30 DE JULHO DE 1993 3161

direitos sociais duramente conquistados pelos trabalhadores nas últimas dezenas de anos.
É o que sucede, por exemplo, com as medidas de autêntico retrocesso no âmbito do sistema de segurança social, designadamente com o alargamento da idade de reforma das mulheres e a degradação da fórmula de cálculo das reformas ou, ainda, com as propostas governamentais apresentadas aos parceiros sociais, visando expressamente a redução da massa salarial, a mobilidade profissional e geográfica e a polivalência como condições para a manutenção do emprego, a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores com salários em atraso apenas na medida em que essa situação possa afectar a concorrência entre empresas, a "adaptabilidade e flexibilidade" dos trabalhadores às "exigências organizativas e técnicas de prestação de trabalho" em quaisquer circunstâncias, isto é, a institucionalização da precaridade no emprego como regra geral das relações laborais.
A atitude do Governo perante o agravamento da crise social mostra, cada vez mais claramente, as concepções retrógradas que o Primeiro-Ministro e o PSD têm da sociedade e a sua aposta numa filosofia política de crescente depreciação da forca de trabalho assalariada, na equiparação do trabalho a uma qualquer mercadoria cujo preço é exclusivamente ditado pela lei da oferta e da procura.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Primeiro-Ministro, o Governo e o PSD esquecem e omitem que o trabalho é fornecido por homens e mulheres que vivem dramas e são sujeitos de direitos; que esses homens e mulheres, o progressivo alargamento dos seus direitos sociais e a melhoria das suas condições de vida e de emprego devem ser o objectivo primeiro e permanente de uma sociedade organizada.
As causas da crise económica e social em que o País foi lançado não radicam nem no nível de emprego, nem nos salários, nem nos direitos sociais dos trabalhadores
Por isso, consideramos inaceitável que o Governo, o principal responsável pela crise, teime, a pretexto da recessão e da retoma do crescimento, em impor mais sacrifícios e penalizações aos trabalhadores.
Aliás, a redução do desemprego e o crescimento sustentado do nível de vida dos trabalhadores são eles próprios elementos indispensáveis para a recuperação económica enquanto viabilizadores do aumento da produção e do consumo.
As causas efectivas da crise, no plano interno as políticas do Governo, essas, sim, devem ser urgentemente combatidas.
O Governo já comprovadamente mostrou ser incapaz de fazê-lo, mas confiamos em que o desenvolvimento da luta dos trabalhadores na defesa do emprego, dos salários e dos direitos sociais tão duramente atingidos consiga criar as condições e impor a alteração da política actual.
E nesse movimento de luta o PCP está activamente empenhado, visando a saída da crise e a criação de perspectivas mais favoráveis para a vida dos portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero ir para férias com a minha crítica ao Governo em dia. É esse o papel das oposições e quero cumpri-lo até ao fim.
E a crítica que quero fazer, em duas palavras, é esta. a duplicidade da atitude do Primeiro-Ministro na televisão, com uma modéstia falsamente contida, dizendo que não quer criar problemas institucionais no seu relacionamento com o Presidente da República e, oito dias depois, num comício do PSD, no Castelo de S. Jorge, atacando o Presidente da República de maneira ínvia e que tenho de classificar de grosseira.
A alusão feita ao Presidente da República - fique lá nos seus palácios, nos seus jantares, nas suas intrigas e deixem-me trabalhar - só pode ter dois significados - primeiro, e ao contrário do que tinha dito antes, o de querer ele próprio criar conflitos institucionais entre o Primeiro-Ministro e o Presidente da República,...

Aplausos do PS.

segundo, ao perder o respeito pelo Presidente da República, com a legitimidade popular e o significado nacional que ele tem, está a convidar os portugueses a perderem o respeito por ele próprio.
Se o pedido do Sr. Primeiro-Ministro para que o deixem trabalhar significa que quer trabalhar sem críticas e sem que os órgãos de soberania exerçam as suas competências legítimas e democráticas então tem de mudar de País, já que não é fácil mudar de regime.

Aplausos do PS.

O Sr Rui Carp (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Carp (PSD): - Para defesa da consideraçâo da bancada, Sr. Presidente.

O Sr Presidente: - Tem V Ex.ª a palavra.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr Presidente, com a intervenção que fez, o Sr Deputado Almeida Santos quis, em primeiro lugar, apagar um facto indesmentível: as jornadas parlamentares do PS foram um rotundo fracasso a que nem sequer os Deputados do partido compareceram!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado colocou, na boca do Sr. Primeiro-Ministro, acusações que ele não fez! Estive presente no comício do Castelo de S. Jorge e posso dizer que o Sr. Primeiro-Ministro não falou uma única vez do Sr. Presidente da República.

Protestos do PS.

Mas já vi que houve pessoas do seu círculo de amizades que enfiaram a carapuça!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS). - Sr Presidente, já tinha a suspeita, embora não a certeza, de que o Sr. Primeiro-Ministro fazia parte da bancada do PSD..!

Risos do PS.

Vozes do PSD: - E faz! Foi eleito e é Deputado!