se verificam nos outros países.
Em relação à Espanha, existe aqui uma diferença: o Sr. Deputado ainda tem na cabeça o modelo das fronteiras rígidas para a circulação de mercadorias, de capitais ou de serviços! Só que, hoje, estamos num mercado integrado e global! Esses seus raciocínios não são correctos. E desculpe que lhe diga, mas, quando o Sr. Deputado traz para aqui o exemplo da Espanha, penso que está a dar um exemplo de ideia velha. Devíamos deixar esse assunto de lado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já não há Espanha!

O Orador: - Consulte um trabalho do Eduardo Lourenço e verificará que ele diz que um certo anti-espanholismo que por vezes se apregoa é «a doença infantil do nosso nacionalismo»!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E eu não me enquadro, de facto, nessa linha de pensamento. Portugal, juntamente com a Espanha, faz parte das mesmas alianças - da NATO, da UEO, da Europa comunitária - e com elas vamos ter de colaborar. Existe liberdade de estabelecimento e é essa liberdade que leva a que bancos espanhóis possam instalar-se em Portugal e a que a nossa CIMPOR possa comprar a maior cimenteira da Galiza!, ou a que a nossa Caixa-Geral de Depósitos possa instalar-se em Espanha! Eu aceito esta realidade comunitária; ela faz parte das regras e por Isso não percebo a sua atitude, ainda por cima pertencendo o Sr. Deputado a um partido que se diz europeísta!...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: - V. Ex.ª disse no seu discurso que a agricultura é dos sectores com alterações mais radicais nos últimos anos. É verdade, só que as alterações são para muito pior. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu-o implicitamente ao tentar defender-se dizendo que não é fácil em pouco tempo vencer anãs de atraso. Mas é preciso dizer e recordar, aqui e ao País, que o PSD dirige a agricultura portuguesa há 13 anos, que pertencemos à Comunidade já lá vão seis anos e que, desde logo, se conheciam as exigências que a integração e, depois, o Mercado Único impunham.
O Sr. Primeiro-Ministro voltou a enunciar hoje as medidas de comercialização. Elas vêm, pelo menos, seis anos atrasadas para além de serem extremamente vagas e o que