3164 I SÉRIE-NÚMERO 94

interesse nacional, para conseguir que os países que produzem a energia nuclear resolvam eles próprios, no seu território nacional, o problema grave do depósito dos resíduos radioactivos

Aplausos do PSD.

O Sr Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.

O Sr. José Paulo Casaca (PS) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, estimo imenso as suas palavras, mas não posso deixar de dar-lhe alguns esclarecimentos.
É que, para além dos estudos promovidos pela OCDE, a própria Comunidade Europeia também o tem feito. Mais do que isso, foi Portugal quem propôs, enquanto presidente do Conselho Europeu, no ano passado, em Junho de 1992, o prolongamento desses estudos, de 1993 a 1999.
Todos eles estão publicados em livro e tudo o que estou a dizer pode ser obtido na Biblioteca da Assembleia da República. Há livros com toda esta informação, com toda a documentação, dizendo, inclusivamente, quando é que foi despejado, o tecnécio 99 a sul da ilha de Santa Maria. Isto é público e o Governo português não só tem disso conhecimento como tem participado activamente nas decisões que levaram a todos estes estudos.
Portanto, a impressão que existia alguns meses atrás, de que haveria apenas estudos no âmbito da OCDE, não corresponde à verdade, pois também há estudos da Comunidade Europeia, nos quais Portugal está totalmente envolvido, tanto em termos de informação como mesmo em termos de decisão
Ora, é exactamente isso que queremos que o Governo nos venha explicar, ou seja, a razão de ser desta sua atitude.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção serve para exprimir uma preocupação, que resulta da leitura do relatório do Conselho de Administração do Banco de Portugal, referente ao exercício de 1992 e agora distribuído.

Protestos do Deputado do PSD Rui Carp.

Sr. Deputado Rui Carp, eu li-o exemplar existente na Biblioteca da Assembleia da República, Como dizia, venho exprimir uma preocupação referente ao exercício de 1992, na parte em que se faz a análise do balanço da empresa e se comenta o decréscimo de 72 milhões de contos, registado na rubrica «Provisões», afirmando-se que o mesmo se destinou à cobertura parcial dos prejuízos apurados pelo Banco no exercício de 1992.
Na realidade, o resultado da exploração do Banco Central, em 1992, é negativo em 82 milhões de contos, pelo que a cobertura parcial deste prejuízo, com o recurso às provisões, deixou um resultado negativo por cobrir de 10 milhões de contos Mas o que acontece, por confissão do próprio Conselho de Administração do Banco de Portugal, é que o recurso às provisões, para cobrir, ou disfarçar, os resultados negativos, vem desde 1988 de tal modo que, neste momento, no exercício de 1992, elas se esgotaram para este efeito O Banco de Portugal apresenta como razão para este facto o cumprimento da política de estabilização monetária externa e de solvabilidade externa delineada pelo Governo e afirma que a situação descrita implica a indisponibilidade da instituição para, a partir, de agora, ocorrer à cobertura de prejuízos.
Perante isto, ficam no nosso espírito duas questões. Como irão ser tratados tais prejuízos, já no corrente ano de 1993 e nos anos futuros? Em que medida é que essa dificuldade da instituição, que tem a seu cargo a política monetária, a afecta nessa sua qualidade? Isto é, em que medida é que isto afecta a nossa capacidade, para conduzir a política monetária portuguesa.
Gostaríamos também de saber como é que se explica a afirmação feita pelo banco no senado de que esta situação, é também causada pelo facto de, entre 1977 e 1991, ter despendido mais de,2 milhões de contos em transferências feitas para o Tesouro Público a vários títulos.
Nesse senado, pensamos, aliás, desencadear iniciativas que, no início da próxima sessão legislativa, nos permitam obter um esclarecimento mais completo destas questões, respeitantes à política monetária, e enquadrá-las com as dificuldades que, «seguramente, estão a ser sentidas em sede de política orçamental, como resulta das notícias que têm vindo a público, de que uma das receitas importantes previstas no Orçamento, a proveniente das privatizações, apenas ultrapassava ligeiramente, até esta altura, ao mês de Julho, um quarto do valor inicialmente previsto. Isto é, dos 225 milhões de contos previstos foram até agora recolhidos 59,8 milhões de contos.
Isto significa que há uma acrescida dificuldade no prosseguimento da política de privatizações, que vai traduzir-se, porventura, num decréscimo da receita desta proveniência, o que; por sua vez, vai ter influência na condução da política orçamental deste ano a dificuldade da política orçamental possa actuar, com autonomia para colmatar as dificuldades da política monetária.
Finalmente, há uma outra questão neste enquadramento da política económica do País que hoje, no dia em que reúne a Comissão Permanente, nos preocupa - a que já aludi há pouco quando tive ocasião de colocar uma pergunta ao Sr Deputado Castro Almeida, e que se prende com o comportamento do Sistema Monetário Europeu, particularmente, com o comportamento do escudo nesse sistema comportamento do escudo sublinha a conclusão que havíamos tirado, há muito tempo, de que, realmente,! Portugal perdeu completamente a autonomia para conduzir a sua própria política monetária, dental maneira que o Banco Central, face à escassez das reservas e divisas - que afinal sempre faltam, pois a substituição puramente contabilística por escudos obviamente que não é suficiente, como agora se provou -, foi obrigado a actuar, nos últimos dias, para defender o escudo, subindo as taxas de juro no, curto prazo, e portanto, invertendo 180 graus, a sua política monetária das últimas semanas.
Ora, estas realidades preocupam-nos, é um quadro preocupante para a economia portuguesa neste momento, e temos dúvidas de que possa ser compensado pelo horizonte cor de rosa com o qual uma vez mais nos congratulamos traçado pelo Sr. Deputado Castro Almeida, que tem a ver com os auxílios que nos vão ser prestados no esforço do caminho para a convergência real.
Esperemos que uma coisa possa compensada outra, mas, como disse, temos fortes dúvidas de que esse auxílio possa compensar, os sinais negativos no enquadramento da nossa política económica e supomos que, mesmo antes de discutir o Orçamento, a Câmara tem de tomar iniciativas que permitam efectivamente obter um esclarecimento mais completo destas questões e determinar, com rigor, a situação da política no momento, pois as declarações oficiais nos últimos tempos não têm sido de molde a dar um esclarecimento completo a essas questões.
Por exemplo, gostaríamos de conhecer, neste, contexto, qual o conteúdo da revolução profunda que se está a operar no sec-