30 DE JULHO DE 1993 3171

problema um pouco complicado, que tem a ver com a credibilidade dos trabalhos da Assembleia Portanto, se o Sr Deputado Carlos Coelho disser que não há alterações, o que provavelmente se passará, tudo ficará sanado e poderemos concluir esta reunião a bom tempo e de forma correcta, congratulando-nos todos com este novo princípio, introduzido pelo PSD, de que a demonstração da sua capacidade de abertura é o mínimo de alteração de 12 artigos num processo de ratificação Cá estaremos em todos e cada um dos processos de ratificação para ver se a dúzia foi devidamente cumprida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Coelho, para uma intervenção.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas sublinhar que não há alterações de substância relativamente ao que foi votado

O Sr. António Braga (PS). - Nem de forma.

O Orador: - Não há alterações de forma relativamente ao texto, ou seja, ao contrário do que é comum, não se fez qualquer alteração de singulares para plurais e outras semelhantes.

O Sr. António Braga (PS): - Nada!

O Orador: - Há apenas o enquadramento no articulado do que foi votado. É apenas isso.

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado António Braga.

O Sr António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero complicar esta questão, mas a verdade é que havia acordo entre todos os grupos parlamentares sobre o texto final que saiu do Plenário e que foi resultado da votação. A assessoria não introduziu correcção alguma, nem de forma, nem material, no texto votado.
O que aconteceu, como o Sr. Presidente sabe, foi uma gralha, exclusivamente, pois faltavam, à frente do n.º 4 de um artigo, as reticências, significando que ele se mantinha É claramente uma gralha dactilográfica. Não há qualquer alteração de forma, por isso se mantém a minha dúvida em relação à votação na Comissão Permanente.

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho, para uma intervenção.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Isso é verdade, mas deveria ser a oposição a exigir que este instituto da redacção final fosse verificado, porque, noutras circunstâncias, significaria que, se não fosse como o Sr. Deputado António Braga acaba de dizer - e bem! -, a diferença entre um texto e outro é que haveria mais um n.º 4.

O Sr. António Braga (PS) - Não, não!

O Orador: - É rigorosamente assim, Sr. Deputado António Braga, porque se não tivermos, através deste instituto da redacção final, a confirmação de que este texto é, efectivamente, aquele que foi votado, isso significaria que, em qualquer processo legislativo, poderíamos incluir ou retirar números aos artigos «à pala» - peço desculpa da expressão - do erro de ortografia.
O erro de ortografia está sanado e o que compete à Comissão Permanente é confirmar que este texto é, de facto, o que resultou do esforço de todos os partidos e da votação que o Sr. Deputado António Braga já teve ocasião de referir.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Coelho vai fazer um esforço para me ouvir. Eu disse a V. Ex.ª que todos os grupos parlamentares deram o seu acordo ao texto que saiu da assessoria Acontece que, aquando do seu envio para o Presidente da República, para promulgação, surgiu esta gralha. Quando os grupos parlamentares deram o seu acordo, essa gralha não existia. Portanto, é uma gralha posterior a esse acordo. É isso que gostaria que o Sr. Deputado Carlos Coelho ouvisse e, portanto, é por isso que as minhas dúvidas continuam sobre a votação ou não deste texto na Comissão Permanente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um velho ditado que diz «o calado vence tudo» Talvez me devesse calar porque, à medida que se vai falando, esta questão vai-se complicando, mas vou tentar saneá-la. Há um texto que é fidedigno e não tem alterações, é o que foi votado e que é presente à Comissão Permanente, por força do Regimento, tal como deve ser Neste quadro, nada há a votar, pois não há alterações de forma ao texto, que são as únicas que o Regimento permite.
Portanto, a Comissão Permanente toma conhecimento do texto tal como está fixado e, concordando com ele, visto que é o texto que resulta da votação final global, informa o Sr Presidente deste facto para os devidos efeitos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou fazer a seguinte pergunta à Câmara e vou partir da resposta implícita a Câmara concorda que, no artigo 39.º do diploma ratificando - o Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro -, se mantém o seu n.º 4, que não foi objecto de alterações na dita ratificação? Concordando a Câmara com isto, não há votação mas, sim, a concordância de todos.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, desejo a todos um bom mês de Agosto repousante e até Setembro.
Está encerrada a sessão

Eram 17 horas e 40 minutos

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao voto n.º 87/VI, de protesto contra as tentativas de depositar resíduos nucleares no Oceano Atlântico.
Os Deputados abaixo assinados, eleitos pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, votaram contra o voto n.º 87/VI, de protesto contra as tentativas de depósitos residuais nucleares no Oceano Atlântico pelo facto de, no 3.º parágrafo, se insinuar incorrectamente que a participação portuguesa na Comunidade Europeia e na OCDE, como membro de pleno direito, signifique conivência do Governo português com as soluções preconizadas em estudos técnicos que admitiriam a deposição de resíduos radioactivos nos fundos atlânticos próximos dos arquipélagos da Madeira e dos Açores. Importa, sim, conjugar esforços no senado de assegurar que o Governo português, sem limitações e diminuições, intervenha nas instâncias institucionais próprias, para que os países produ-