30 DE JULHO DE 1993 3169

Madeira Gouveia, com início em 29 de Julho corrente, inclusive

O Sr Presidente: - Srs Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

Srs Deputados, informo que deu entrada na Mesa o projecto de deliberação n.º 74/VI - A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que declare a situação de calamidade pública na zona dos incêndios ocorridos nos concelhos de Figueira da Foz, Mira e Cantanhede, apresentado pelo PS. Este projecto de deliberação não foi agendado e, de acordo com a regra que tenho seguido indefectivelmente, só procederei ao seu agendamento se todos os grupos parlamentares estiverem de acordo

Pausa.

Não havendo acordo, a sua votação será agendada para a próxima reunião da Comissão Permanente.
Srs Deputados, vamos iniciar a discussão do primeiro ponto da ordem do dia respeitante ao pedido de autorização para reunir a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tendo sido fixado, segundo recomendação da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o tempo de dois minutos para cada grupo parlamentar intervir neste domínio.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mana Julieta Sampaio

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr Presidente, Srs Deputados O Partido Socialista entendeu solicitar uma reunião extraordinária da Comissão de Educação, Ciência e Cultura por ser urgente, no seu entendimento, ouvir o Sr Ministro da Educação sobre alguns assuntos.
Nessa reunião, seriam abordadas questões que estão hoje na ordem do dia no Ministério da Educação relativas à educação e à política educativa, procurando averiguar o que se passa com o sistema de avaliação que vai ser utilizado nas escolas, pela primeira vez, no próximo ano lectivo bem como toda a polémica que ele tem gerado quer por parte dos conselhos directivos quer por parte do Ministério da Educação devida, nomeadamente, às inspecções instauradas a alguns estabelecimentos de ensino.
Cientes de que é muito importante analisar esta questão antes do início do próximo ano lectivo, o Partido Socialista entendeu solicitar ao Sr Ministro da Educação que tivesse a bondade de se deslocar à Comissão para debater este assunto E a verdade é que o Sr Ministro disponibilizou-se em vir à Comissão, sempre que fosse necessário, para prestar todas as informações e esclarecimentos necessários.
Por esse motivo, mantemos o pedido de reunião com o Sr. Ministro da Educação.

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados Como estas questões não merecem que se perca tempo com elas, também não queremos levantar objecções de natureza formal, pelo que apenas gostaria de recordar o que o Regimento determina sobre esta matéria. Em bom rigor, deveria ter havido uma deliberação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura ou o assentimento por parte dos seus membros para que este pedido fosse formalizado.
Ele resultou - como a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio disse, e bem'- de uma iniciativa do Partido Socialista, más não é isso que diz o Regimento Isto é, por si só, a Comissão Permanente só deveria ser confrontada com pedidos que resultem de uma deliberação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura ou da aquiescência de todos os seus membros, o que não se deu no caso vertente.
Em qualquer circunstância, a Comissão Permanente tem de avaliar se estão ou não reunidas as condições para dar essa autorização e, na nossa opinião, não há, de facto, razão objectiva que justifique que a Comissão Permanente autorize a Comissão de Educação, Ciência e Cultura a reunir extraordinariamente para os efeitos que foram solicitados.

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mana Julieta Sampaio

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS: - Sr Presidente, Srs Deputados: Começo por esclarecer o Sr Deputado Carlos Coelho, pois certamente interpretou mal esta proposta apresentada pelo Partido Socialista Ela foi endereçada ao Presidente da Comissão a quem, por estar ausente, substituo no momento presente, de seguida, pelo facto de a Comissão já ter suspendido o seu período de funcionamento em virtude da deliberação tomada pelo Plenário da Assembleia da República, enderecei-a ao Sr Presidente da Assembleia da República para que autorizasse a realização da referida reunião.

Pôr essa razão, entendo que foram cumpridos todos os requisitos regimentais e que o Partido Socialista, na proposta apresentada, está no seu pleno direito de solicitar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura a realização de uma reunião

O Sr. Presidente: - O Presidente também está no seu direito de entregar à Comissão Permanente um ofício que recebeu da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, ou seja, entendo que a Comissão Permanente está legitimamente, neste momento, a ocupar-se deste tema e que, portanto, não se verifica o atropelo de qualquer regra regimental.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longe de mim criticar o comportamento da Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio que tem sido exemplar, na forma como tem exercido as funções de Vice-Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Porém, o Regimento da Assembleia da República imporia, nessa circunstância, a aquiescência dos membros da Comissão e, apesar da suspensão dos trabalhos parlamentares, os representantes das diversas bancadas deveriam ter sido contactados telefonicamente para que essa aquiescência se, tivesse verificado nos termos regimentais.
Como eu disse, o PSD não quer recorrer da decisão de agendar para a Comissão Permanente a discussão desta matéria, até porque concordou com o agendamento feito No entanto, não gostaríamos que este procedimento constituísse precedente para casos futuros e só por essa razão é que apelo ao cumprimento rigoroso daquilo que determina o Regimento da Assembleia da República

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o pedido de autorização para reunir a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS