3170 I SÉRIE-NÚMERO 94

Srs. Deputados, encerrada a discussão deste ponto da ordem do dia, vamos passar ao seguinte.
Antes porém, gostava de anunciados resultados do escrutínios a que procedemos para a eleição dos Secretários da Mesa da Comissão Permanente houve 3l votos explícitos e dois em branco, tendo o Sr. Deputado João Salgado obtido 29 votos e o Deputado António Braga 27 votos, pelo que, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 9.º do Regulamento da Comissão Permanente que aprovámos há pouco, e do n.º 3 do artigo 23.º do Regimento da Assembleia da República, declaro eleitos para Secretários da mesa da Comissão Permanente os Srs. Deputados João Salgado, e António Braga.
Passamos a analisar a redacção final do Decreto n.º 124/VI, de 29 de Junho de 1993, da Assembleia da República - Alteração por ratificação do Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de formação contínua de professores de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar gostava de dizer que o texto que nos é submetido está conforme com a votação final global realizada em reunião plenária, e que, portanto, estamos em condições, de pela nossa parte, validá-lo em sede de redacção final .
Em segundo lugar, aproveito para referir que esta é bem a prova de- que o instituto da ratificação está vivo e que é bem merecedor da confiança e da credibilidade da Assembleia. Naturalmente que nem todas as disposições foram aprovadas por unanimidade, mas é de salientar que o trabalho elaborado pela
Comissão de Educação, Ciência e Cultura traduziu-se numa lei de alteração do decreto-lei aprovado pelo Governo ao introduzir correcções em 12 artigos, que constitui um bom exemplo daquilo que deve ser o trabalho de ratificação na Assembleia da República.
A Assembleia prova que está a exercer com dignidade, e credibilidade as suas funções de fiscalização do Executivo e, ao contrário daqui a que algumas oposições costumam, dizer, por vezes quanto à intransigência da maioria que se limitaria, segundo essas críticas menos correctas, a carimbar as iniciativas do Governo, eis mais uma prova de que a Assembleia da República está à altura do exercício das suas competências.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que a Assembleia da República sempre esteve à altura das suas responsabilidades e creio, que nenhum de nós jamais o pôs em dúvida.
Sobre a ratificação, em concreto, deste decreto-lei, penso que de acordo com as responsabilidades do PSD, ele poderia ter sido melhorado e o PSD sabe que foram apresentadas propostas nesse sentido.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Aceitámos algumas!

O Orador: - É verdade que o PSD aceitou algumas alterações a este diploma, mas também devo dizer que, se não aceitasse as que acolheu das propostas apresentadas, nomeadamente pelo PS, talvez este diploma não tivesse sequer qualquer eficácia. Estou a pensar designadamente, em dois ou três artigos imprescindíveis ao funcionamento deste articulado em concreto, e o Sr. Deputado Carlos Coelho sabe-o bem.
Para além desse elogio fácil em boca própria aqui utilizado pelo PSD, tenho muitas dúvidas sobre a necessidade de votarmos a redacção final deste diploma, porquanto a sua votação já ocorreu em Plenário, tendo o PS, e creio que também o PCP, optado pela abstenção na votação final global. Verificou-se que havia um mero erro de dactilografia, mas sem quaisquer consequências, pois, dizia, respeito à ausência de dois, ou três pontinhos à frente de um número, significando que ele se mantinha, e que foi corrigido.
Portanto, não me parece que seja necessário, a Comissão Permanente proceder a essa votação. Contudo, porque ela pode trazer algumas dúvidas em relação à posição dos grupos parlamentares sobre a ratificação deste decreto-lei, quero dizer que a posição do PS se mantém no que diz respeito ao sentido do seu voto - abstenção - em Plenário.
Se o PSD insistir na realização desta votação, o PS apenas tomara posição quanto ao facto de este texto corresponder ao texto final, já votado anteriormente, e, portanto, terá o valor de uma votação diminuída porque nada tem a ver com o decreto-lei em si, mas apenas quererá significar que estamos de acordo com a relação final.
É por essa razão que as minhas dúvidas se mantém sobre a necessidade da votação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência daquilo que o Sr. Deputado António, Braga referiu, quero sublinhar que, na Assembleia, a redacção final nunca, em momento algum, incidiu sobre a substância. Aquilo que o Regimento determina e que basta um Deputado votar contra a redacção final para que tenha de prevalecer o texto original. Logo, as alterações propostas pela assessoria tem de ser validadas por unanimidade.

O Sr. João Amaral (PCP): - Quais são as alterações?

O Sr. António Braga(PS): - Não há!

O Orador: - Há alterações.

O Sr. João Amaral (PCP): - E onde está o relatório?

O Orador: - Essa é outra questão Sr. Deputado João Amaral. Também sou da opinião de que deveríamos ter o relatório presente. Mas o facto é que o texto quer nos é proposto não difere, no essencial na substância daquele que foi objecto de votação final global.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo ficado registado em acta, a menos que isto seja desentranhado da acta, que há alterações e também, que não se sabe quais são.

O Sr. António Braga(PS): - Não há alterações.

O Orador: - Sr. Deputado, ficando registada em acta a intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho, onde não só se diz que há alterações como também que não se sabe quais são e visto que não está presente o relatório, estamos perante um