3168 I SÉRIE-NÚMER0 94

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao propormos este voto, considerámos de toda a importância que a Assembleia da República o aprovasse, porque uma tomada de posição da Assembleia tem uma importância a nível nacional e internacional que não pode deixar de ser considerada.
Infelizmente, por parte do Governo, temos reticências relativamente ao seu comportamento e à falta de informação que não tem sido dada aos Deputados -, pelo que não podemos deixar de considerar esta forma menos correcta quanto ao seu procedimento, já que, em 16 de Maio de 1993, fizémos um requerimento ao Governo a pedir informação sobre o que se está a passar e as medidas que tem tomado para evitar esta situação e, até hoje, não obtivemos qualquer resposta.
Srs. Deputados, quanto à questão que foi aqui colocada, o que é exposto neste voto é apenas um dado actual. É um facto. Portanto; não referir esse facto no voto era estar a retirar informação aos portugueses. Não há aqui nenhuma afirmação directa na deliberação das responsabilidades que a Assembleia atribui ao Governo. O que se diz aqui é que o Governo procedeu desta forma, isto é, durante a sua presidência deixou que os estudos continuassem.
Portanto, o que está em causa é saber se os Deputados são a favor ou contra a deliberação que aqui se propõe. É o que está em discussão.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, podemos, então, concluir que, pelo menos, dois dos subscritores deste voto não aceitam a retirada do terceiro parágrafo do texto, pelo que vamos proceder à votação do voto n.º 87/VI - De protesto contra as tentativas de depositar resíduos nucleares no Oceano Atlântico.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira vão formalizar uma declaração de voto por escrito, mas isso não me impede de dizer que lamento que uma questão com a dimensão e a gravidade desta, e estando envolvidas, muito em particular, duas regiões autónomas, possa ser politicamente instrumentalizada.
Estamos, obviamente, de acordo com a finalidade deste voto e lamentamos que ele encerre uma contradição em si mesmo, porque as preocupações de ver Portugal defender intransigentemente o afastamento dessa hipótese de um cemitério nuclear em zonas do Atlântico, próximas dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, não se compadecem de um parágrafo em que se limita o próprio Governo, diminui-se a acção do Governo, insinua-se que o Governo estará já conivente com essa situação.
Como é possível ter aqui uma atitude de isenção e empenhada no sentido de fazer Portugal defender esta posição lá fora, contendo nesse voto, desde logo, essa limitação, que não é correcta? A vossa conclusão não é correcta, porque a participação do Governo nessas instâncias não tem o alcance de concordância com essa solução. São estudos que envolvem várias hipóteses, e não apenas esta pelo que não há esta consequência.
Não podíamos deste modo, votar a favor de uma solução que é contraditória nos seus próprios termos.
VV. Ex.ªs limitam, à partida, o Governo na sua capacidade externa, ajuizando previamente, de uma forma incorrecta,o seu comportamento neste processo.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.

O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que este voto de protesto, tal como foi formulado, é claríssimo e não contém qualquer insinuação; apenas foram relatados e, circunstanciados determinados factos que são públicos e, se alguém tiver alguma dúvida sobre o assunto, e pretenda ficar elucidado, é muito simples - todos os documentos relativos a esta matéria estão publicados, e pode consultar-se, na Biblioteca da Assembleia da República. O que foi feito por cada uma das entidades responsáveis.
Estranho a posição tomada nomeadamente, pelos Srs. Deputados eleitos pelos círculos eleitorais da Madeira e dos Açores. De facto, não entendo como é que a Assembleia Legislativa, Regional da Madeira aprova uma proposta, da iniciativa do PSD, na qual diz condenar os estudos promovidos pela OCDE sobre a instalação de cemitérios nucleares no Atlântico, mas já está de acordo com os estudos promovidos pela Comunidade Europeia, muito concretamente durante a Presidência Portuguesa do Conselho Europeu, relativos à renovação do Plano de acção comunitário em matéria de resíduos radioactivos até ao ano 2000.
Não consigo entender esta atitude pois neste caso há, de facto, uma total duplicidade de critérios, nem compreendo de que forma os resíduos radioactivos promovidos por um estudo da OCDE são piores do que os promovidos pelos estudos da Comunidade Europeia. Não consigo entendê-lo.
Mais em relação à OCDE, não conheço qualquer fonte positiva de informação a não ser aquela que a imprensa nos forneceu, enquanto, que, no que diz respeito à Comunidade Europeia todos os documentos estão publicados, tudo é claro e cristalino.
Finalmente, devolvo inteiramente a apreciação, feita quanto ao intuito político-partidário deste voto de protesto, porque a verdade é que há quem não se limite a ver os factos como eles são e a ter dois pesos e duas medidas. Lamento dizer,
Sr. Deputado Carlos Coelho, mas foi exactamente essa a sua atitude

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia Aproveito pára informar a Câmara. Aproveito para informar a Câmara de que já foi
encerrada a urna e que estão a ser escrutinados os votos relativos à eleição dos Secretários da Mesa da Comissão Permanente.

Eram 17 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário(João Salgado): - Sr. Presidente, Srs Deputados; o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Fernando Antunes, do PSD por João Eduardo.