30 DE JULHO DE 1993 3165

tor do Ministério da Saúde, bem como gostaríamos de saber se a recente alteração introduzida no esquema das pensões de velhice e de sobrevivência se destina, realmente, a beneficiar os beneficiários ou a defender economicamente o Sistema de Segurança Social.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, que dispõe legalmente de 09 minutos

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr Presidente, seguramente que esse tempo será suficiente, até porque V. Ex.ª usará em relação a mim da mesma latitude de contagem de tempo que usou em relação quer ao PSD quer ao CDS-PP.
Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, começaria por lembrar que V. Ex.ª anunciou, na última reunião plenária, que seria discutido na Comissão Permanente um projecto de resolução que apresentei em nome do PS e que visava que a Comissão de Economia, Finanças e Plano pudesse reunir para acabar as audições que unha em execução e em realização.
Lembro, aliás, também na sequência da intervenção do Sr Deputado Nogueira de Brito, que a Comissão de Economia, Finanças e Plano unha iniciado uma audição, visando exactamente a matéria da execução orçamental, que, na sequência dessa audição, tínhamos ouvido o Tribunal de Contas, através do seu Presidente e do seu Vice-Presidente, e que, quando nos preparávamos para ouvir o Governo, que provavelmente teria coisas embaraçosas para responder, foram criados uma série de obstáculos, administrativos e burocráticos, que têm obviamente uma raiz eminentemente política e que impediram a Comissão de realizar, em devido tempo, uma audição que visava exactamente tratar da questão que o Sr. Deputado Nogueira de Brito aqui levantou e muito bem.
De qualquer modo, já não lembro a questão da audição sobre a reestruturação da construção naval, na qual também tinham sido ouvidas as administrações das empresas de construção naval e os representantes dos trabalhadores e em que, também surpreendentemente, quando se tratava de ouvir o Governo, surgiram obstáculos e a Comissão de Economia, Finanças e Plano não teve oportunidade de a discutir em devido tempo.
Esperamos que, em Setembro, essa obstaculização não surja, mas retiramos daqui a conclusão política clara de que o PSD e a sua maioria visaram inviabilizar politicamente o esclarecimento de duas situações que eram de extrema importância para o País e para todos, com a agravante de o Sr. Ministro das Finanças se ter oferecido, em tempos, à Comissão, para, de dois em dois meses, vir à mesma falar exactamente sobre a execução orçamental.
O tema final que quero apresentar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, e à Câmara tem a ver com uma outra questão - a introdução em Portugal do gás natural. O Grupo Parlamentar do PS tem tido conhecimento de que pode estar para breve uma decisão governamental sobre o processo de introdução do gás natural em Portugal.
Trata-se de uma decisão de enorme interesse estratégico para o País do ponto de vista da sua autonomia energética, está-se em face de um processo que se não reveste de contornos Lineares e lembro que o concurso da primeira fase, com a respectiva dispensa, e da segunda, com o abandono da primeira solução encarada, justificam perfeitamente o que acabei de dizer e reforçariam a necessidade de um amplo esclarecimento público.
É assim inconcebível. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo não tenha, até agora, sentido a necessidade de estabelecer qualquer contacto com a oposição, apesar do relevo de que o assunto se reveste e dos consequentes direitos que a oposição tem através do respectivo estatuto.
Nestes termos, anuncio a V. Ex.ª e à Câmara que, através de V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, apresentaremos ao Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo do n.º 2 da alínea f) do artigo 183.º da Constituição, um requerimento, no sentido de que o Sr. Primeiro-Ministro assegure, com a máxima urgência e pela forma que entender adequada, o exercício do dever de informação por parte do Governo e de os partidos políticos da oposição serem informados, para exactamente, podermos apreciar, ao abrigo do estatuto da oposição, o andamento do processo da introdução em Portugal do gás natural
Assim, entregarei à Mesa um requerimento nesse sentido, pedindo a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que o canalize a Sua Ex.ª o Sr. Primeiro-Ministro

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, embora não saiba se tem tempo para o fazer.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, eu intervinha - gastando o minuto que resta à minha bancada nesta sessão -, para, na forma de um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, colocar a questão da gravidade da solução que está a ser encarada pelo Governo em relação à questão do gás natural, fundamentalmente, embora não seja este o único aspecto, na perspectiva de situar as reservas estratégicas portuguesas fora do território português.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - Julgo que uma situação dessas é suficientemente grave para gerar e provocar um debate com o Governo, debate que o PSD inviabilizou quando o PCP apresentou um requerimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República, precisamente para esta reunião da Comissão Permanente, no sentido de que fosse discutido ontem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que, nesta reunião de hoje, fosse realizada uma discussão deste tema com o Governo e, designadamente, com o Ministro da Indústria.
Esse requerimento foi rejeitado e inviabilizado pelo PSD e, neste momento, eu gostaria de, mais uma vez, referenciar que é, do nosso ponto de vista, inaceitável que o PSD pretenda que, primeiro, haja uma solução tomada e rubricada sobre a matéria e, só depois, ela esteja disponível para que o Governo possa falar. O nosso entendimento da democracia é no sentido de que as questões, designadamente as contenciosas, devem ser discutidas antes da tomadas das decisões

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos dispõe, para responder, de um minuto cedido pela Mesa No entanto, Srs Deputados, quero avisar a Câmara de que as umas se encontram abertas e pedia a todos aqueles que queiram usar o seu direito de voto - que, no caso, é um dever - o favor de votarem a eleição dos Srs. Secretários da Comissão Permanente.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, esse minuto que a Mesa me cede será suficiente para dizer que estou inteiramente de acordo com a intervenção do Sr Deputado