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30 DE JULHO DE 1993 3157

dos governos do Reino da Espanha e da República portuguesa e o acordo de adesão da República helénica à convenção de aplicação do Acordo de Schengen, que baixou à 3.º Comissão. Entretanto, foram apresentados os seguintes requerimentos durante o mês de Julho: ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados José Cesário, Carlos Miguel e Apolónia Teixeira; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr Deputado José Calçada; ao Governo, formulados pelos Srs Deputados Júlio Henriques, Miranda Calha, Carlos Lélis, Manuel dos Santos, Mário Tomé, Ema Paulista, Ana Maria Bettencourt, Caio Roque, José Manuel Maia, Luís Peixoto, Eurico Figueiredo, Lino de Carvalho, Arménio Carlos, Fernando Santos Pereira, Maria Julieta Sampaio e André Martins; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins, José Calçada, Adão Silva, Caio Roque, José Silva Costa, Apolónia Teixeira, José Manuel Maia e Maria Julieta Sampaio; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Ferraz de Abreu, António Martinho, Carlos Luís, José Magalhães, José Manuel Maia, Paulo Casaca e António Filipe; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro, António Martinho, José Manuel Maia, Lino de Carvalho e Mário Tomé, ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs Deputados António Martinho, Armando Vara, Adão Silva, António Murteira, Apolónia Teixeira, Lino de Carvalho e José Manuel Maia, ao Ministério do Mar, formulados pelos Srs. Deputados Apolónia Teixeira, Arménio Carlos, Arménio Santos, Filipe Abreu, António Murteira e Artur Penedos; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Peixoto, Manuel Moreira, Gameiro dos Santos, António Martinho, Mano Tomé e André Martins, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs Deputados Pedro Gomes, Arménio Carlos, José Manuel Maia, Luis Peixoto, Mário Tomé e Miranda Calha; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Adão Silva, Fialho Anastácio, João de Menezes Ferreira, José Manuel Maia e Carlos Luís, ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Mário Tomé, Arménio Carlos e Apolónia Teixeira; à Secretaría de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados José Calçada, Edite Estrela, José da Silva Costa, Fernando dos Santos Pereira, Mário Tomé e Fernando Pereira Marques, ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs Deputados Apolónia Teixeira, Helena Torres Marques, Luís Peixoto, Paulo Casaca, Lino de Carvalho, José Reis Leite e Almeida Santos; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados José Calçada, António Martinho, José Sócrates, António Filipe e Paulo Casaca; à Secretaría de Estado da Segurança Social, formulados pelos Srs Deputados Apolónia Teixeira e Artur Penedos, à Câmara Municipal de Sintra, formulados pela Sr.ª Deputada Edite Estrela; a diversas Câmaras Municipais, formulados pelos Srs. Deputados Caio Roque, André Martins e Isabel Castro;, aos Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Figueiredo; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pela Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira; ao Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, formulado pelo Sr. Deputado José Reis Leite.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Caio Roque, na Comissão Permanente do dia 10 de Setembro e na sessão de l de Junho; Manuel Sérgio, no dia 2 de Dezembro e na sessão de 14 de Abril; António José Seguro, na sessão de 8 de Janeiro, Macário Correia, nas sessões de 26 de Janeiro e 11 de Fevereiro, António Alves, na sessão de 18 de Fevereiro; Helena Torres Marques, na sessão de 25 de Fevereiro, Jerónimo de Sousa, nas sessões de 12 de Março e 14 de Abril; Luís Peixoto, na sessão de 25 de Março; Carlos Oliveira, na sessão de 31 de Março; Paulo Casaca, na sessão de 13 de Abril; Arménio Carlos, na sessão de 22 de Abril; António Filipe, na sessão de 6 de Maio; José Calçada, na sessão de 7 de Maio, Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 12 de Maio; António Martinho, na sessão de 13 de Maio, e Adão Silva, na sessão de 8 de Junho.
Deram também entrada na Mesa os votos n.º 85/VI e 86/VI, o primeiro pelo falecimento de António Barata e o segundo pelo do escritor Luís de Sttau Monteiro, ambos subscritos por todos os grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num curto espaço de trinta dias é hoje a terceira vez que o Grupo Parlamentar do PSD aborda nesta Assembleia o tema do Plano de Desenvolvimento Regional.
Fazemo-lo hoje novamente porque temos plena consciência da importância do assunto que está em causa, de quanto ele toca nos interesses profundos e duradouros de Portugal e de quanto condiciona o futuro colectivo dos portugueses.
Depois das discussões que travamos nesta Assembleia sobre as opções estratégicas e sobre o Plano de Desenvolvimento Regional, ocorreu um facto novo e decisivo na reunião do Conselho de Assuntos Gerais da Comunidade do passado dia 19 de Julho. Refiro-me, obviamente, à aprovação do novo Regulamento de Fundos Estruturais e à garantia de que poderemos atingir o nosso objectivo de duplicação dos fundos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de dois acontecimentos da maior importância, em primeiro lugar, porque no novo regulamento ficaram consagrados os princípios fundamentais defendidos por Portugal, designadamente no que respeita ao partenariado, à estrutura de comités, ao relevo e ao alcance dos estudos ambientais, etc...
Foi igualmente assegurada uma taxa de cofinanciamento de 85 %, a aplicar, sempre às regiões ultraperiféricas, o que constitui uma importante medida de apoio complementar às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, mas não menos importante, foi acordada uma repartição indicativa, que permite a Portugal alcançar a efectiva duplicação de fundos, conforme era nosso propósito e ambição.
Foi uma negociação longa, dura e muito difícil, que todo o País acompanhou com manifesto interesse e evidente satisfação pelos resultados alcançados.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal deu provas de que não há cansaço que resista à determinação em defender os interesses do seu País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E os portugueses perceberam que, ao contrário do que afirmam alguns antieuropeístas ou eurocépticos, é possível a um pequeno País como Portugal defender intransigentemente os seus interesses e, numa negociação entre doze