30 DE JULHO DE 1993 3159

PDR não concretizar as medidas de coesão económica e social para o combate às assimetrias de desenvolvimento no interior do País?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Castro Almeida deseja responder já ou no fim?

O Sr Castro Almeida (PSD) - No fim, Sr Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Octávio Teixeira.

O Sr Octávio Teixeira (PCP) - Sr Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, se a memória me não trai, V. Ex ª referiu que, nos últimos 30 dias, é a terceira vez que fala no PDR...

Vozes do PS:- É a terceira vez, hoje!

O Orador- Faça bem as contas, Sr. Deputado, porque, pelo menos uma vez por dia, têm falado. É que se não é o PSD é o Governo, se não é o Governo é o PSD E bem se compreende que falem tantas vezes porque, claramente, quer para o Governo quer para o PSD, é preferível falar abundantemente nas promessas para tentar calar aquilo que se actualmente se passa e que existe no País. Isto é: falam no PDR para tentar fazer esquecer a crise económica e social que atravessamos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ai que pessimista!

O Orador: - Não é ser pessimista. Neste caso, estou a fazer uma mera constatação daquilo que o Governo e o PSD fazem, no dia-a-dia.
Mas, Sr. Deputado Castro Almeida, já agora, gostava de colocar-lhe duas questões relacionadas com o conteúdo da sua intervenção.
Referiu, efectivamente, a última reunião do Conselho de Assuntos Gerais para dizer que Portugal conseguiu a consagração da duplicação dos fundos, etc., etc Ora, sobre isso, apenas lhe colocaria esta questão: de acordo com os documentos oficiais, antes dessa reunião, o Governo português, oficialmente, tinha duas previsões de fundos estruturais somados ao Fundo de Coesão, sendo uma de 19 100 milhões de ecus e a outra de 17 800 milhões de ecus. E o que saiu dessa reunião foi que a verba de Portugal ficará entre os 16 800 e os 17 800 milhões. Isto é aquilo que era o limite mínimo para o Governo ficou consagrado como sendo o limite máximo.
Acha que isto foi uma grande vitória do Governo português?
Segunda questão: Sr. Deputado, não acha que é excessivo da sua parte estar a relacionar com o facto, que já toda a gente sabia que existia desde a Conferência de Edimburgo, de que haveria um novo quadro comunitário de apoio? Não acha que é exagero considerar que a consagração desse quadro comunitário de apoio significa, para todo o sempre, o acabar com a Comunidade a duas velocidades? Mas terá a ver uma coisa com a outra? Não se está a ver, precisamente, que os países da Comunidade estão a avançar em velocidades diversas, apesar dos fundos estruturais?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Silva Marques (PSD): - A minha última esperança de compreensão é o Deputado Nogueira de Brito...

Risos do PSD.

O Sr Nogueira de Brito (CDS-PP) - É verdade, Sr Deputado. E quero dizer-lhe que, na realidade, congratulamo-nos com o êxito do Governo. É claro que, antes de nos congratularmos com esse êxito, sofremos com o Governo aqueles dias e horas que antecederam o acordo final, quando a Irlanda esteve para nos tirar a possibilidade de duplicar os fundos estruturais - estávamos a ver que o Governo não teria capacidade para, efectivamente, conseguir, o que acabou por ser anunciado.
Congratulámo-nos, também, com a certeza que o Sr. Deputado Castro Almeida tem sobre a efectivação dessa duplicação, quando diz que a reparação indicativa dos fundos, efectivamente, se reflectiu, de certo modo, no facto de o nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros ter sido o único a referir números, coisa que, na realidade, não aconteceu com os demais, o que nos garante, em princípio, a duplicação - embora seja o número do limiar mínimo de que falou o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Congratulamo-nos com a sua certeza e esperamos que venha a ter, efectivamente, razão porque a repartição indicativa não é elemento suficiente para ter uma certeza tão firme V. Ex ª terá outros elementos de informação, porventura.
Finalmente, gostávamos também de saber em que é que o Sr. Deputado Castro Almeida se baseia, no dia de hoje, em que o escudo aparece como moeda subalterna no Sistema Monetário Europeu, subordinado à peseta, a sofrer ataques que não têm razão em si, autónoma, e em que tudo leva a crer que, efectivamente, as oscilações e a sorte do Sistema Monetário Europeu poderão conduzir, com efeito, a uma Europa a duas velocidades, para do facto de ter sido prestado este auxílio importante para a convergência real tirar a conclusão de que estão definitivamente afastadas as possibilidades de uma Europa a duas Velocidades, quando é certo que se acumulam indícios no sentido de que o que vai ser consagrado é, efectivamente, uma Europa a duas velocidades por força do caminho para a União Económica e Monetária, da crise profunda e indiscutível do Sistema Monetário Europeu.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, congratulo-me com o facto de ter reconhecido que houve um êxito do Governo português na negociação que fez em Bruxelas, defendendo, com intransigência, aquilo que era o interesse nacional.
Ainda bem que o reconhece. Pena é que o Partido Socialista não tivesse sido expontâneo nesta sua declaração mas, apesar de sair a saca-rolhas, saiu e é melhor do que nada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Felicitamos o Partido Socialista pela coragem que tem de reconhecer este êxito do Governo.
Quanto à crítica da Associação Nacional dos Municípios Portugueses que referiu e não sei se é também uma crítica do Partido Socialista, pois, do seu lado, não ficou claro se era ou não assumida tal crítica, quero dizer-lhe que, da leitura do PDR, que fiz com tanta atenção como o Sr Deputado, não vejo qualquer razão para dar crédito a esta posição que foi aqui referida.